ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 1º-7-2013.
Ao primeiro dia do mês de
julho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas,
foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulo Brum,
Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro
Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Substitutivo nº 01, de autoria do
vereador Airto Ferronato, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/12 (Processo nº 1472/12); e o Projeto de Lei
do Legislativo nº 201/12
(Processo nº 2663/12), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo. Também, foram apregoados os Ofícios nos 787 e 788/13, do senhor Prefeito,
informando que se ausentará do Município, respectivamente, das dezessete horas
e vinte e cinco minutos do dia primeiro às vinte e duas horas e quarenta e dois
minutos do dia dois de julho do corrente, para participar de reunião da
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em Brasília – DF –, e das
vinte horas e dois minutos do dia três às vinte e duas horas e três minutos do
dia quatro de julho do corrente, para participar do Seminário Nacional NTU, da
Feira Transpúblico 2013 e da Reunião Extraordinária do Fórum Nacional de
Dirigentes Públicos de Trânsito e Transporte, no Município de São Paulo – São
Paulo. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Airto
Ferronato e Bernardino
Vendruscolo, deferidos pelo
senhor Presidente, solicitando o desarquivamento, respectivamente, dos Projetos de Lei
do Legislativo nos 112 e 201/12 (Processos nos 1472 e 2663/13). Do EXPEDIENTE,
constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos
no dia dezenove de junho do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas
as Atas da Vigésima Nona, Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda,
Trigésima Terceira, Trigésima Quarta e Trigésima Quinta Sessões Ordinárias, da
Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima e Décima Primeira Sessões
Solenes e da Primeira Sessão Especial. Às quatorze horas e dez minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/13 (Processo nº 2001/13): nos
13 e 14, de
autoria do vereador Pedro Ruas,
Líder da Bancada do PSOL; e nº 15, de autoria do vereador Engº Comassetto,
Líder da Bancada do PT. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes
Requerimentos, solicitando a retirada de Emendas e Subemenda apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 007/13: de autoria do vereador Engº
Comassetto, com relação à Emenda nº 07; e de autoria do vereador Pedro Ruas, com relação à Emenda nº 01 e à
Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos, solicitando dispensa do envio de Emendas apostas ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/13 para apreciação de Comissões: de
autoria do vereador Airto Ferronato, com relação à Emenda nº 12; de autoria do
vereador Clàudio Janta, com relação às Emendas nos 10 e 11; de autoria do vereador Engº Comassetto,
com relação à Emenda nº 15; e de autoria do vereador Pedro Ruas, com relação às Emendas nos 13 e 14. Em continuidade, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/13: de autoria do vereador Airto Ferronato,
com relação à Emenda nº 12; de autoria do vereador Engº Comassetto, com relação
às Emendas nos 04, 05, 06, 08 e 15; de autoria do
vereador Pedro
Ruas, com relação às Emendas
nos 02, 03, 09, 13 e 14; de autoria do
vereador Professor Garcia, com relação às Emendas nos 10 e 11. Em Discussão Geral e Votação,
foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13 (Processo nº
2001/13), após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, Clàudio Janta, Alceu Brasinha, Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa,
Professor Garcia, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Airto
Ferronato, Paulinho Motorista, Idenir
Cecchim, João Derly, Mario Fraga, Engº Comassetto, Mauro Pinheiro e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, por
quatorze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos
vereadores Fernanda
Melchionna, Pedro Ruas, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, João Carlos Nedel e Engº Comassetto, em votação nominal
solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado Sim os vereadores
Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e
Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro,
Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Nereu D’Avila,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/13, por quinze votos SIM e vinte votos NÃO,
após ser encaminhada à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Idenir
Cecchim, Fernanda Melchionna, Alceu Brasinha, Jussara Cony e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo
vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Pinheiro, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio
Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely,
Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 007/13, por treze votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Alberto Kopittke,
Professor Garcia, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo
vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho
Motorista, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario
Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora
Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, por
quinze votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela
vereadora Sofia
Cavedon, em votação nominal
solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro,
Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha
Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/13, por onze votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser encaminhada à
votação pelos vereadores Pedro Ruas, Engº Comassetto e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo
vereador Clàudio
Janta, tendo votado Sim os
vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro
Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro,
Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Séfora Mota e Waldir Canal. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos
da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/13, por quatorze votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à
votação pelos vereadores Engº Comassetto, Jussara Cony, Alberto Kopittke, Pedro
Ruas, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, João Carlos Nedel, Alceu Brasinha,
Any Ortiz, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada
pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra
e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio
Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/13, por dez votos SIM, vinte e um votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser
encaminhada à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Sofia
Cavedon, Alceu Brasinha, Valter Nagelstein, Engº Comassetto, Airto Ferronato,
Pedro Ruas e João Carlos Nedel,
em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os
vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas
e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any
Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado
pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta e Tarciso
Flecha Negra. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 034/13, de autoria
do vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, em reunião
no Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília – DF. Foi apreciada a Emenda
nº 10 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, a qual,
após ser encaminhada à votação pelos vereadores Clàudio Janta, Idenir Cecchim,
Airto Ferronato e Alberto Kopittke, teve suspenso seu processo de votação, em
face do término do prazo regimental da presente Sessão. Durante a Sessão, os
vereadores Clàudio Janta, Reginaldo Pujol, Mario Fraga, Fernanda Melchionna,
Bernardino Vendruscolo, Valter Nagelstein, Engº Comassetto, Idenir Cecchim,
Sofia Cavedon e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às
vinte horas e trinta minutos, em face do término do prazo regimental da
presente Sessão, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a
seguir. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos
Nedel. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, eu protocolei aqui na
Casa um Pedido de Informações, o qual eu peço que V. Exa. encaminhe, relativo à
aeronave que estava circulando no espaço aéreo desta Capital no dia 27 de junho
de 2013 à noite, conforme a mídia que segue anexa, solicitando as seguintes informações:
a quem pertencia e quem autorizou a circulação do helicóptero nas imediações da
Praça dos Três Poderes – que compreende a Assembleia Legislativa, a Catedral e
o Palácio do Governo –, juntamente com o plano de voo, os custos desse
helicóptero, a mídia que divulgava esse helicóptero, bem como o nome do piloto
desse helicóptero que inflava o povo nesse dia, quando havia uma manifestação,
uma concentração na frente desse local.
Então,
entrego o Pedido de Informações a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vamos encaminhar isso, sem dúvida.
Conforme
o acordo de Lideranças, passaremos, imediatamente, para a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às
14h10min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Engº Comassetto,
que solicita retirada da Emenda nº 07 ao PLCE nº 007/13. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Apregoo o Requerimento, de autoria do
Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 10 e nº 11 ao
PLCE nº 007/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Requerimento, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 12 ao PLL nº
007/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
o Requerimento, de autoria do Engº Comassetto, que solicita que sejam votadas
em destaque as Emendas nos 04, 05, 06 e 08 ao PLCE nº 007/13.
Apregoo
as Emendas nos 13 e 14, de autoria do Ver. Pedro Ruas e Ver.ª Fernanda
Melchionna, ao PLCE nº 007/13.
Apregoo
o Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que solicita a dispensa do envio
das Emendas nº 13 e nº 14 ao PLCE nº 007/13 à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
o Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que solicita a retirada de
tramitação da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
o Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que solicita sejam votadas em
destaque as Emendas nos 02, 03, 09, 13 e 14 ao PLCE nº 007/13.
Ver.
João Carlos Nedel, farei um resumo de todo o processo de votação para poder
orientá-los. Agora, entraremos na discussão do Projeto.
O SR. REGINALDO PUJOL: Só quero dizer que V. Exa. havia
anunciado que a Emenda nº 01 havia sido retirada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, as Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 são destacadas. Como
se procede a discussão? Agora temos a discussão geral, onde os 36 Vereadores
que quiserem discutir podem discuti-lo. Depois, vamos ter a votação das
Emendas, quando pode falar um Vereador por Bancada, em cada Emenda destacada,
mais o autor, e depois votaremos Emenda por Emenda, e depois o Projeto
globalmente.
O SR. MARIO FRAGA: Presidente, dentro do possível, poderia
conseguir as cópias das Emendas? Obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Consulto à Mesa se há sustentação
regimental para que as Emendas não destacadas sejam votadas em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Sem dúvida. Gostaria de dizer ao Ver.
Mario Fraga que essas duas últimas, que foram apresentadas agora, serão
disponibilizadas; as demais estão na Internet. Quero pedir a compreensão e a
colaboração dos Vereadores, porque nós seremos rígidos com o tempo hoje,
excepcionalmente, pois temos de votar este Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2001/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO EXECUTIVO Nº 007/13,
que inclui inc. XVII, renumera o parágrafo único e inclui § 2º, todos do art.
71, e revoga o inc. IV do art. 21, ambos da Lei Complementar nº 7, de 7 de
dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município. Com Emendas nos 01
a 12 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e
CUTHAB. Relator-Geral Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas de nos
01 a 09 (empatado na CUTHAB).
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCE nº 007/13. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia Cavedon esta com a palavra para discutir o PLCE nº 007/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadores e Vereadoras, boa-tarde a
todos e a todas. Este tema é um dos mais quentes e é o estopim de um momento
extraordinário do Brasil, de experimentação democrática, de presença do povo
nas ruas, e com uma pauta densa, séria e forte que esse povo trouxe. Certamente
por isso é que temos uma dezena de Emendas apresentadas à proposta singela do
Prefeito Municipal de retirada do ISSQN do custo da passagem, ou seja, do
encargo das empresas que gerenciam, que oferecem ônibus nesta Capital. Eu disse
que é muito singela e digo agora que é singela demais. Primeiro, porque essa
proposta desconhece, solenemente, todo o estudo que o Tribunal de Contas fez
sobre o tema. A proposta vem acrescentar um benefício: vem tirar custos de um
sistema cujo indicador do Tribunal de Contas... É um sistema que não está sob
controle público, sequer sob controle da EPTC. Vários elementos do Tribunal de
Contas indicam que a EPTC não consegue controlar os dados porque o sistema é de
domínio da ATP. A EPTC, portanto, é informada por dados controlados por quem
presta o serviço, por empresas privadas. Não há controle público, não há
confiabilidade nos dados apresentados, seja do IPK, sejam dos trechos
realizados, seja do cumprimento das tabelas. Há muita evidência. O estudo do
Tribunal de Cotas informa que a tabela, ou seja, o serviço a ser prestado é o
que conta para a planilha, mas ele não é realizado; há muito atraso, há muito
horário saltado, e a EPTC não consegue fazer o controle de todas as linhas.
Mais: esse estudo indica que há dados alterados ou diferenciados em relação aos
praticados na Região Metropolitana no que diz respeito aos custos que compõem
essa planilha: custo de recapagem de pneu, custo de óleo diesel, custo do
próprio carro, do ônibus... E nós, Vereadores e Vereadoras, não temos nenhuma –
nenhuma – medida saneadora desses aspectos junto no Projeto que veio a esta
Casa. Nenhuma delas! Mais: o Tribunal de Contas aponta que o Conselho, o Comtu,
tem um prazo exíguo para se posicionar sobre a tabela. Conhece a tabela no dia,
ou no dia anterior, vota sobre ela e posiciona-se. Portanto, o controle da
sociedade sobre a tabela de ônibus, o custo da passagem, sua composição e os
reajustes também não funcionam como deveriam funcionar. Portanto, Ver. Alceu
Brasinha, ofertaram mais uma redução já além da desoneração da folha proposta
pelo Governo Federal sem nenhum novo mecanismo que possa impedir que continue,
nesta Cidade, um reajuste acima da inflação.
Esta
Cidade que já ocupou a sétima, a nona posição entre as cidades mais caras, e,
agora, está como a segunda Capital mais cara. E, se o reajuste houvesse sido
dado, seria a Capital com a passagem mais cara. Em uma Cidade que vive este
período de descontrole do custo é temerário que simplesmente se reduza mais,
porque pode cair apenas no aumento do lucro dos empresários que têm a concessão
através de frágeis contratos. Alias, o lucro dos empresários também é apontado
como díspar do que diz a legislação. Portanto, senhores, o pedido que eu faço
no início deste debate é que avaliemos com mais cuidado as Emendas propostas
que podem corrigir a origem desse...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo o Requerimento, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 12 ao
PLCE nº 007/13.
A
Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/13.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores. Com relação à isenção de ISSQN, num montante significativo que vai
sair dos cofres públicos para nunca mais retornar... ou seja, os próximos
gestores vão ter que arcar com essa despesa que é do contribuinte, e considerar
que, ao ler um jornal de fim de semana, onde diz que as pessoas andam como
sardinha e que têm problemas com o transporte, foi reduzido o número de
passageiros, conforme a matéria, devido à facilidade de transporte, e ainda nós
vamos beneficiar os empresários com essa isenção! Isenção essa que pode
resolver muitos leitos hospitalares que faltam, resolver o problema que nós
lutamos tanto, que é a causa animal, para simplesmente abrir o cofre e entregar
às empresas de transportes tão questionadas aqui na Capital e comprovado por
matéria de quatro páginas neste fim de semana, de um jornal que até agora não
foi contestado. Então, se acredita que tudo que está aqui é verdadeiro.
Portanto, apresentar uma Emenda também dizendo que é para reduzir CCs, isso
teria que ver o montante, o que está sendo gasto com os cargos de confiança, e
se chegaria próximo a R$ 15 milhões, que este é o valor significativo que essas
empresas vão faturar sem apresentar planilha. De minha parte, aceitamos
discutir este Projeto, mas que tenha a transparência nessas planilhas para que
não ocasionemos problemas para os futuros gestores que, com toda a problemática
que nós temos na Cidade e, muitas vezes, a informação de que o Orçamento não é
suficiente, como é que nós vamos abrir os cofres para doar essa isenção às
empresas sem resolver os problemas? Primeiro, vamos resolver o transporte, que
haja lugares para as pessoas não andarem como sardinha dentro dos ônibus, e,
sim, depois discutir as isenções, não simplesmente repassar dos cofres públicos
aos empresários esse recurso. Esta é a minha posição. Aceito discutir e votar
posteriormente. Não é isto que o povo quer: simplesmente chegar e isentar o
Poder Público de cobrar; o povo quer realmente solução, e povo está na rua. E
nós aqui vamos abrir os cofres para, depois, sermos questionados, como
“trenzinho da alegria”, como estão falando nos jornais da nossa Câmara de
Vereadores.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos assiste nas galerias, público que nos assiste
através da TVCâmara, e imprensa que nos prestigia nesta tarde. O Prefeito de
Porto Alegre manda para esta Casa um Projeto que vai ajudar a população de
Porto Alegre e os trabalhadores, as pessoas que usam o transporte em Porto
Alegre. Mas este Projeto precisa de segurança, de garantias, sendo que uma
delas é que os tubarões do transporte, daqui a 60 dias, não estarão no Conselho
Municipal de Transporte, pedindo reajuste novamente, porque subiu o diesel,
porque subiu isso e aquilo. Então, acho que é importante, quando a Prefeitura
encaminha um Projeto que facilita a vida dos trabalhadores, que facilita a vida
de quem paga a passagem de ônibus. Agora, esta Casa, Líder do Governo, tem que
discutir as isenções, ela tem que discutir a qualidade no transporte. Esta Casa
não tem que discutir somente no momento em que o povo vai à rua, não só por
questão de transporte, o povo vai à rua por questões de saúde, por questões de
educação, por questões de ética na política, mas esta Casa tem que discutir a
qualidade desse transporte, esta Casa tem que discutir a quantidade de isenções
que existem no transporte em Porto Alegre; esta Casa tem que discutir um
transporte digno, um transporte de qualidade. Esta Casa está fazendo a sua
parte. Esperávamos, ansiosamente, quinta-feira, que o Governador do Estado
anunciasse a redução do ICMS dos pneus, do óleo diesel, mas, não; vimos o
Governador ampliar as isenções para os estudantes, ampliar as isenções que vão
custar R$ 10 milhões para os cofres públicos. Um Governo que não consegue pagar
o piso nacional do magistério, um Governo que se apropria dos depósitos
judiciais, um Governo que não consegue investir na Segurança, investir na
qualificação da Brigada Militar, demagogicamente institui o passe livre para
estudantes sem nenhum critério de renda, sem nenhum critério de quem estuda em
escola pública. Quem estuda em escola pública tem que ter transporte gratuito;
quem ganha pouco tem que ter transporte gratuito. Tem que ter critérios para a
concessão desse transporte gratuito – é isso que esta Casa tem discutir –, tem
que ter critério nas isenções dos aposentados, tem que ter critério em todas as
isenções. Não pode mais carteiro não pagar passagem, não pode mais aposentado
não pagar passagem, o Governo Federal deter toda a CIDE do combustível e não
repassar para os Municípios. Isso é o que esta Casa tem que discutir. Nós
estamos baixando novamente impostos para o Município, mas nós temos que baixar
muito mais, nós temos que discutir, abrir essa caixa de Pandora que é o cálculo
da tarifa. Nós temos que abrir e descobrir, taco a taco, o que é esse cálculo
da tarifa. Não adianta só ficarmos, a cada ano, dando mais concessões. Essa
tarifa, para ser reajustada, daqui para frente, tem que vir para cá, para a
Casa do Povo, onde tem 36 Vereadores, com responsabilidade de representar quem
os botou aqui. Essa tarifa tem que ser discutida aqui, onde estão todas as
representações da população de Porto Alegre. Hoje, este Plenário, já começa a
receber as pessoas que vêm para cá para discutir. Essa tarifa tem que ser
discutida com audiências públicas nos bairros de Porto Alegre, em audiências
públicas com setores da sociedade. Não é somente reduzir o que o Prefeito está
reduzindo. É um avanço, mas não vai resolver o problema do transporte, não vai
resolver a dificuldade que os trabalhadores têm, não vai resolver o fato de nós
não termos ônibus no horário de pico de três em três minutos, de dois em dois
minutos. Nós temos que discutir é o contexto geral do transporte coletivo; não
só somente o cálculo da tarifa, não é somente isso. Várias pessoas estão
dizendo que não é somente pelos R$ 0,20; e, quando falo que não são somente os
R$ 0,20, falo em um transporte digno, um transporte de qualidade.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, é o terceiro relato que eu
recebo de pessoas que estão tentando entrar na Câmara, que deveria ser a Casa
do Povo, para acompanhar a votação, e estão sendo barradas aqui na frente. Isso
é inadmissível, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero esclarecer que nenhuma pessoa
está impossibilitada de entrar na Câmara pela porta de entrada que nós temos na
rampa, todas as pessoas são livres e aceitas. Com relação à entrada de
veículos, nós fomos orientados pela Brigada Militar a ter um limite a partir
das 14h, tanto que eu e outros Vereadores fomos almoçar a pé para evitar
deslocar nossos carros. Nós estamos vendo essa questão da entrada de veículos.
Eu peço ao nosso Chefe da Segurança que, de forma muito diligente, está
executando essa operação, para possibilitar a entrada, neste momento, dos
servidores e assessores que estão com seus veículos do lado de fora. Depois,
voltaremos a aderir à orientação que nos foi dada pela Brigada Militar, porque
ela que é expertise no processo de segurança. Agradeço à Ver.ª Fernanda. O Sr.
Vadacir acaba de me informar que funcionários identificados estão liberados
para entrar com seus veículos no estacionamento da Casa.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, quero também falar que a Ver.ª Sofia Cavedon veio a esta tribuna
desqualificar o Projeto que o Prefeito Fortunati, tão rápido, mandou a esta
Casa, dizendo que é singelo. O que é singelo para ela? No meu ver, ela está
desqualificando, porque acha que é pouco, mas é um grande desconto, Vereadora.
E o Prefeito teve a atitude imediata de vir a esta Casa, este Prefeito que
tanto quer que baixe a passagem! É um Prefeito que está preocupado com a
comunidade, com a Cidade, com todo mundo. E a senhora não venha aqui querer
desqualificar, dizer que o Prefeito é singelo. Não é singelo! É um grande
Projeto para a Cidade, para as pessoas que usam ônibus. A senhora talvez não
use ônibus! No seu Governo nunca tiveram essa atitude de baixar o preço da
passagem. O Governo José Fortunati está tendo essa atitude! É bom, tem que
baixar! E eu sou um dos que anda muito de ônibus, sempre ando e gosto de andar
de ônibus em outras cidades, mas é aí que a gente vê que o nosso transporte
aqui é melhor que o dos outros! E aí a gente sente saudades de passear na nossa
Cidade. Então, eu quero, Ver. Alberto Kopittke, me somar e dizer que me sinto
feliz em discutir, pode ser por centavos, mas são os centavos que vão ajudar,
quem sabe, aquele cidadão a economizar o equivalente a um pãozinho para que no
outro dia possa tomar café. Isso, sim, ajuda muito o Projeto, que é simples,
mas é social. É um projeto que o Prefeito traz para esta Casa e, com certeza,
Ver. Cecchim, se ele pudesse baixar mais, ele o faria, porque o Prefeito quer o
bem das pessoas, daquelas que mais precisam andar de ônibus. Eu acho que o
nosso transporte é bom, mas pode ficar melhor ainda, desde que tenha a
colaboração de todo mundo! Todo mundo tem que colaborar, mesmo sendo o cidadão
mais humilde tem que colaborar, e não danificar, não quebrar bancos, tudo deve
ser facilitado para baixar a passagem. Quem sabe, daqui a um ano, nós possamos
baixar mais um pouco, mas para isso precisa haver a colaboração de todos!
Então, eu quero dizer, Srs. Vereadores, que acho uma grandeza esse Projeto, é
bom para a Cidade, é bom para a comunidade, é bom para as pessoas que usam esse
meio de transporte, mas também temos que cuidar do nosso transporte e não
danificar nada quando acontecem as manifestações, não quebrar também, porque
isso significa que alguém vai pagar! E não é só o proprietário da empresa que
vai pagar, Ver. Cecchim, porque aí têm os prejuízos que são computados junto.
Então, eu quero dizer que é um momento feliz e especial para mim e para a minha
Bancada, o PTB. Os Vereadores. Cassio Trogildo, Elizandro Sabino e Paulinho
Brum também comungam dessa mesma ideia, de nós baixarmos o preço da passagem. E
mais ainda, Ver. Idenir Cecchim, dar oportunidade para as pessoas circularem
mais e também não tirar o direito daqueles que já têm direito adquirido, como o
passe livre; as pessoas vão fazer visitas lá no outro lado da Cidade, em outro
bairro. Isso é importante para a cidade de Porto Alegre e não fazer o
que o Governo do PT fez, na época, que encampou os ônibus, quebrou e largou
sucateado para os outros.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o
PLCE nº 007/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros
colegas, Presidente Dr. Thiago, todos que nos assistem, boa-tarde; creio que
essa discussão que veio às ruas não trata somente das questões atuais da
política brasileira. Na verdade, ela vem nos trazer um olhar sobre um caminho
equivocado que o nosso País escolheu nas últimas cinco décadas, talvez, sobre o
modelo de desenvolvimento das nossas cidades, a ponto de hoje termos nos tornado
reféns da indústria do automóvel, como o meu colega Ver. Marcelo Sgarbossa tão
bem vem denunciando aqui nesta Casa. Hoje, a indústria brasileira,
infelizmente, depende das montadoras de carros. Portanto, é hora, sim, de
repensar esse modelo. E o meu próprio Governo também se viu na esteira de dar
continuidade às reduções e isenções de IPI dos automóveis. Será que é esse o
modelo de desenvolvimento que queremos para as nossas cidades? E é nesse
sentido que a Presidente Dilma, há dois anos, vem investindo fortemente na
mobilidade urbana e destinou, na semana passada, mais R$ 50 bilhões no País. E
eu espero que Porto Alegre possa saber aproveitar bem esse recurso, Ver. Janta,
para realmente espalhar pela nossa Cidade uma outra malha de mobilidade urbana
que não nos deixe na mão apenas de um modal de transporte, que são os ônibus.
Esse é o problema que está por trás dessa discussão que estamos fazendo hoje.
Nesse sentido, é importante lembrar essa história, Ver. Brasinha, meu caro
amigo, quando V. Exa. disse que o Prefeito Fortunati foi rápido ao mandar o
reajuste.
Pois não foi dessa história que eu me lembrei
aqui. Porque desde dezembro do ano passado a Presidente Dilma criou uma lei
desonerando vários tributos da folha de pagamento que atingiram o setor de transporte
público, como as empresas de ônibus. É aqui que reside o início da discussão
que estamos fazendo hoje. Em dezembro do ano passado; há oito meses! Tanto é
verdade que, no dia 10 de fevereiro, o Prefeito Jairo Jorge, por exemplo, já
havia, ao invés de dar o aumento da passagem, anunciado que reduziria a
passagem de Canoas. Ao invés de dar um aumento de R$ 0,15, reduziu R$ 0,05, num
total de R$ 0,20 de redução. E aqui, em Porto Alegre, o que nós tivemos naquela
mesma semana? O Prefeito dando mais um aumento para os ônibus de Porto Alegre.
E aí que começou toda a mobilização de rua, e o Prefeito se negou a receber as
entidades que estavam na rua naquele longínquo final de fevereiro.
Aqueles jovens começaram a ser tachados de
vândalos, diziam que estavam atrapalhando o trânsito. Ali se iniciou a pressão,
até que alguns colegas aqui ganharam na Justiça, os quais têm esse mérito e
isso tem que ser reconhecido. E o Prefeito, nesse período inteiro, recebeu
apenas um grupo de estudantes “pelegos” de DCEs e Centros Acadêmicos, que não
tem a verdadeira representação dos estudantes de Porto Alegre, tentando
deslegitimar o movimento que agora ganhou as ruas.
Somente depois que esse movimento se espalhou
por São Paulo, pelo País inteiro, aí o Prefeito vem aqui e apresenta essa
proposta. E ela é bem-vinda, antes tarde do que nunca! Mas vamos lembrar o que
aconteceu antes: a porta foi fechada na cara dos estudantes desta Cidade, o
Prefeito se negou a receber o movimento do bloco de lutas; essa história
precisa ser contada.
E nós esperamos que essa discussão não acabe
aqui nos R$ 0,05. Essa discussão que nós estamos fazendo aqui, hoje, não é por
R$ 0,05; é por um novo modelo de transporte público da nossa Cidade. Por isso,
eu realmente espero que o Governo e a sua Bancada possam ter avaliado as
Emendas que nós vamos aqui debater, porque nelas está em jogo o novo modelo. E
aí veremos, efetivamente, quem está disposto a uma discussão...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, só para dar um retorno, está tudo
tranquilo, o problema que houve foi mínimo e já está resolvido. O pessoal já
está entrando na Casa sem problema nenhum.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa-tarde
a todos e a todas, aos servidores, pessoas que nos assistem, realmente chegou a
esta Casa um Projeto importante, como alguns outros, e desta vez de uma forma
muito reativa do grito que vem das ruas. Realmente, o gestor público fica numa
cilada; se não age, pode ser acusado de não agir, mas também fica ruim agir
porque foi provocado. Eu queria lembrar um fator. Com a ação movida pelo Ver.
Pedro Ruas e pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o Prefeito não recorreu do ganho
da Justiça. Então a justificativa de dizer que a questão estava judicializada,
na verdade, ainda cabia recurso. Portanto, é um pouco difícil de entendermos:
se há ainda a possibilidade de recurso judicial, por que não recorreu para
questionar a fundo? Se é que ainda tinha convicção na tarifa que defendia até a
ação judicial movida pelo PSOL.
Mas como são muitas emendas, parece que nessa
primeira intervenção algumas falas já foram na linha de que o transporte
público, a mobilidade urbana, é um direito. Se for assim encarado, dificilmente
entramos em uma lógica privatista de um serviço. E o transporte é um direito.
As pessoas não têm escolha. O transporte é necessário para ir até um lugar,
precisamos de um transporte coletivo público, como colocou o Ver. Janta.
Realmente, nós temos todas as dificuldades com a tarifa, de se saber o que tem
na tabela tarifária. Desde o começo de janeiro visitamos o Tribunal de Contas,
fizemos Pedidos de informações à Prefeitura, mas não conseguimos entender ainda
– e estudamos – o que está embutido na tarifa.
Gostaria de lembrar que na Sessão de
quarta-feira passada foi à votação – faltou quórum para aprovar – uma Frente
Parlamentar, proposta por nós, para debater uma tarifa justa em Porto Alegre.
Até onde eu sei, sou novato na Casa, as Frentes Parlamentares nunca enfrentam
resistência, mas esta enfrentou. Houve falas aqui na tribuna, que respeitamos
democraticamente, questionando a existência de uma Frente Parlamentar, que nada
mais é do que um grupo de Vereadores que decidem estudar com mais afinco, não
que a Casa não possa se debruçar sobre isso, mas decidem juntos, por isso uma
Frente Parlamentar, para estudar especificamente um tema, no caso aqui, da
tarifa justa. Houve falas, inclusive votos contrários, que respeitamos, mas
deixamos registrado que há – assim como na tarifa, que não se sabe ainda de
onde vêm estes custos – também a não aprovação, por enquanto, pois na
quarta-feira há nova votação. E uma das coisas que já levantamos aqui,
inclusive já exibimos no painel, foi esse dado, esse levantamento que fizemos e
que mostra que, desde 2004, em todo ano de eleição, a tarifa sobe metade do que
sobe nos anos não eleitorais. Coincidentemente, a partir de 2004, o gráfico faz
um sobe e desce ano a ano. Ano em que tem eleição sobe menos do que nos anos em
que não tem eleição. Parece incrível que seja uma mera coincidência que a
partir de 2004 o gráfico faça esse sobe e desce, sem uma explicação lógica do
porquê deveria ocorrer assim. Nos anos anteriores, já que os colegas gostam
tanto de falar das gestões petistas, o gráfico sobe, o gráfico desce, mas não
há – e posso mostrar, tenho aqui o gráfico à disposição, há quedas, há subidas
– essa coincidência entre anos eleitorais e anos não eleitorais. Mais uma das
tantas questões que temos de debater aqui na Casa.
Só queria complementar, pois frequentemente os
Vereadores que sobem aqui falam da questão da redução do IPI da Presidente
Dilma, porque essa é hoje a fala de muitos empresários do transporte coletivo
que – vejam – têm os seus lucros assegurados; é um sistema de prestação de
serviços com seus lucros garantidos. Não há problema nenhum, seu lucro será sempre
garantido pela própria contratação. A questão do IPI, como colocou meu colega
Ver. Alberto... não há problema nenhum as pessoas terem automóvel, o problema é
elas terem e serem obrigadas a usar, isso no dia a dia. Do que nós
precisamos...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo).
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. PROFESSOR
GARCIA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na realidade este é o
primeiro Projeto que esta Casa analisa sobre um novo Brasil. Não tenho nenhuma
dúvida de que este Projeto só ingressou aqui em função do movimento nas ruas do
Brasil. Mas quero fazer uma contextualização: cada Prefeito, cada Governador, a
própria Presidente da República estão buscando algumas respostas para o que
está acontecendo no nosso País, mas quando se fala em serviço público relativo
ao transporte público, é bom contextualizarmos. Primeiro, que todos os metrôs
do nosso País são subsidiados pelo Governo Federal. Quem pega a linha Porto
Alegre-Sapucaia, o nosso metrô é subsidiado pelo Governo Federal. Não é de
graça, não; o Governo Federal subsidia. Na semana que passou, o Governador
Tarso Genro resolveu dar passe livre na Região Metropolitana. Só não disse como
será esse passe livre. Isso é importante. O nosso Prefeito, de maneira ágil, e
hoje como Presidente Nacional dos Prefeitos, também está abrindo mão de R$ 15
milhões do ISSQN. Estou fazendo um Pedido de Informações ao Prefeito a fim de
que nos diga também de onde vão sair esses R$ 15 milhões do Orçamento deste
ano. Eu gostaria de saber, como Vereador de Porto Alegre, quero apoiar, sim,
entendo mais do que justo, porque isso na realidade é um clamor. Agora, ao
mesmo tempo, nós temos que fazer uma discussão maior, e talvez aqui seja o
momento oportuno, embora discutimos as passagens de ônibus, mas, na realidade,
o que os nossos governantes têm de fazer, e nós nos incluímos nisso, é discutir
o tamanho do Estado. Será que precisa um Estado desse tamanho, com tantos
ministérios? Será que os Governos Estaduais e as Prefeituras têm que ter tantas
secretarias? Essa seria uma grande resposta dos Prefeitos, dos Governadores e
da Presidência da República, dizer que quer discutir com a população um Governo
enxuto, ou não estão entendendo nada do que o clamor das ruas quer dizer.
O aumento da tarifa de ônibus foi um grande
pretexto, e a Copa das Confederações uma unificação, mas, na realidade, os
movimentos que causam, e hoje estão em ebulição, são de todas as ordens,
mostrando que a população não está conforme, não é esse o modelo que eles
querem. Por isso, volto a dizer que este é um momento rico que estamos vivendo.
Quero parabenizar a Bancada do PSOL por
entenderem e retirarem a Emenda, porque seria uma Emenda em que nós não
teríamos a mínima condição de votação. Ou seja, isentar também do ISSQN os
lotações, alguém que não contribui com nada de incentivo. E o PSOL notou que
realmente não era uma boa Emenda e a retirou. É importante isso, porque, se nós
temos que isentar, temos que isentar aqueles ... E vamos discutir aqui, em
outras oportunidades, a questão das isenções, mas isenções são dadas, são
concedidas. E uma coisa que aprendi, ao longo da minha vida e que a minha mãe
sempre me ensinou, é que conquista ninguém quer perder; quer é ampliar. Então,
vamos discutir, mas o que é que vamos tirar? Apontem-me!
Eu volto a dizer, parabenizo o Prefeito pela
redução, mas este Vereador quer saber: esses R$ 15 milhões, que estão tirando
do Orçamento Municipal, para onde vão? Porque eu entendo que a Presidenta Dilma
tinha que, mais uma vez, dizer que ia subsidiar o transporte público, já que os
metrôs em todo o Brasil são subsidiados pelo Governo Federal. Assim como eu
entendo também que o nosso Governo disse que vai dar passe livre à Região
Metropolitana, mas não disse de onde. Ou seja, num passe de mágica ...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Professor Garcia. Desculpe a
intolerância no dia de hoje.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar os
integrantes dos movimentos sociais que já estão aqui, vejo as bandeiras da UNE,
da UBES, da UJS. É muito bom que esta Sessão, com uma discussão como esta,
tenha a participação daqueles que historicamente têm levado as lutas do nosso
País, dessa juventude, de todos nós por dignidade e para que possamos avançar
na construção de uma grande Nação.
Eu quero iniciar dizendo que acho
importantíssimo o conteúdo das emendas apresentadas pelo Ver. Janta, pela
Bancada do PT e pela Bancada do PSOL, porque são emendas de conteúdo político,
fruto da realidade objetiva sobre o transporte coletivo, sobre mobilidade
urbana que nós vivemos em Porto Alegre. E que, sem dúvida nenhuma, o povo, as
mobilizações de rua têm mostrado o significado de nós enfrentarmos essa questão
de uma forma absolutamente diferenciada do que tem sido enfrentado. Boa parte
do que está colocado, consiste, inclusive, no Plano Nacional de Mobilidade
Urbana. E eu quero saudar, sim, que a Presidenta Dilma cria o Fundo de
Mobilidade Urbana, é uma boa atitude e vai ao encontro do que, por exemplo, a
Conferência Municipal das Cidades, de Porto Alegre, decidiu. Tiramos dessa
Conferência Municipal das Cidades, com a participação de 842 pessoas, com
controle social, com movimento social, com Vereadores desta Casa, com centrais
sindicais, propostas importantíssimas, no sentido de elaborar um plano de
mobilidade urbana com participação popular, com controle social, para inverter
a lógica de dar qualidade ao transporte público, de fazer redução de tarifa, e
priorizar o público e não o individual; fortalecer os modais alternativos. Esse
Conselho de Transportes, eu acho que nós temos que ir a fundo, Ver.ª Sofia
Cavedon, acho que a emenda é sua! Esse Conselho de Transportes é absolutamente
distorcido do controle social. No último reajuste só uma entidade votou contra
o reajuste, a UAMPA – União das Associações dos Moradores de Porto Alegre; e
isso tem que ser dito aqui. Por isso, uma das propostas, Ver. Comassetto, que
participaste ativamente e até é nosso representante nacional no Conselho, é
criar o Conselho das Cidades, em Porto Alegre, tendo, como uma das câmaras
técnicas, o transporte e a mobilidade. É uma forma de democratizar, de dar
transparência, de ter influência popular na decisão sobre as passagens. Quero
dizer também, Sr. Presidente, que Porto Alegre precisa se inserir nesta
discussão do Plano Nacional de Mobilidade Urbana; mostra a necessidade de a
gente aprofundar o debate sobre o transporte coletivo em seu todo, discutir o
nosso modelo, porque esses meios de transportes individuais, os carros, eles
financiam o transporte coletivo.
Mas quero entrar aqui em outras questões: o Ver.
Clàudio Janta chamou de caixa de Pandora, é urgente a abertura dessa tal caixa
das planilhas de custos de transportes. Eu fui Vereadora desta Casa há 30 anos,
quando se discutia aqui o aumento ou não das passagens, e, infelizmente, em
outro tempo histórico, esta Casa abriu mão dessa discussão. Nós precisamos
corrigir as distorções apontadas pelo Tribunal de Contas, e que a Prefeitura
não tomou nenhuma providência ainda; 7% é o que dizem que é o lucro, mas é de
17%, o Tribunal já disse isso. Há necessidade de reduzir essa taxa de lucro dos
empresários, que está entre as mais altas do País. Não adianta a Prefeitura só
fazer renúncia fiscal. Alguém vai pagar isso e quem paga isso é o povo. Não nos
iludamos! O povo que usa o transporte coletivo vai pagar. Temos que rever a
planilha! Temos que rever essa taxa de transporte! Temos que avançar no sentido
de dimensionar de uma forma correta; o Tribunal de Contas do Estado já se posicionou
sobre o lucro dos empresários. Temos que ter licitação pública para o
transporte coletivo! Temos que acelerar essas alternativas para a locomoção. A
segunda passagem gratuita – e eu já disse isso aqui no início desta Legislatura
– foi um estelionato eleitoral! Quem está pagando é o povo! Eu estou repetindo
isso novamente neste momento. E finalmente ...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Jussara.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Boa-tarde a todos e a todas, eu queria começar comentando sobre o que eu postei
no Facebook. O povo na rua muda tudo, não é Lucas Maróstica? Povo na rua muda
tudo: muda a discussão no Parlamento, muda a opinião dos Governos, muda a
votação de projetos no Congresso Nacional. Durante muitos anos, nós estivemos
aqui nesta tribuna denunciando a verdadeira caixa-preta, comandada por uma
máfia dos transportes coletivos em Porto Alegre, que aumentava acima da
inflação as passagens na nossa Cidade, em conluio com os Prefeitos e à revelia
da opinião popular, aumentava o valor das passagens na calada da noite. Quantas
vezes dissemos aqui na tribuna, Rafael, que a passagem aumentava o dobro da
inflação? Quantas vezes nós dissemos que os trabalhadores rodoviários eram
sobrecarregados e que a qualidade dos serviços na nossa Cidade estava piorando
cada vez mais porque aumentava a superlotação, aumentava a fila no transporte
coletivo e o povo, para trabalhar e para estudar, ia feito sardinha enlatada
nesses ônibus de transporte coletivo? É muito importante o que ontem saiu sobre
o IPK e tudo isso nos meios de comunicação tradicionais porque, na verdade, o
Brasil viveu um verdadeiro levante da juventude, amplamente apoiado pela
população, que começa com a bandalheira do transporte coletivo, mas que é muito
claro ao dizer que basta de
Governos que governam para os ricos; muito claro ao dizer que estão cansados da
roubalheira e da política do balcão de negócios; muito claro em dizer que os
bilhões que foram dados para construir estádios não estão nos hospitais, não
estão na Saúde pública; é muito claro em dizer que cansaram das ratazanas de
terno e gravata que negociam direitos da população num verdadeiro balcão sujo
dos negócios.
É
por isso que hoje eu fico muito contente que este Parlamento esteja fazendo
esta discussão; muito contente porque significa que mais uma vez o povo ganhou.
O povo ganhou porque derrotou a PEC 37, que certamente seria aprovada pelo
Congresso se não tivesse mais de um milhão de pessoas na rua. O povo ganhou
porque corrupção é crime hediondo – um Projeto do Babá, quando era Deputado
Federal, um dos fundadores do PSOL, um Projeto que eles deixaram na gaveta
porque não tinham nenhuma vontade de colocar a corrupção como crime hediondo. O
povo ganhou porque, felizmente, um Deputado Federal não só suspeito, mas
julgado por corrupção, vai ser preso neste País – já foi preso! É o primeiro de
muitos que merecem ficar atrás das grades, porque usam dinheiro do povo, que
deveria estar nas áreas sociais, para enriquecer empresários desonestos, para
se locupletar, para transformar aqueles espaços que deveriam estar voltados
para os projetos sociais, em um verdadeiro balcão de negócios. É por isso que
agora eles têm medo, têm medo dessa juventude que está na rua, têm medo da
população mobilizada, porque, felizmente, o povo, quando está na rua, deixa
claro que quer democracia real, deixa claro que quer discutir o problema das
passagens, deixa claro que quer enterrar a “cura gay” e quer fazer com que o
Feliciano também caia da Comissão de Direitos Humanos, porque quem derrubou a
passagem também vai derrubar esse homofóbico lá do Congresso Nacional, um
Deputado que está à frente da Comissão de Direitos Humanos por uma negociata
espúria que levou essa pessoa a essa posição.
É
por isso também que queremos fazer este debate; e Porto Alegre, graças à
mobilização da juventude e à liminar do PSOL, foi a única Capital que conseguiu
reduzir lucros dos empresários, lucros indevidos e vergonhosos. Eles tiveram
19% de taxa de lucro, só pela auditoria do Tribunal de Contas, além de
superfaturamento dos pneus, do óleo diesel, além da ausência de licitação há 24
anos, que faz com que eles cartelizem aquilo que é uma concessão pública, que
deveria passar por licitação. Eu defendo o transporte cem por cento público,
mas o mínimo – o mínimo – é o processo licitatório, mas eles tratam uma
concessão pública como um verdadeiro negócio privado. Enquanto o povo não
estava nas ruas, boa parte dos Parlamentos e a Prefeitura caneteavam lá, no
silêncio da tarde, aumentos abusivos para a população, mas felizmente a mobilização
da juventude mostrou que povo na rua muda tudo e que, de fato, a principal
conquista desse processo que o Brasil viveu foi ensinar que as grandes
transformações são feitas nas mobilizações e na ocupação do espaço público como
o espaço das demandas...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/13.
A SRA. ANY
ORTIZ: Boa-tarde,
Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste aqui e pela da TVCâmara, acho
que esta discussão é muito importante, e deveria partir de onde vêm essas
informações: dessa planilha. Antes de tudo, antes deste Projeto vir para
diminuirmos, para isentarmos as empresas do ISS, nós deveríamos saber realmente
quais são os lucros das empresas, o seu lucro real.
Eu entendo e acho que esta discussão sobre a
isenção deve ser feita muito seriamente aqui neste Plenário. Quem vai ser
beneficiado com as isenções? O preço da passagem vai diminuir, só que o lucro
da empresa vai continuar igual e a Prefeitura deixará de arrecadar um valor
muito importante, que deve ser investido na Cidade. Quem vai fazer o
investimento nos corredores de ônibus? Como falou aqui muito bem o meu colega,
Ver. Marcelo, a culpa não é de quem tem carro, mas quem tem carro não se sente
atraído a deixar o seu carro em casa e pegar um ônibus para ir ao trabalho ou a
algum outro lugar, porque não tem ônibus na rua, e os que têm estão
superlotados e demoram muito tempo, às vezes, mais de uma hora, entre uma linha
e outra.
Nós temos que investir nos corredores de ônibus,
não adianta o ônibus estar superlotado e estar trancado no meio de um monte de
carros, porque está todo mundo na mesma situação, está todo mundo preso no
engarrafamento – quem está no transporte público e quem está utilizando o
transporte individual. Então, não existe um benefício.
A Cidade deve pensar de qual forma as pessoas
vão migrar para o transporte público, de que forma aqueles que usam o seu carro
vão deixá-lo para pegar um ônibus. Isso tem que ser tido como alternativa. Essa
discussão da tarifa – o Ver. Marcelo falou que alguns Vereadores foram contra a Frente – não pode ser feita por uma
Frente, e, sim, aqui, entre todos os Vereadores; que a planilha seja aberta
para todos os Vereadores discuti-la, esmiúça-la, e saber, de fato, onde são
feitos os gastos.
E,
dentro disso tudo, a discussão sobre as isenções, porque, como dizem, não
existe almoço de graça, alguém paga! E quem está pagando, e como são feitas as
isenções, e onde são feitas?
Sugiro,
aqui, mais investimentos do Governo Federal. E como foi feito na Prefeitura de
Canoas, houve a redução dos impostos da folha de pagamento feita pelo Governo
Federal, e não pela Prefeitura. E, assim, a gente pode continuar com o valor
desse imposto, que a Prefeitura Municipal pode reinvestir em transporte
público, em corredores de ônibus e melhores condições do transporte, e não
simplesmente isentar as empresas de pagar o imposto. Essas empresas, no meu
ponto de vista, terão só benefícios, e não abrirão mão de nada em prol dos
trabalhadores, dos estudantes, e de quem usa o transporte público hoje.
Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, movimentos presentes, quero
dizer que fui às ruas, juntamente com meus filhos, amigos e funcionários do
gabinete, porque não poderíamos deixar de participar de um ato tão democrático,
justo e legítimo.
Fui
manter uma coerência das lutas que travei na minha adolescência no movimento
estudantil. Fui pedir mais investimentos em educação, segurança, habitação,
saúde e num transporte coletivo digno e coerente para o bolso dos
trabalhadores.
E
lá, na mobilização das ruas, encontrei um jovem que estudou e militou junto com
o meu filho mais velho. Esse jovem esteve aqui há um ano, quando eu ainda não
era Vereador, e foi acusado por alguns, inclusive por alguns Vereadores, de
estar aqui fazendo politicagem. Eu subo nesta tribuna até para nominar esse
jovem, que é o Leonardo Mesquita, um menino que esteve aqui, há alguns anos,
fazendo um movimento muito justo, um movimento que trago aqui, para dentro, por
ser um pensamento também deste Vereador: temos que ter a extinção do Conselho Municipal
de Transporte, devendo retornar a responsabilidade para esta Casa, que é a Casa
do Povo e é quem deve decidir o aumento ou não das passagens; a solicitação
imediata das planilhas das empresas de transporte público, sem exceção; a
movimentação imediata dos Vereadores para abrir uma nova licitação para as
empresas de ônibus; o aumento da qualidade da frota de todas as empresas,
cumprindo a tabela e o horário em todas as zonas da cidade de Porto Alegre. E
mais, senhoras e senhores: que possamos abrir uma discussão com o Governo do
Estado e com a União para que, lá, também contribuam formalmente com a isenção,
quiçá, de algum tributo, para que as nossas cidades tenham a passagem mais
justa e digna aos trabalhadores. Obrigado, senhores. Saúde e paz a todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, senhoras e senhores,
vou repetir: sou professor, concorri seis vezes, em Porto Alegre, me elegi
quatro vezes e fiquei Suplente duas vezes, sempre com uma votação bastante
grande dos meus alunos jovens. Por isso, hoje, quero me dirigir às senhoras e
aos senhores, mas essencialmente à imprensa e ao jovem. Lecionei orçamento,
tributos e finanças públicas. Por que digo isso? Em primeiro lugar, porque
estamos aqui votando uma proposta de mudança do Código Tributário.
Que
bom ouvir lá em São Paulo os nossos jovens gritando e repetindo o nome da
Deputada e nossa companheira Luiza Erundina! Por que o jovem lá de São Paulo
fala insistentemente o nome da Deputada? Ela tem uma bandeira de luta
histórica, que é o passe livre. Aliás, quero referir, também, a presença aqui
do nosso jovem Leonardo Mesquita, presidente da Juventude do PSB de Porto
Alegre, que recentemente estava conosco aqui.
Se
nós estamos votando uma modificação que isenta o ISSQN do transporte coletivo,
as Emendas talvez estejam certas, mas no lugar errado, senhoras e senhores. Se
nós colocarmos, no Código Tributário Municipal, emendas que definem a
composição, por exemplo, do Conselho Municipal de Transporte Urbano, que tem
uma lei para o Conselho, faremos um fiasco histórico, vamos parar no Guinness
Book como a maior fiasqueira da cidade de Porto Alegre, legislada por nós. Estas
emendas todas estão no lugar errado! Não é aqui no Código Tributário do
Município de Porto Alegre que se define o que se pretende definir aqui. Repito:
sou professor deste tema. Nós temos, aqui em Porto Alegre, a Lei nº 111/09, e,
além disso, Ver. Kopittke, tem uma regra que diz o seguinte: uma lei para
cada objeto. O nosso objeto é tributo, isenção de tributos.
Portanto, dirijo-me agora, primeiramente, à
Ver.ª Jussara Cony, que disse que irá votar favoravelmente a todas as emendas.
Respeito a posição, mas ela está equivocada. Vamos parar no Guinness Book como
uma fiasqueira sem tamanho, um vexame generalizado! Não é no Código Tributário
do Município de Porto Alegre que nós vamos definir composição dos nossos
conselhos, como o Comtu.
Para concluir, gostaria de ouvir, atentamente, o
estimadíssimo amigo e Ver. Pedro Ruas, que é um brilhante advogado, para que
ele dissesse se tenho ou não razão. Eu tenho razão, senhores da imprensa,
senhoras e senhores que aqui estão.
O momento está equivocado. Vamos votar o Projeto
com uma Emenda Retificativa, e os demais temas nós trataremos noutra
oportunidade. Obrigado, e um abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. PAULINHO
MOTORISTA: Boa-tarde,
Presidente, Ver. Dr. Thiago; demais Vereadores e Vereadoras e público que nos
assiste nas galerias e em casa, pela TV Câmara. Venho à tribuna para destacar
que é bem-vindo o Projeto de iniciativa do Prefeito que isenta o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza para reduzir a passagem. Ainda que alguns digam
que é pouca essa redução, que é de R$ 0,05, ela será uma redução importante
para o orçamento de uma família ao final de cada mês. É importante destacar que
somos a única Capital que está reduzindo a tarifa a partir da isenção de
imposto municipal; as demais reduziram a partir de impostos federais. Portanto,
é mais um avanço, e votaremos a favor do Projeto.
Porém, a realidade nacional de hoje, com a juventude
nas ruas, aponta que a população quer mais. Nesse sentido, destaco o Parecer
favorável do Deputado Beto Albuquerque, Líder do PSB na Câmara dos Deputados Federais, para que a proposta
de Emenda Constitucional entre em discussão na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania da Câmara.
De
autoria da Deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, a proposta tem o
objetivo de transformar o transporte público em direito social, com acesso
livre e gratuito a todo cidadão. Essa lei busca favorecer o trabalhador
assalariado, diminuindo o custo familiar e gerando mais desenvolvimento para as
cidades. A proposta da Deputada Luiza Erundina inclui, no art. 6º da
Constituição, o direito ao transporte, assim como outros elementos centrais de
política pública, como a Saúde, Segurança e Educação. A Deputada apresentou
essa PEC em 2011, muito antes das manifestações que tomaram conta das ruas no
Brasil. Erundina já havia iniciado o debate sobre a importância do transporte
público como direito social de todo o cidadão, quando foi Prefeita de São
Paulo. Para a Deputada, na medida em que o transporte se torna um serviço
correspondente a um direito humano fundamental, isso obriga o Estado e o
Governo a terem políticas públicas para atenderem a esse direito.
Ao
apresentar Parecer favorável à tramitação da PEC, o Deputado Beto Albuquerque
afirmou que o direito ao transporte é chamado de direito meio, porque ele
influencia e condiciona o acesso aos demais direitos, ou seja, para um cidadão
ter acesso à Rede Pública de Saúde, por exemplo, ele precisará utilizar algum
meio de transporte, o mesmo que acontece com acesso à educação, lazer,
liberdade de ir e vir, deslocamento ao local de trabalho.
Diante
da possível e breve aprovação dessa bem-vinda PEC, termos que nos perguntar como
ela será aplicada. Entendo que está previsto investir em outras formas de
transporte coletivo para além do rodoviário, que comporte maior número de
passageiros, a fim de garantir que todos tenham acesso a um transporte digno e
eficiente sem superlotação. Falo do metrô, do aeromóvel, do catamarã e do
próprio sistema BRT, todos de maior capacidade. Também acredito que é
fundamental ampliar e investir nas empresas públicas de transporte, já que o
Estado será responsável pela garantia do novo direito social. E é indispensável
reavaliar o lucro das empresas privadas e suas planilhas de custo. Precisamos
encontrar soluções no tempo adequado, cada um fazendo sua parte, dentro do
possível, ouvindo a voz que vem das ruas, as reivindicações da população, que
há tempo está cansada de pagar caro. Enfrentar fila, esperar horas na parada,
viajar em pé, apertada, sem conforto e segurança. Conheço bem isso e sei o que
é andar apertado num ônibus superlotado. Como eu sou rodoviário, me orgulho
disso, ouvi muito da população, reclamação dos ônibus apertados, a passagem
cara... Fomos eleitos e estamos aqui, os 36 Vereadores, para trabalhar em prol
da população que nos elegeu e nos colocou aqui na Câmara para responder por
eles. Então, eu sei que essas reivindicações são...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Paulinho.
O
Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, primeiro eu quero dizer que eu estou contente de ver a nossa
bandeira da UNE, novamente, na Câmara de Vereadores. Fiquei feliz, eu que fui
militante estudantil. Escutei a Ver.ª Sofia Cavedon, que subiu aqui na tribuna
com um chapéu charmoso, moderno, e que achou muito singela a proposta do
Prefeito José Fortunati. Que bom que é uma proposta singela! Ela é honesta, não
tem rodeios, não tem salamaleques, como fez, por exemplo, a Presidente Dilma,
prometendo dinheiro do Pré-Sal, que vai chegar daqui a dez anos; ainda não
acharam o petróleo lá – imagina-se apenas –, mas aí ela tem que pedir licença
para o Eike Batista para poder usar esse dinheiro. Singela mesmo, e aí, sim,
que é perigosa, é a proposta do Governador Tarso Genro, que prometeu passe
livre para os estudantes ricos só. Só para os estudantes ricos o Tarso Genro
ofereceu o passe livre! Por que isso? Porque é só intermunicipal. Qual é o
estudante rico de São Leopoldo ou de Canoas que vem estudar em Porto Alegre, ou
vice-versa? Em Cachoeirinha tem uma Faculdade particular e não têm o direito
que o Tarso Genro disse que vai dar. Os estudantes de Canoas – há uma faculdade
grande lá em Canoas – e pagam a faculdade, se eles não vierem para Porto
Alegre, eles não têm direito ao passe do Tarso. Esse passe é um mau passo do
Tarso; ele é discriminatório! O que o Tarso, nosso Governador, deveria fazer
era uma proposta singela como o Prefeito Tarso Genro fez, Ver.ª Sofia Cavedon,
dizer que vai isentar o ICMS para o transporte coletivo. Se não pudesse dar
sobre os pneus, sobre os outros componentes, que desse uma coisa pelo menos.
Ele não dá, ele promete, como sempre. Ele não consegue ainda pagar as
prefeituras que pagam o transporte do 2º Grau. Ele não paga os professores. O
Ver. Janta já citou essas coisas do Governo Tarso. Com relação às passagens, o
Governador Tarso Genro não é Governador dos estudantes de Porto Alegre? É! Mas
ele discrimina os estudantes de Porto Alegre, ele só dá passagem ou passe livre
para estudante rico. Para aqueles que vão daqui para a Unisinos de manhã, que
fazem cursinho, para esses, tem passe livre. Agora, para o estudante pobre, que
precisa estudar no turno da noite e que mora aqui em Porto Alegre... Há
estudante, aqui da Zona Sul, que vai estudar lá na Fapa, lá na Av. Manoel
Elias, há estudante que vai estudar na São Judas Tadeu e tem que pagar a sua
passagem. Agora, o Governador Tarso Genro promete passe livre para a maioria e
quem não precisa, sem critérios. Essa proposta não é singela, realmente: ela é esperta,
para ganhar tempo. Eu prefiro a proposta do Prefeito Fortunati: singela e
honesta. Se é honesta, é boa, embora os munícipes de Porto Alegre tenham
sacrifício para cobrir esses R$ 15 milhões. Nós vamos fazer sacrifício, mas
para atender toda a população. Os R$ 0,05 que nós vamos baixar, são para todo
mundo e não é discriminatório igual a essa proposta do Governador Tarso
Genro...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo a Emenda nº 15, de autoria da
Bancada do PT, ao PLCE nº 007/13.
Apregoo
o Requerimento, de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que seja votada
em destaque a Emenda nº 15 ao PLCE nº 007/13.
Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Engº Comassetto,
solicitando dispensa do envio da Emenda nº 15 ao PLCE nº 007/13, à apreciação
das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. João Derly está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; eu gostaria
de saudar a UNE e a UBES, que estão aqui representadas. Fico feliz também –
assim como o Ver. Cecchim já citou – de ver vocês aqui neste plenário. Hoje nós
vamos votar um Projeto muito interessante e importante, que é a isenção do
ISSQN; essa, podemos dizer, com certeza, é uma vitória das ruas. A pressão
popular fez com que o Executivo enviasse a esta Casa este Projeto. Nós temos
que ir além desses R$ 0,05 e debater o transporte público como um todo. Temos
que discutir as condições em que os trabalhadores, os estudantes pegam os
ônibus, todos aqueles que enfrentam o dia a dia do transporte público, o atraso
de ônibus, ônibus superlotados... Então, isso também tem que ser debatido aqui
dentro. É importante, sim, a isenção do imposto para que a gente diminua a
passagem de ônibus, mas não vamos nos deter só nisso. Temos que discutir mais
horários e melhores condições para que a gente tenha um transporte público
digno. As pessoas têm que ter dignidade, e estamos aqui para trazer dignidade
às pessoas e melhores condições para os rodoviários poderem fazer os seus
trabalhos, o que eu acho que é uma questão importantíssima para ser debatida.
Por isso, eu e a Ver.ª Jussara Cony, da Bancada do PCdoB, propomos a esta Casa
a regulamentação do art. 24 da Lei Orgânica do Município, para que uma empresa
pública como a Carris tenha um diretor eleito pela categoria. Para quê? Para
trazer maior transparência na Diretoria. As diretorias passam, mas os
funcionários permanecem. Então, há essa necessidade de nós termos funcionários
dentro da Diretoria, para uma maior transparência do nosso serviço público,
Ver.ª Fernanda Melchionna. Hoje pode ser um marco para esta Casa. Eu tenho
pouco tempo de Casa, iniciei neste ano, mas debatermos um transporte digno, um
transporte de qualidade é, sim, o que as pessoas desejam; nós ouvimos isso nas
ruas. Então, nós temos que partir por aí. Se o transporte é público, tem que
ter transparência. Esse é o meu desejo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLCE nº 007/13. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra para discutir o PLCE nº 007/13. (Pausa.) O Ver. Mario Fraga está com a
palavra para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. MARIO FRAGA: Ver. Dr. Thiago, Presidente da Casa;
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, público
que nos assiste pela TVCâmara. Vim aqui para dar a minha posição, a posição do
Ver. Mario Fraga, quanto a esse Projeto de isenção do ISSQN. Bem já disse o
Ver. João Derly, que chegou aqui agora e já consegue, Ver. João Derly, discutir
um Projeto para as tarifas; e bem disse a Vereadora que está ao seu lado, a
Jussara Cony, que o projeto já esteve aqui há 30 anos, que discutiu também.
Mas, nesse interregno, Ver.ª Luiza Neves, passou um tempo aqui, nesta Casa, em
que ninguém discutiu essas emendas que estão aqui hoje. E o Ver. João Derly
falou bem: esse Projeto veio das ruas, veio desse movimento, Vereador. V. Exa
foi muito bem no seu discurso. Ele veio da rua, porque aqui na Casa ninguém
tinha proposto ainda, Ver. Paulinho Motorista, que também é novo aqui. Ver.
Paulinho, V. Exa. sabe, já me ajudou a vir para cá em outras vezes, aqui os
Vereadores não discutiram isso, foram as massas, os movimentos sociais que
trouxeram a matéria para esta Casa. Por isso, hoje, eu vim dizer a minha
posição: hoje, eu vou votar apenas o Projeto que a sociedade civil pediu, que é
a isenção do ISSQN; as emendas, eu vou contra todas as Emendas! Porque esse
debate das emendas já poderia estar aqui na Casa há muito tempo, Ver. Professor
Garcia, há muito tempo! Eu li aqui e acho que tem emendas boas, mas a oposição,
Ver.ª Fernanda, apresentou duas Emendas: uma, com o Projeto, a R$ 2,85 o preço
da passagem, e a outra a R$ 2,60. E nem a oposição conversou, porque veio de
afogadilho. Essas emendas não precisam ser discutidas neste momento, nós
podemos aprovar o Projeto, e, num outro momento, votar emenda modificando o
Projeto de Lei do Executivo. Então, venho aqui para dar essa posição. O Projeto
é bem-vindo, vem através do Prefeito Fortunati, mas veio dos movimentos
sociais, veio da rua, sim, senhores e senhoras. Então, eu venho aqui para dar a
minha posição, a posição do Ver. Mario Fraga, que é favorável. Se vai diminuir
a passagem em cinco centavos, eu sou favorável! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; meus
colegas Vereadoras e Vereadores, lideranças aqui presentes, senhoras e senhores
da imprensa que nos acompanham, prezados ouvintes, este Projeto do Executivo
Municipal, que tem por intenção reduzir a passagem, é bem-vindo. Mas ele é um
Projeto insuficiente para o debate que a Cidade está fazendo, o debate que o
Estado está fazendo e o debate que o País está fazendo. Por que ele é
insuficiente? Porque ele não trata do sistema de transporte público do
Município de Porto Alegre. E o problema é a questão da gestão do sistema de
transporte público de Porto Alegre! E nós apresentamos, sim, aqui algumas
Emendas! E eu, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, procurei
o Vice-Prefeito Sebastião Melo e entreguei para ele, na semana passada, dizendo
que nós queríamos abrir o diálogo, e que este Projeto teria – e tem – que
servir para mais do que reduzir cinco centavos; tem que servir para nós
reavaliarmos o sistema do transporte público de Porto Alegre e tomarmos algumas
decisões.
Primeiro
ponto: o sistema de bilhetagem eletrônico, quem faz a gestão não é a Prefeitura
de Porto Alegre, são as empresas de ônibus. E cada um dos passageiros que paga
ou compra antecipado o passe, 30 dias antes de utilizá-lo, o dinheiro fica
onde? No caixa das empresas. E nós estamos defendendo que esse dinheiro tem que
ficar em um caixa gerido pela Prefeitura. E isso tem que incidir sobre o preço
final da passagem. E aqueles que não utilizam as passagens, que fiquem com um
bônus por dois, três, quatro, cinco meses! Esse dinheiro não fica rendendo para
subsidiar a passagem, Ver. Janta!
Segundo
ponto: qual é a base de cálculo para as passagens? Nós temos que nos basear
aqui na decisão do Tribunal de Contas do Estado de quinta-feira passada que
determinou que a passagem é R$ 2,85. Portanto, todos os subsídios, inclusive os
que a Presidente Dilma, através da Lei Federal, que veio na desoneração da
folha de pagamento, tem que incidir sobre os R$ 2,85. Este Projeto que estamos
votando tem que incidir sobre os R$ 2,85. As demais isenções têm que incidir
sobre os R$ 2,85.
Terceiro
ponto: o sistema de bilhetagem eletrônica de Porto Alegre não é integrado na
Região Metropolitana. Se um trabalhador que mora em Sapucaia tiver que pegar
três ônibus, ele paga as três passagens. A Prefeitura tem que buscar a
integração junto com o Governo do Estado, sim, entre a bilhetagem eletrônica de
Porto Alegre com a Região Metropolitana!
Outro
ponto: a planilha de custos. Eu desafio qualquer um dos 36 Vereadores, como
qualquer um dos membros da imprensa que conheça a planilha de contas de A a Z.
Ninguém conhece! Não sabem o que incide; qual o valor de cada item; qual a
correção inflacionária desses itens, dos últimos 20 anos; a tecnologia que
avançou, qual foi a incidência para aumentar ou diminuir esses itens? Portanto,
a planilha de contas tem que ser aberta, revisada, reanalisada. Por último, a
democratização do Conselho Municipal de Transporte Urbano, que é o Conselho que
vota. E como já disse a Ver.ª Jussara Cony, aqui, o conselho vota de olhos
fechados naqueles cálculos feitos pelo Executivo; ele tem que ser
democratizado. Estamos apresentando a proposta de que um terço seja do
Executivo, um terço de entidades eleitas, e um terço de usuários eleitos
diretamente pela população. Essas emendas vêm para contribuir, reestruturar o
sistema. É isso que nós precisamos, além de diminuir o ISSQN. Muito obrigado.
Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, público que nos assiste das galerias, pela TVCâmara. Essa pauta
sobre a passagem do transporte coletivo, Ver. João Carlos Nedel, pela primeira
vez se consegue discutir nesta Casa com mais amplitude, e estou aqui há dois
mandatos, Ver. Alceu Brasinha. Infelizmente, Ver. Clàudio Janta, muitas vezes,
éramos surpreendidos, assim como a população, com a passagem aumentar da noite
para o dia; só depois é que recebíamos a planilha, e, na maioria das vezes,
ainda no período de férias, quando as pessoas não estavam atentas. Assim é que
têm acontecido os aumentos das passagens.
Agora,
a pergunta que faço é se o principal é baixarmos, retirarmos o ISSQN da
planilha ou discutirmos, Ver. Tarciso, as condições do transporte coletivo na
cidade de Porto Alegre? Pois, se analisarmos os últimos anos do transporte coletivo,
eu não lembro qual foi a última vez que a Empresa Pública de Transporte e
Circulação – EPTC – ou a Prefeitura fez um levantamento das linhas de ônibus –
do número de passageiros, qual a necessidade real do número de passageiros de
cada linha, qual a linha foi criada nos últimos tempos, para privilegiar as
filas que vão surgindo, Ver. Delegado Cleiton. Então, o que precisamos é muito
mais do que a redução de ISSQN. Nós precisamos, sim, Ver. Professor Garcia, é
um estudo profundo do transporte público de Porto Alegre que há muito tempo não
é feito.
Precisamos
de licitação, precisamos saber qual empresa tem o direito, pois é uma
concessão. Há muitos anos, e diversos Partidos lá passaram, isso não foi feito.
Temos uma série de equívocos no transporte público de muito tempo e que não
basta agora a redução do ISSQN, pois a redução do ISSQN na verdade é somente o
Município que está abrindo mão de receber a sua parte num montante de mais de
R$ 600 milhões anuais que as empresas arrecadam. É em torno desse valor que é
arrecadado, Ver. Márcio Bins Ely, por ano, pelas empresas de transporte público
– em torno de R$ 600 milhões. E o Município está abrindo mão do ISSQN – é isso
que diz o Projeto. Nem garantias têm o Projeto, de que a passagem irá baixar na
mesma proporção de que o Município está abrindo mão de arrecadar esses R$ 15
milhões anuais. Portanto, precisamos muito mais do que baixar ou retirar o
ISSQN da tarifa. Nós precisamos discutir todo o transporte coletivo na Cidade
de Porto Alegre. Tenho certeza de que as pessoas que têm saído às ruas
manifestando-se e cobrando, não é simplesmente para baixar a passagem dois,
três ou cinco centavos; as pessoas querem um transporte público bem melhor
daquele que está aí; um transporte com garantias de que o ônibus vai passar no
horário, de que terão transporte com lugar para sentarem, principalmente as
pessoas, Ver. João Carlos Nedel, com mais de 60 anos. Então é muito mais do que
retirar o ISSQN, nós temos de fazer uma discussão geral deste Projeto. O
Município está apenas abrindo mão de arrecadação de R$ 15 milhões que vão sair
de creches, de postos de saúde, e não da arrecadação das empresas, pois as
empresas arrecadam, no mínimo, R$ 600 milhões por ano, e o Município é que está
abrindo mão. Qual a contrapartida que as empresas do transporte público estão
dando, Ver. Paulinho Motorista, para melhorar e diminuir o valor da...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para discutir o PLCE nº 007/13.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; quero, na esteira dos colegas, cumprimentar os movimentos
estudantis que vêm a esta Casa também; eu, que já não sou mais tão jovem, mas
também não tão velho, fui forjado também nessa luta. Srs. Vereadores,
Vereadores do meu Partido, acho que nós precisamos mais uma vez voltar para o
centro. A primeira discussão, Ver.ª Any, que parece que as pessoas não se
apercebem é que a questão do transporte que nós estamos hoje conversando aqui
talvez tenha sido a fagulha de um problema muito maior, da carestia, da
inflação, da crise que se abate sobre as famílias, dos macroproblemas
brasileiros que não foram enfrentados até hoje, ainda.
Nós
vamos falar sobre transporte coletivo e sobre desoneração, Vereadores do PT,
vamos falar sobre a perspectiva histórica então. Vamos lembrar, em primeiro
lugar, que é muito complicado falar e especialmente fazer demagogia em cima
desse assunto. Embora a política muitas vezes seja alimentada de demagogia, mas
nós não podemos esquecer que, em 1989, quando o Prefeito Olívio Dutra assumiu
com esse discurso, logo em seguida fez a intervenção; da intervenção à
encampação. Nós, porto-alegrenses, pagamos por mais de 20 anos o custo daquela
demagogia e estamos pagando até hoje porque isso que nós estamos vivendo hoje é
culpa da desastrosa administração do Olívio Dutra e da tentativa de encampação.
Criaram o plus tarifário, ou é mentira? A planilha vem de lá; o plus tarifário
vem de lá. Pois o Governo do PT é tão especialista nessas coisas – e agora de
novo o Tarso –, que a cada Governo, Ver. Cecchim, enriquece uns dez colegas
meus advogados. Porque, naquele momento, quantos advogados de empresas, 10 anos
depois, não é de agora, mas vai ser agora que nem nos pedágios, daqui a 10
anos, as futuras gerações do Rio Grande do Sul vão estar pagando no STF de novo
o custo da demagogia do Governador. E o que nós queremos – hoje, pela manhã o
Comassetto tuitou, e eu cobrei dele, vou cobrar novamente – é que não fique
fazendo esse discurso, ou então vota contra. Mas, pelo menos, vai lá e cobra do
Tarso para que ele desonere o ICMS; desonera da gasolina, desonere o ICMS dos
pneus, dos insumos! Por que ele não faz isso? Pois, Ver. Villela, o ISS é 5%, o
ICMS é 27,5%. Se nós reduzirmos, se a Bancada do PT se comprometer e se a
Câmara se articular, nós podemos fazer com que o Governo do Estado retire do
custo do transporte coletivo esses quase 30%. Por que o Governo do Estado não
faz isso? É isso que nós queremos saber, Ver.ª Sofia! Vamos trabalhar também na
questão do lucro, mas uma questão não afasta a outra, um erro não justifica o
outro!
Com relação à questão do lucro, eu quero lembrar
que, quando nós estamos falando de monopólio, é muito complicado falar em
lucro. Então, eu concordo com a esteira daqueles que falam que tem que fazer
nova licitação, Paulinho. Tem que fazer nova licitação, mas nós temos que nos
lembrar que o momento do transporte coletivo é fruto de uma conjuntura. Faz 50
anos que este País desestruturou a malha ferroviária! Faz 50 anos que não se
faz investimento em ferrovia! Faz 50 anos que se rendeu ao lobby dos carros e ao lobby
do petróleo! Investe-se em estrada e em caminhão. A Presidente Dilma, quando
vai fazer reforma tributária, faz retalhos, desonera IPI. Quando desonera IPI,
reduz FPM, e os municípios ganham menos recursos, e as ruas das cidades se
entopem de carros. E aí vão fazer o quê? Com que os ônibus passem por cima do
trânsito? Cadê o recurso da União para investir em metrô, Bancada do PT? Porque
não existe município no mundo, Ver. Alberto Kopittke, em que o metrô tenha sido
feito com dinheiro do município; é recurso federal! Então, alto lá! É por causa
dessas demagogias e por essas coisas todas que a população está cansada! Porque
nós não tínhamos que estar discutindo 17 emendas aqui, nós tínhamos que
discutir nenhuma! Nós tínhamos é que votar a desoneração! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão.
Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº
007/13. (Pausa.)
A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 007/13, como autora.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Acho que a Emenda é muito
autoexplicativa. Ver. Pedro Ruas, nós fizemos esta Emenda porque não é nenhuma
novidade que todos os anos a questão da tarifa se repete de maneira igual. Em
fevereiro, o Conselho Nacional de Transporte Urbano se reuniu, em menos de 24
horas votou uma planilha de mais de cem páginas, sem nenhuma aferição dos
valores prestados e apresentados, e o Prefeito sancionou, coincidentemente, a
aferição, em cinco minutos. E a população paga o custo de uma tarifa mais cara,
para um transporte de qualidade terrível, como já foi constatado pelo aumento
das reclamações de superlotação e atraso das linhas e das condições de trabalho
dos rodoviários, que estavam aqui conosco até o presente momento. O que diz a
nossa Emenda? Primeiro, que os dados da planilha têm que ser fornecidos pela
própria EPTC. A Auditoria do Tribunal de Contas do Estado diz que quem fornecia
os dados dos insumos era a Associação dos Transportadores, do Sindicato
Patronal, dos donos das empresas de ônibus, ou seja, a “raposa cuidando do
galinheiro”. Porque aqueles que têm interesse em aumentar a passagem –
superlucros – são os que forneciam, Ver. Séfora Mota, os insumos para a
planilha. E não é à toa que o Tribunal de Contas disse que existem indícios de
superfaturamento no pneu, no óleo diesel, na recapagem. Lucros exorbitantes
obtidos de maneira ilegal pelos empresários que colocavam a frota
reserva como parte do cálculo até o brilhante trabalho do Tribunal de Contas do
Estado e das nossas denúncias sistemáticas. Afinal, sequer contrato existe em
Porto Alegre das empresas com o Município! É uma verdadeira vergonha! Mas a
nossa Emenda propõe o óbvio: que seja a EPTC a fornecer esses dados; que a EPTC
faça o levantamento dos preços, dos insumos da planilha tarifária, que essa
planilha seja pública. Nós estamos diante de uma situação em que a população
clama pela democracia real, em que o povo toma as ruas para dizer que já chega
das negociatas e das votações açodadas, que a população tenha mais controle
social, que a população quer intervir nos rumos da Cidade. E foi isso que Porto
Alegre fez como exemplo, porque o levante da juventude aqui, junto com a nossa
ação, Ver. Pedro Ruas, mostrou, sim, que a luta conquista, porque conseguimos a
redução da passagem, reduzindo o lucro dos empresários. Mas independentemente
disso, ano que vem, eles vão querer aumentar de novo, porque eles querem sempre
aumentar o preço da passagem, sempre aumentar em cima da inflação, e nós
queremos que essa planilha seja publicada 30 dias antes para que a população
possa buscar na Internet a planilha, para que possa buscar fisicamente na EPTC,
para que nós todos tenhamos conhecimento. Isso é o mínimo, além de garantir que
a raposa não dê os insumos porque era a ATP que dava o preço das planilhas. Não
sou eu quem está falando, mas o Tribunal de Contas do Estado! Queremos
planilhas transparentes e, por fim, que haja audiência pública antes da votação
de qualquer aumento. Nós já vimos que a maior parte do Comtu está vinculado aos
interesses empresariais, que não existe discussão com a sociedade, inclusive o
Prefeito mandou esse projeto, mesmo diante de tanto indício de superlucros,
lucros indevidos, superfaturamento, verba de publicidade – que deveria ir para
o Plano de Saúde dos rodoviários e que não ia –, assinou o aumento lá, em cinco
minutos, encastelado no Paço Municipal. E o povo – indo às ruas – mudou essa
história. Portanto, o mínimo que esta Câmara pode fazer é votar uma emenda,
Ver. Pedro Ruas, que garanta mais democracia nesse processo. Vamos acabar com o
blá-blá-blá, porque estamos ouvindo a voz do povo nas ruas. Cada um aqui tem um
voto, cada um dos 36 Vereadores. Se não quiserem democracia nesse processo,
fica claro que não querem ouvir a voz do povo nas ruas nem as belas
contribuições que a juventude e o movimento social podem nos dar.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadoras,
Vereadores, público que nos assiste, eu acho que nós temos que começar sempre
colocando as coisas nos seus devidos lugares. Na verdade, a isenção, Ver.ª
Fernanda Melchionna, não é a melhor maneira de tratar redução tarifária. É uma
maneira, para este momento, que a Prefeitura encontrou, e não é a melhor. A
única maneira correta e adequada seria a redução dos lucros dos empresários,
que é exatamente o trabalho que pede o movimento social como um todo. E nós
conseguimos a redução, Ver.ª Mônica Leal, na Justiça, sem qualquer isenção. Nós
conseguimos a redução de R$ 3,05 para R$ 2,85, sem qualquer isenção. As
isenções, como regra, buscam proteger o lucro dos empresários, porque esse,
para os Governos, em geral, é sagrado, não pode ser tocado, não pode ser
mexido! A maneira de reduzir tarifa sem tocar no lucro dos empresários é a
isenção. E eles conseguem algo fantástico ainda: os empresários do transporte
coletivo em Porto Alegre, Ver. Janta, estão desonerados de PIS/Cofins desde 31
de maio deste ano e não reduziram um centavo da tarifa! Não reduziram um
centavo! Isso, na letra do Código Civil, chama-se enriquecimento sem causa.
Isso, no jargão popular, chama-se safadeza. Eu chamo isso de lucro ilícito,
porque eles tiveram a desoneração de PIS/Cofins integral e não reduziram as
tarifas! Ora, Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exa. é empresário e sabe que, se
houver uma desoneração vinculada ao preço de um produto, o preço do produto tem
que baixar. Mas o que estamos vivendo agora? A desoneração de PIS/Cofins, mas
as tarifas não reduziram. E o Prefeito deveria ter reduzido? Sim! Por ato
administrativo. Sempre aumentou por ato administrativo! Nós vivemos uma
ilegalidade
flagrante e absurda em Porto Alegre, neste momento! Há uma desoneração do dia
31 de maio, através da Medida Provisória nº 617, federal, e isso beneficiou os
cofres das empresas que não reduziram as tarifas! Isso é absolutamente ilegal!
E a Medida já veio para proteger os interesses dos empresários do transporte
coletivo em São Paulo, para o Prefeito Haddad não poder subir a tarifa! Mas ela
vale para todo o território nacional, Ver. Idenir Cecchim; todo. E aqui ela tem
o mesmo valor, do ponto de vista legal, que em São Paulo, Rio de Janeiro,
Fortaleza, no Ceará! Mas em Porto Alegre não houve a redução! Agora traz o Prefeito
o ISSQN, como a sua isenção, e já disse que o valor são R$ 15 milhões. É
verdade, são R$ 15 milhões, que nós não queremos que saiam da área social, que
nós não queremos que saiam da Saúde! Quinze milhões é o valor que os
empresários vão lucrar deixando de pagar, não é nenhum prejuízo para os
empresários isso. Ninguém vai votar contra a redução tarifária, mas nós temos
de colocar as coisas como elas são: isenção é uma maneira de reduzir tarifa sem
mexer no lucro dos empresários! E nós queremos saber de onde, de que área de
gestão pública sairão esses R$ 15 milhões. Não podem ser da assistência social,
não podem ser da Saúde! Nós indicamos: publicidade e custos de cargos de
confiança.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, o Líder do Governo falou
aqui que estamos discutindo tributo, que não podemos ter emenda no tributo, mas
a Emenda nº 02 fala em insumos e tributos. Mesmo com a redução que o Prefeito
está dando, a passagem de Porto Alegre é a segunda mais cara do Brasil! Mesmo
com tudo isso que aconteceu em Porto Alegre, mesmo com a ação que o pessoal
ganhou, mesmo com a isenção que o Prefeito está dando, ela é a segunda mais
cara do Brasil! Mesmo com tudo isso! Mesmo que hoje nós aprovemos essa redução,
ela é a segunda mais cara do Brasil!
O INPC, o IGP-M, o Instituto Geral de Preços,
que mede a inflação, que mede todo o custo do Brasil, deu 414,29%. Isso é o
custo de tudo, de tudo! Só que a tarifa subiu 670,27%! E nós vamos nos furtar
de discutir isso, nos furtar de abrir essa caixa de Pandora, vamos nos furtar
de realizar audiências públicas, vamos nos furtar de discutir 30 dias antes de
ir pra o Conselho? E já existem projetos nesta Casa, eu apresentei um projeto
para reformular esse Conselho vendido, esse Conselho que não representa a
população de Porto Alegre, que não representa a sociedade, esse Conselho que
não é tripartite, esse Conselho que só tem representação remunerada para
discutir o preço da tarifa de ônibus em Porto Alegre, de novo, para levar
responsabilidade para a Prefeitura Municipal. Essa responsabilidade é da Câmara
de Vereadores! Essa responsabilidade é da representação do povo! A
responsabilidade é nossa! Nós vamos nos furtar disso?
Nós queremos que o Ministério Público decida
sobre as tarifas, como quando o Ver. Pedro Ruas teve que entrar na Justiça para
o Ministério Público decidir? Ou nós fomos às ruas pedir voto para as pessoas
dizendo que nós queríamos decidir as questões da Cidade?
Eu acho que nós não podemos nos furtar, e esta
Emenda nº 02 diz isto, que esta Câmara de Vereadores dá essa isenção que o
Prefeito encaminha para cá! Mas isso não vai resolver o problema do transporte
coletivo em Porto Alegre.
Nós vamos continuar com a segunda tarifa mais
cara do Brasil, mesmo com a isenção.
O Governo Federal já deu 7,36% de isenção –
7,36%, Ver. Pedro Ruas! –, fora o PIS e Cofins. E, agora, vai dar 50 bilhões
para a mobilidade urbana, mas não diz para o que é! O que é isso, gente?
Dinheiro que poderia ir para a Saúde, para Educação! E nós temos um transporte
coletivo que está aí, a olho nu, vendo as pessoas entulhadas dentro de um
ônibus, as pessoas que não dispõem de transporte no horário em que precisam.
Transporte, em Porto Alegre, é como telefone celular: quando se precisa, no
horário do pico, não se tem, não está disponível para as pessoas usarem. Então,
esta Câmara de Vereadores não pode se furtar de discutir isso. Eu acho que nós
podemos e temos que aprovar essa isenção, mas temos que aprovar a Emenda nº 02,
que dá o direito à Câmara de discutir o transporte de Porto Alegre. Não pode
esta Câmara, eleita pelo povo, furtar-se de discutir isso. Com força e fé,
vamos seguir melhorando as vidas das pessoas de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 007/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada,
Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. A Emenda nº 02 é
exatamente igual à emenda que nós fizemos, Ver.ª Fernanda e Ver. Pedro. A
Bancada do PT vem trabalhando, desde que o Prefeito anunciou uma nova isenção
para as empresas que operam os ônibus em Porto Alegre, em traduzir exatamente
as demandas que a população tem levantado em relação ao transporte público de
Porto Alegre. E não é apenas uma tarifa mais justa. Este é um dos temas. A
população tem registrado a sua inconformidade, em primeiro lugar, com a
qualidade do transporte oferecido. Ela está indignada com o tempo de espera nas
paradas de ônibus; com a qualidade, ou seja, com o conforto, pois andam em pé e
amassados crianças, idosos, juventude, estudantes, pessoas trabalhadoras e
mulheres, em especial. Uma hora no ônibus, muitas vezes, passa-se o tempo
inteiro em pé e desviando das pessoas que estão entrando e saindo, segurando-se
nos ônibus, porque o modelo de entrar na frente e sair atrás é contra o fluxo,
portanto muito mais pessoas caem nos ônibus, inclusive na entrada e na saída,
quando o motorista tem muito mais dificuldade de visualizar. A população de
Porto Alegre está dizendo e registrou que quer qualidade.
Muito bem, uma vez que já congelou o preço, o
Prefeito está indicando nova isenção, isenção de 15 milhões, se não estiver
condicionada à qualidade, será apenas mais lucro para as empresas que operam o
serviço de ônibus. Essa qualidade depende da transparência, e a tarifa justa depende
de transparência, porque essa isenção de ISSQN será absorvida, será retirada do
serviço público, e não teremos controle se ela traz efeito na redução da
passagem, Vereadores, se não tivermos condições de controlar os insumos, de
controlar o que compõe o custo da passagem. Para o ano que vem já estão nos
enrolando! Então essa Emenda é simples, ela diz que, 30 dias antes, tem que ser
apresentado os itens que vão incidir sobre o reajuste de passagem, tem que ser
publicado. Todos nós temos que ter acesso, as pessoas que usam carros, que
compram pneus, que usam combustível, que compram ônibus podem avaliar, olhar
ali no site da Prefeitura e avaliar:
“Olha, esse preço está muito alto, está muito baixo, está adequado, não está,
este item que está entrando e não deveria”. Senão vamos perder esse valor do
serviço público e vai entrar no lucro, porque não há transparência, não há
controle. É o que dizíamos: o Prefeito mandou para cá, sem condição nenhuma,
nem de redução do preço. Nós estamos propondo uma emenda dizendo que tem que
reduzir o preço da passagem a partir dessa isenção. Então, se não tiver
transparência, reduzir o ISSQN aqui, vai significar, sim, uma burla logo ali à
frente. Se não houver novos controles do cumprimento dos já frágeis contratos,
e o que a gente tem de mais sólido hoje no contrato das empresas que nunca
tiveram licitação – é verdade, e a Prefeitura vem empurrando para frente a
licitação –, o que tem de mais concreto, Ver.ª Jussara, no controle desses
contratos, é a tabela, a tabela de horários, o horário que tem que ser
cumprido, as linhas. E isso não é cumprido e não há fiscalização. Portanto, se
não houver uma forma diferenciada de controlar esse contrato, se perde esse
recurso e ele vira mais lucro no bolso das empresas. Não há qualquer alteração
no percentual do lucro apontado pelo Tribunal de Contas, portanto continuará o
abusivo lucro em cima do custo do trabalhador. Enquanto a Carris pratica 7%,
outra pratica 19% de lucro. Portanto, transparência, qualidade e controle de
gestão são condições para novas isenções, senão não teremos um transporte
público de qualidade em Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº
007/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e, em especial, a Bancada do PSOL: a Emenda, em
parte, é positiva, mas ela vai além, e quase sempre acontece isso com os
extremos. Nós não conseguimos uma posição ponderada, mediada e discutida, pois
sempre se vai um pouco além. Ver. Villela, acho que apresentar a planilha, com
um prazo de antecedência, e publicizá-la é extremamente saudável. Colocá-la à
disposição do povo, para que se conheça e questione é extremamente saudável.
Mas vai além quando se propõe audiências públicas para discutir a planilha; aí
entramos num assembleísmo que – com todo respeito, e somos amantes da
democracia, pois o meu Partido, mais do que nenhum outro, é o Partido da
Democracia Brasileira, com os nossos ícones ao longo da história – não
funciona. Nós vamos fazer audiência pública para discutir o preço da tarifa. É
óbvio que isso é inviável! Abramos, façamos publicamente, que as pessoas peguem
e questionem, que venham à Câmara de Vereadores e falem com os Vereadores e
digam: “Olha, acho que tem um problema aqui, Vereador, faz um Pedido de
Providências ou um Pedido de Informações; vai ao Ministério Público e
questiona; vai ao Tribunal de Contas e questiona”. Mas fazer audiência pública
para discutir, convenhamos, isso é ir além! E aí estraga a Emenda, que é boa.
Mas quero fazer uma pergunta aos Vereadores, às senhoras e aos senhores que nos
acompanham pelas galerias e em casa pela TVCâmara. Ver. Ferronato, nosso Líder
do Governo: qual é o maior avanço no transporte público de Porto Alegre que
padece dos mesmos problemas do transporte público brasileiro? E os que me
antecederam tem razão, esse elefante branco que é o trilho do aeromóvel, aqui,
é o testemunho de nossa incompetência como homens e mulheres públicos, no
sentido de dar uma solução, pois já seria possível ter uma linha circular, ter
uma linha universitária que saísse da UFRGS até a PUC, pelo talude da Ipiranga.
Mas nós não conseguimos fazer, assim como levamos 20 anos para fazer a ligação
hidroviária de Guaíba para cá, pois sempre se colocava atendendo a lobby
e a interesses escusos, alguma coisa no edital, que inviabilizava. Mas,
para além de tudo isso, dos problemas e das mazelas que são do Brasil de um
modo geral, qual é o maior avanço do transporte público de Porto Alegre dos
últimos quinze anos? Qual é, Vereadores? (Pausa.) Eu respondo: é o Tri, é a
passagem integrada. E essa passagem não se pode retirar, nem do PMDB, nem do
PTB, nem do PP, nem do PDT, nem do DEM, de nenhum dos Partidos que fazem parte
dessa coalizão que governou com o José Fogaça, que Governa com o José Fortunati
e que tem essa conquista. Essa conquista para um estudante, por exemplo, é meia
passagem; são 150 passagens por mês e a segunda passagem de graça. Quem é que
deu isso? Então, quando estamos fazendo essas discussões e começa a se
demonizar a administração pública, perde-se o foco e perde-se a capacidade de
enxergar aquilo que é substantivo. O que nós queremos é para além de vir aqui
naquele descompromisso de quem é oposição, a não ser o de criticar, criticar,
criticar! E a crítica, às vezes, é boa e é construtiva, sim, mas queremos
conquistas e queremos resultado. E conquista e resultado, o nosso Governo, a
nossa base tem para oferecer e para mostrar para a sociedade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Bernardino Vendruscolo): Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Nereu
D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 01 a 02 de
julho.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 02, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, o sempre Vereador João Antônio Dib me telefonou há pouco, dizendo
que nós estamos discutindo uma lei tributária e discutindo vários outros
assuntos fora da lei tributária. E a lei, conforme, inclusive, o meu Parecer na
Comissão Conjunta, diz, claramente: “A emenda é a proposição apresentada pelo
Vereador ou Comissão que visa alterar parte do Projeto”. Qual é o Projeto? O
que isenta de ISSQN o transporte coletivo por meio de ônibus em Porto Alegre.
Este é o Projeto, uma linha só. E as emendas, todas as emendas, não dizem
respeito ao objetivo do Projeto, porque a Lei nº 611 diz claramente: “Cada lei
tratará de um único objeto” – é muito claro. E nós estamos tratando de reforma
do Comtu, a forma de dar o aumento, a forma de diminuir – não é o objeto que nós
estamos falando aqui. O Ver. Janta veio aqui e disse: “Tem um Projeto que
reforma o Comtu, que trata sobre transporte” – excelente, vamos tratar de todas
essas formas de transporte juntos, quando discutirmos o Projeto do Ver. Janta –
é muito claro. E o Ver. Dib, em 16 anos que fomos colegas aqui, ele tinha uma
máxima: “Simplifica, meu filho; simplifica!” E o que nós estamos fazendo aqui,
hoje? São 15 emendas e nós estamos na primeira emenda, e já são 16h20min –
estamos há duas horas nisso, imaginem para 15 emendas – aonde nós vamos? Então,
acho que temos que fazer um acordo, mas para simplificar o objetivo. Então, o
meu encaminhamento é conforme o meu Parecer Conjunto, aprovado por esta Casa,
de que as emendas não dizem respeito ao Projeto que estamos votando; as emendas
dizem respeito a outros projetos, a outras formas. Portanto, desculpem, mas, em
vez de nós simplificarmos, nós estamos fazendo justamente o contrário.
Portanto, não vou falar mais para justamente ganharmos tempo, mas, vou deixar
bem claro que somente a Emenda nº 12, que corrige parte do texto da Lei, é uma
Emenda adequada a este Projeto; as demais, desculpem-me, mas tratam de
outros assuntos que nós teremos que tratar quando discutirmos outras leis; mas
esta é específica, trata de isenção do ISSQN sobre transporte coletivo de
ônibus em Porto Alegre, visando reduzir a passagem. E se nós não votarmos em
seguida, não ficará pronta a redação final e isso somente será feito daqui a
dois ou três dias. E pior ainda: se aprovarmos alguma emenda fora do contexto
do Projeto de Lei, o Prefeito usará o poder de Veto; e usando o poder de Veto,
quando é que vamos reduzir o preço da passagem? E será por culpa de quem? Nós
temos que ter a responsabilidade sobre o que estamos discutindo e aprovando:
unicamente a isenção de ISSQN sobre o preço da passagem, para baixar o preço da
passagem! Então, voto contra praticamente todas as emendas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº
007/13. (Pausa.) Desiste. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 007/13, pela
oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente; colegas Vereadores,
colegas Vereadoras; senhoras e senhores que nos dão o prazer deste debate. Ver.
Nedel e demais pessoas, não está em debate aqui, não está em discussão a não
aceitação da redução do ISSQN que incide na passagem. Como este é um tema do
transporte público, o que estamos propondo é que este debate seja ampliado, que
esta construção seja ampliada. É o nosso papel apresentar uma análise e propor
que se avance, e nós fizemos isso. Eu venho aqui em nome da oposição, porque
nós protocolamos um conjunto de itens, entregamos ao Vice-Prefeito e estamos,
até o momento, aguardando o
que nós faremos com o sistema do transporte de Porto Alegre, porque essa é uma
prerrogativa do Executivo, mas nós, do Legislativo, temos o direito e a
obrigação de propor.
Um
dos itens que todos discutem é sobre a planilha de cálculo tarifário de ônibus
de Porto Alegre. Pois bem, senhoras e senhores, aqui está a planilha de custos
que traz itens de todas as qualidades e categorias. Traz os custos do chassi,
do pneu, do salário dos trabalhadores, da rodagem, dos lubrificantes... O que
nós estamos pedindo nessa Emenda apresentada aqui? Pedimos que esse cálculo
feito pela empresa de transporte público de Porto Alegre tenha visibilidade e
transparência. E será que os Vereadores que não querem essa discussão não
concordam com a política de transparência, que já está aprovada nacionalmente?
A Presidência da República já abriu o Portal da Transparência! A Prefeitura tem
o Portal da Transparência! O que nós estamos pedindo e propondo aos colegas
Vereadores e Vereadoras é que 30 dias antes da reunião do Conselho Municipal de
Transporte Urbano essa planilha se torne pública para que toda a cidade de
Porto Alegre possa analisar, para que o Tribunal de Contas do Estado possa
analisar, para que as empresas que compõem esse colegiado possam analisar!
Agora,
meus Vereadores, minhas Vereadoras, e juventude aqui presente, pasmem! Lá no
Conselho Municipal de Transporte Urbano, a representação da juventude – que
inclusive estava aqui no plenário há poucos minutos – vota sempre a favor do
aumento e não questionam! Os representantes dos aposentados votam sempre a
favor e não questionam! Quais os únicos dois representantes que votaram contra?
Foram os representantes da UAMPA e a Central Única dos Trabalhadores. Todos os
outros sempre votam a favor sem questionar! Será que não há nada a ser
questionado em uma planilha complexa como essa? O que nós queremos dizer aqui
não é nem que questionem, mas que esses itens sejam apresentados publicamente.
É isso que a população está exigindo: transparência antes de tudo! E aqui,
nesse processo para a concessão do aumento tarifário no transporte coletivo de
Porto Alegre, deve ser pública a tabela base utilizada, que fundamenta tal
elevação da tarifa, com a descrição e os valores de todos os insumos e
tributos, e enviada à Câmara Municipal de Porto Alegre com, no mínimo, 30 dias
de antecedência da reunião do Conselho Municipal de Transportes Urbanos, para
que nós também possamos debater aqui esses itens.
Eu
não tenho medo de debate, a oposição não tem medo de debate, e muito menos de
proposição. Neste momento, nós não estamos vindo aqui para ser contra o
Projeto; nós estamos vindo aqui para dizer que ele é bom, mas é insuficiente e
tem que avançar mais. E esse avanço nós queremos aqui pactuar com a base do
Governo e com o próprio Governo. Vamos abrir ou não vamos abrir as planilhas de
contas? As ruas estão pedindo: “Abram os dados!” E é isso que nós estamos
propondo. Portanto, votem a favor da Emenda nº 02...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Engº Comassetto, pelo Ver. Clàudio Janta e outros Vereadores, a Emenda nº 02,
destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM e 18 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada,
ao PLCE nº 007/13, como autor.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente, qual é a grande questão que
hoje mobiliza todo o País? O combate à corrupção, a luta contra a improbidade
administrativa, a transparência, entre outras pautas igualmente relevantes. O
que nós pretendemos aqui? Na verdade, de forma bem modesta, Ver. Tarciso, é
repetir a Constituição Federal, é repetir a Lei nº 8.666 – a famosa lei das
licitações – e é repetir a Lei nº 8.133, que é Lei Municipal, é de Porto Alegre,
e que criou a EPTC! O que dizia e diz a Constituição Federal? Que o transporte
coletivo é serviço público que pode ser delegado à iniciativa privada, Ver.
Mauro Pinheiro, mediante licitação – 5 de outubro de 1988. Em 1993, Ver. Janta,
veio a lei das licitações, a Lei nº 8.666, que diz a mesma coisa. Em 1998, veio
a Lei nº 8.133, que criou a EPTC, e diz a mesma coisa: o transporte coletivo é
serviço público essencial que pode ser delegado à iniciativa privada mediante
licitação. O que nós repetimos nesta Emenda, de forma singela, eu e a Ver.ª
Fernanda Melchionna, é exatamente o que dizem essas leis, desde a Constituição
Federal até a Lei Municipal. Qualquer reajuste tarifário necessita, antes, que
o procedimento licitatório tenha ocorrido em relação ao concessionário. É uma
obviedade jamais cumprida em Porto Alegre. Jamais! Porque Porto Alegre nunca
teve licitação. Este é um dado interessante. Nós falamos muito que não ocorrem
licitações há 24 anos. É verdade! Só que isso está incompleto. Até 1988, não havia
obrigatoriedade de licitação. Passou a ocorrer a partir da Constituição Federal
de 1988. Portanto, em 1º de janeiro de 1989, venceram todas as concessões de
caráter precário, e todas eram em Porto Alegre. Todas! E faz 24 anos que há
necessidade de licitação e isso não ocorre em Porto Alegre. Por isso, reitero:
a Emenda é singela. Ela reproduz apenas a Lei nº 8.133, a Lei nº 8.666 e a
Constituição Federal. E é disso que a população necessita, a transparência, o
cumprimento da legislação, a legalidade, o ato público dirigido ao público. É
isso que nós queremos.
Eu
confio muito, Presidente, Dr. Thiago, que esta Emenda tenha plenas condições de
aprovação, mesmo porque eu vi, na imprensa, que o próprio Prefeito está
anunciando licitação, pelo menos parcial, para o final do ano, de todo o setor.
Então, não me parece razoável que não se coloque um tema como o da licitação
como algo absolutamente imprescindível para que se cogite, em qualquer momento,
um reajuste tarifário. Aliás, é uma tese vitoriosa já no próprio Poder
Judiciário, que entende que, na ausência de licitação, o procedimento de
reajuste é irregular e pode ser revogado. Parece-me que todo o bom-senso é que
tenhamos aqui, na aprovação desta Emenda, a reprodução da vontade da
Constituição Federal, das leis que regulam a matéria e do Poder Judiciário aqui
em nosso Estado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 007/13, pela
oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente; agradeço
aos nobres colegas dos três Partidos de oposição por me deixarem sustentar aqui
a nossa opinião favorável, Ver. Janta, porque esta Emenda de V. Exa. é coerente
com o que nós entendemos em relação a como devemos tratar o transporte coletivo
desta Cidade. É lamentável, e eu registro, mais uma vez, que a maioria da base
do Governo, senhoras e senhores que nos acompanham, público de Porto Alegre,
usuários do transporte coletivo, rejeitou uma condição mínima que era publicar
a tabela que compõe o preço da passagem, 30 dias antes de o valor aumentar. A
Câmara rejeitou, senhores! A base do Governo Fortunati, que manda a isenção
para cá, não quer transparência! O Governo não quer transparência! Não quer
abrir para a população o lucro que dá para as empresas. E vou subir o tom
porque é a pura verdade, os votos estão registrados aqui! Está publicizado,
sim, senhores! A Câmara Municipal de Porto Alegre não dá nenhuma condição para
a população de Porto Alegre controlar o preço da passagem. É isso que as
senhoras e os senhores estão dizendo aqui, por maioria, contra o voto da
oposição. Porque a oposição quer transparência; quer, finalmente, que o povo de
Porto Alegre controle o lucro; que o povo de Porto Alegre diga de onde pode
tirar qualidade; que o povo de Porto Alegre exija o cumprimento de tabela. E,
se nós não dermos instrumentos para o povo de Porto Alegre, não haverá passagem
gratuita, não haverá passagem justa e não haverá qualidade de transporte coletivo
nesta Cidade, Ver. Pujol! Na negociata, na escuridão, lá na noitada com o
Comtu, não sai tarifa justa! Não sai! E me parece que não foi suficiente a
caminhada da população nas ruas da Cidade e do País. Porque era só uma pequena
condição: colocar a tabela, transparente, num site. Os Vereadores aqui acabaram de votar “não”; “não publica”.
Agora,
aqui, a Emenda é a seguinte: vale quando for licitado, vale quando regularizar
os processos de contratação, vale quando for republicano o serviço prestado em
concessão. É isso o que esta Emenda está dizendo. A Emenda anterior era do
PSOL, e nós temos uma igual e vamos votar na sequência, mais uma vez, esta
Emenda do Ver. Clàudio Janta, que destoa da base do Governo neste ponto, porque
a base do Governo está sustentando a falta de transparência do Governo
Municipal. Se o Governo, que é o gestor dos contratos, não faz a sua parte, o
que resta ao povo de Porto Alegre? Indignação, revolta, inconformidade, porque
o que resta a ele se não pode saber do que se compõe a planilha de custos da
passagem que ele paga todos os dias para ir para a escola, para ir para a aula,
para ir ao Centro, ao banco, ao trabalho? Ele não pode saber, e é um serviço
público concedido que, neste dia, está recebendo mais isenção de impostos, que
já recebeu dinheiro público pela isenção da taxa da Presidente Dilma, a da
desoneração dos impostos trabalhistas. Já recebeu, já recebe!
Senhores,
é grave e é sério! É a oportunidade que esta Câmara Municipal tem de criar
mecanismos de controle, de criar mecanismos de transparência, de criar
mecanismos de qualidade, e nós estamos rasgando esta oportunidade! Desculpem-me
subir o tom, mas não é possível! Não é possível! Com esta pasmaceira eu não
concordo, a oposição não concorda. A oposição apresentou muitas emendas para
dar alguns instrumentos para o povo de Porto Alegre e o povo deste Brasil fazer
valer o dinheiro público que está sendo colocado na operação dos ônibus
concedidos, dinheiro público que vai sair da Saúde, que está mal em Porto
Alegre; que vai sair da Educação, que vai sair da obra, que vai sair do serviço
público, e ele tem que ser controlado, transparente e justo.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores; na minha intervenção anterior, elogiei o chapéu da Ver.ª Sofia
Cavedon; agora, fiquei preocupado, acho que o chapéu esquentou demais os miolos
da Vereadora, que está dizendo bobagem e gritando demais.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Estou respeitando, Vereadora. A senhora
sabe que essa planilha que a senhora quer, pode procurar na casa do Sr. Olívio
Dutra. Foi ele quem pegou durante a noite. A madrugada a que a senhora se
refere é do Olívio Dutra que invadiu as empresas de ônibus, e estamos pagando
até hoje. A senhora sobe o tom aqui de vergonha, certamente, porque foi a
senhora quem provocou isso. Não adiantam essas emendas. A maioria delas é
oportunista; algumas, de boa-fé. A maioria é de oportunistas que querem ficar
aqui fazendo média com a população. A senhora, Vereadora, que é deste
Governador que não dá nada, que não cede nada, que engana o Rio Grande, engana
os estudantes, a senhora não vai aqui – no grito – mentir para ninguém! Porque
ninguém mais acredita nessa gritaria que a senhora faz aqui! Então, Vereadora,
vamos ser claros: há um Projeto aqui para baixar o preço da passagem para toda
a população de Porto Alegre; não é para quem o Governador quer ‒ uma
discriminação ‒, para os ricos. Não, nós estamos aqui para baixar o preço
da passagem para toda a população de Porto Alegre. Se a senhora quiser ver a
planilha, culpe o Sr. Olívio Dutra que invadiu as empresas de ônibus e ficou
com toda a planilha na mão e não fez nada.
Admiro
muito a senhora vir aqui reclamar de certas coisas das quais tem culpa. Isso se
chama, na Igreja Católica, de ato de contrição: minha culpa, minha culpa. Só
que aqui não tem padre para perdoá-la, Vereadora. Lá em Veranópolis, a senhora
faria um ato de contrição e receberia a benção; aqui, nesta Câmara, nós
queremos só a verdade. E se não é com a verdade, não vamos ter uma discussão
séria. Nós não podemos ficar aqui uma tarde toda discursando sobre emendas para
evitar que se dê o desconto na passagem. O que vocês estão fazendo na oposição
é evitar que se diminua o preço da passagem! É isto que está apavorando a
oposição aqui nesta Casa: é o medo! É o medo de que baixe a tarifa: o que o
Governador não faz e que a Dilma não faz! Por medo!
Eu
ouvi o Alberto Kopittke falando que o Prefeito recebeu os “pelegos”. Agora,
aqueles que entraram no Palácio Piratini de noite, quem eram? Eram ovelhas. Não
era só o pelego, era a ovelha inteira! As ovelhinhas do Tarso, Ver. Kopittke!
Não era o pelego, era a ovelha inteira que entrou lá para dar apoio para um
Governo falido, desmoralizado e sem ação! É isso que é pelego, com ovelha e
tudo! Foi isso que o Tarso fez.
Então,
se vocês não querem que se diminua a passagem de ônibus em Porto Alegre,
continuem com essas emendas para ganhar tempo. O que vocês estão fazendo é
bloquear, evitar que se vote o desconto da passagem. A população está vendo,
Vereador! A população está vendo o que vocês estão fazendo: zero de
produtividade!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Esta Presidência tenta mediar para que a
gente possa ser mais célere, mas, infelizmente, temos que resguardar o que está
escrito. Felizmente nós temos Regimento.
A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 007/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Exatamente, Ver. Dr. Thiago. Seria
possível, de fato, acelerar a votação se a gente não tivesse que assistir à
base do Governo derrotando emendas que democratizam o acesso do povo à
planilha, ao controle social, ao debate sobre a tarifa. Mas, mais do que isso,
se a gente não tivesse que ouvir os argumentos patéticos – patéticos! – de uma
posição de um Governo que desrespeita a cidadania. Desrespeita a cidadania. Eu
quero lembrar um pouco os fatos aqui nesta tribuna; quero lembrar os fatos
quando, mesmo depois da Auditoria, mesmo depois de ficar claro o
superfaturamento de elementos da planilha, mesmo depois de ficar público que os
empresários ganharam R$ 72 milhões de maneira ilegal; mesmo depois do bloco de
luta ter feito dezenas de passeatas na cidade de Porto Alegre, o prefeito, em
cinco minutos, assinou um aumento ridículo; um aumento abusivo, que era o aumento
que os empresários queriam, quando, na verdade, todos os elementos de controle
social mostravam que eram lucros indevidos, que era uma verdadeira vergonha,
uma bandalheira no transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Patético
também, quando o Governo, no dia 1º de abril, faz reuniões. Tirando os líderes
do movimento estudantil, que estavam contra o aumento das passagens, porque
eles querem escolher quem pode entrar na Câmara, quem entra na Prefeitura, qual
voz eles querem ouvir. Que Governo é este que desqualifica uma Vereadora que
vem a esta tribuna cobrar, cobrar, sim. Vocês são Vereadores de Porto Alegre,
não é Vereador da base, Vereador da oposição; vocês são Vereadores do povo de
Porto Alegre, os 36 Vereadores, na qual me incluo. O povo está dizendo que quer
democracia, que quer discutir, que chega de roubalheira, que chega de “raposa”
cuidando do transporte coletivo, chega de negociata, chega de acordão! Chega,
chega de descaso, chega! Chega de não ouvir a voz do povo. E pode reclamar, porque
tem Vereador aqui que só resolve reclamar quando tem Vereadora na tribuna,
porque quando tem Vereadores homens da oposição, ficam bem quietinhos. Mas eu
não tenho medo! Eu não tenho medo de vocês! Não tenho medo, estou exercendo o
meu direito, o meu dever como Parlamentar desta Cidade. A população tem o
direito de saber por que o ônibus é tanto, por que a passagem do ônibus vai
subir, que não tem contrato. Porto Alegre não tem contrato. A próxima Emenda
diz que só pode ter aumento quando tiver contrato. Muito modesta! Porque quem
inventou isso foram os Deputados constituintes em 1988, aqueles dos movimentos
sociais populares, que derrotaram a ditadura militar, que começaram a escrever
uma Constituição com o povo do nosso País. Eles escreveram na Constituição
Federal: concessão de serviço público tem que ter licitação. Vocês rasgam a
Constituição; a Prefeitura de Porto Alegre rasga da Constituição, não tem
licitação nesta cidade. É um cartel, um cartel em conluio com os prefeitos; um
cartel que dentro do sistema vende as linhas de ônibus, que são uma concessão
pública, mas que tratam como negócio privado. Assim como muitos tratam a
política como negócio privado para enriquecer, para se locupletar, para
defender interesses empresariais, e vocês têm a coragem de votar contra uma
emenda que quer audiência pública para discutir o aumento da passagem! Quero
ver se vão ter coragem de votar contra uma emenda que diz que tem que ter
licitação, porque não somos eu nem o Ver. Pedro Ruas que estamos dizendo isso;
é a Constituição Federal! Vocês podem comemorar, aplaudir, quando um Vereador
debocha de outro Vereador; aplaudir argumentos patéticos! E quando eu acho que
já vi tudo, eu me surpreendo! Mas vocês estão descolados das ruas! Quando o
povo toma as ruas, passa por cima dos Parlamentos e vocês votam para os ricos,
para os empresários que não querem democracia! Pode comemorar a maioria
circunstancial do Governo aqui na Câmara porque eu vou comemorar nas ruas com
os jovens que estão construindo a história com as suas próprias mãos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores que estão aqui,
quando eu assisto ao debate, ao discurso da Ver.ª Sofia, realmente eu começo a
pensar por que ela não teve todo esse discurso quando eles estiveram os 5.844
dias no Governo, quando deixaram todas as empresas sucateadas. Por que ela não
fez isso? Eu quero dizer que eu uso ônibus e quero que o preço da passagem
baixe. Eu ando várias vezes de ônibus, nem uma e nem duas vezes, e não vai ser
um Vereador ou Vereadora que vai me condicionar a dizer como devo votar. Eu
voto como as pessoas me orientam porque sou orientado pelas pessoas lá da rua
que pedem para eu votar favoravelmente, mas não sou favorável ao capitalismo,
que é um absurdo, mas se ônibus desse tanto lucro, aquela empresa Sentinela não
tinha quebrado. Alguma coisa errada tem! Fernanda, gosto muito de ti e te acho
uma Vereadora extraordinária, mas não vem me dizer que eu tenho medo! Eu não
tenho medo, eu falo por mim! Eu não tenho medo de ninguém! Sou Vereador e tenho
responsabilidade pelo que eu falo! Tenho certeza absoluta de que o Prefeito
José Fortunati e o Vice-Prefeito Melo têm a maior transparência no governo
desta Cidade. O Prefeito quer que o Projeto seja votado imediatamente. Ele
trouxe este Projeto das ruas. Vocês, realmente, começaram este debate, quero
dar meus parabéns. Mas a Ver.ª Sofia não pode vir dizer que nós não queríamos
transparência. Claro que nós queremos a transparência! Nós queremos, estamos
votando aqui. O IPI zero já um grande negócio para a Cidade. Agora mesmo eu
estava falando com um cidadão que tem 70 funcionários. Está lá o Sr. Cláudio
achando que é um grande lucro ter menos R$ 0,05 por pessoa. Imaginem no final
do mês quanto dá. Então, eu quero dizer para os senhores: eu sou usuário do
sistema coletivo, gosto de andar de ônibus, gosto de andar de lotação, venho
aqui falar porque eu uso, e tenho certeza absoluta de que a minha Bancada está
comigo e vai votar favorável a este Projeto, porque ele tem que passar. Este
Projeto vai passar. E mais ainda: eu sou contra as emendas, emenda para mim são
aqueles puxadinhos que não entendo muito bem, são gambiarras; não aceito
gambiarras. Quero o Projeto, sim, e vamos aprovar.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 007/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, eu resolvi subir nesta tribuna novamente. Tinha feito um
encaminhamento já discutindo de uma forma geral as questões de fundo que
perpassam emendas de natureza política, sim, porque é de política pública, é de
projeto político que nós estamos falando nesta Casa. Os Vereadores, as
Vereadoras e o Poder Legislativo têm o direito – mais do que direito, têm o
dever – de colocar emendas. Para mim não existe momento apropriado ou
inapropriado para a colocação de emendas que contribuem para o debate político.
Porque o movimento das ruas não é de agora, é da luta histórica desta Nação há
muito tempo. E os movimentos sociais organizados e as lutas políticas que
definem os encaminhamentos de uma Nação que queremos mais democrática e que não
retroceda, de uma Nação que queremos soberana, de uma Nação que queremos
decidindo as questões cruciais, essenciais do povo brasileiro.
Eu quero respaldar o pronunciamento do Ver.
Pedro Ruas em relação às licitações e à Emenda aqui trazida e, depois,
secundada por outros colegas Vereadores, porque é uma das questões que,
inclusive, coloquei no nosso pronunciamento inicial do dia de hoje, ao defender
as emendas e, de um modo muito particular, ao defender a questão relativa a
licitações. As ruas e o bom-senso, inclusive desta Casa, pedem a urgência de
realização de licitação para o transporte coletivo, pois esta é uma das únicas
capitais do País que não tem licitação de transporte coletivo! Isto está na
Constituição.
E eu quero dizer ao Ver. Pedro Ruas que a
Prefeitura não está cumprindo a Constituição, é um serviço público concedido.
Esta Emenda é importante. Mas o relato e o pronunciamento do Ver. Ruas me fazem
vir a esta tribuna para dizer isso, porque o pronunciamento do Vereador, ao
fazer o resgate histórico que vem desde a Constituição – segundo o seu
pronunciamento –, a luta para colocar, na Constituição, as licitações... Eu
quero dizer, eu quero mais do que dizer, quero resgatar, num debate como este,
que a luta pelas licitações é fruto de muita luta do movimento social
organizado, antes do próprio processo da Assembleia Nacional Constituinte! E
isso, Ver.ª Sofia, nós temos de marcar sempre, a chegada, hoje, na perspectiva
de um Projeto de nação, depois de eleger um Presidente operário, eleger a
primeira mulher Presidente deste País, com um Projeto concreto de nação para
enfrentar o neoliberalismo, para enfrentar o imperialismo que está aí de olho
na nação brasileira! E isso não é discurso de trinta anos atrás, isso é a
realidade objetiva! Ou a questão do transporte coletivo não tem interesses?
Eu quero dizer, finalizando, é muito bom que a
gente traga a história para cá, porque todo o processo de conquista passa por
uma luta de muito tempo, desde que esta Nação foi colonizada!
É bem-vindo, é muito bom o movimento de hoje.
Mas não esqueçamos que, para botar a licitação na Constituinte, que a
Prefeitura Municipal não cumpre, houve povo nas ruas, e, por isso, ela é a
Constituinte Cidadã.
E quero finalizar, senhores, dizendo que a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre está devendo ao povo brasileiro aquilo que
este povo conquistou na Constituinte de 1988. Se não for agora, Ver. Professor
Garcia, se não for neste momento, um dia terá que ser! De preferência, com a
participação...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver.ª Jussara Cony, sou
obrigado a lembrá-la, e perdoe-me por fazer isso, que o PT e os Partidos que
estavam à esquerda do PT se recusaram a assinar a Constituição Cidadã, essa a
que a senhora se referiu – recusaram-se!
(Aparte antirregimental da Ver.ª Jussara Cony.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Então, se o PCdoB, não – e eu registro -, o PT não quis assinar a Constituição
brasileira, cidadã, reconhecida por todos, inclusive pelos maiores magistrados
do nosso País, que foi um avanço, e os Partidos à esquerda do PT não quiseram
assinar.
Graças a esta Constituição, os pendores
totalitários de muitos são refreados, Ver. Alberto, porque, dependendo de
algumas posições, e embora, em alguns casos até, talvez pudéssemos cogitar
tamanhos absurdos neste País que fossem necessários, Ver. Villela, mas a
posição de alguns é que nós instauremos, no nosso País, aquilo que há de mais
odioso no concerto das nações do mundo. Ou alguém duvida que existe um discurso
e uma prática, para além de um discurso, de fogueira, de inquisição, de
paredão?
Nós temos Partidos entre nós que incensam,
publicamente, regimes dos mais terríveis possíveis, aqueles onde a vida do ser
humano não vale nada! Nós temos Partidos entre nós que incitam, diariamente, a
violência, a quebradeira, a intolerância, dizendo que vandalismo é o que tem no
hospital, quando uma família está doente e não consegue atendimento. Embora
isso seja verdade, um erro não justifica o outro. Mas há, entre nós, de forma
muito presente por aqueles que sobem a esta tribuna para inflar o peito, para
inflamar a voz – e nós conhecemos os últimos arautos da moral e dos bons
costumes –, para virem com o discurso de que iriam fazer o resgate histórico
das bandeiras sociais deste País. Nós conhecemos! Foi prolatada a sentença há
pouco tempo no Tribunal Federal, e grande parte das pessoas vão para as ruas é
porque querem exigir cadeia para os corruptos.
Então ninguém tem essa capacidade de vir aqui e,
como dono da verdade, senhor da razão, querer ser o juiz e o sensor da
consciência dos Srs. Vereadores, legitimamente eleitos pela vontade do povo de
Porto Alegre.
O senhor não tem, Ver. Alberto; que tenha
arroubos... Como disse o Ver. Cecchim, o senhor está chegando e tem que dar uma
emplumada melhor, anda surfando em todas as ondas. Tem que ir com mais
tranquilidade; senão, vai entrar de “surfista prateado” aqui na Câmara de
Vereadores, que entra em tudo.
(Aparte antirregimental do Ver. Alberto
Kopittke.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Em
todos os assuntos o Ver. Alberto está, ele sabe tudo. Tem que ir com mais
calma, meu querido. Mais devagar, alto lá! Olhe para os seus pecados
partidários. Então, o que eu quero dizer é isso.
(Aparte antirregimental do Ver. Alberto
Kopittke.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Digo
e repito: não sou eu quem tem que dizer, é a sua consciência. Eu não digo para
o senhor e nem o senhor diz para ninguém, quem quer que seja. O senhor está
entendendo? É isso. Este não é um papo autoritário; ao contrário, é um papo
libertário. É diferente do senhor, que se traveste de libertário e é um
autoritário.
Então, o que eu quero fazer é um apelo nesta
discussão que vai se estender por toda a tarde: não venham à tribuna querer
fazer divisão de bem e de mal e dizer que há Vereadores que estão do lado do
povo e Vereadores que estão contra o povo, porque o povo é que sabe fazer essa
distinção. E o povo não foi para a rua para levantar bandeira de Cuba, da
Venezuela, de bolivarianismo, nem nada disso: o povo foi para a rua porque quer
seriedade na política, porque está contra as corporações, porque quer
transparência no serviço público, da mesma forma que quer que o lucro seja
justo. E essa história de demonizar lucro, Professor Garcia, até um relógio tem
que funcionar com corda. Deem-me uma experiência no mundo em que nós não
tenhamos tido uma sociedade que tivesse a capacidade de incentivar o lucro, o
empreendedorismo, e que tenha se desenvolvido! À exceção daquelas, obviamente,
que tentaram, mas foram derrotadas pela história.
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 15 votos SIM e 20 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº
007/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, encaminho em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e o Ver.
Alberto encaminhará como autor da Emenda. Venho falar aos colegas que me
antecederam e que, em discursos acalorados, defendem as vozes das ruas pela
transparência. O Ver. Valter acabou de vir aqui, calorosamente, alto e bom tom,
dizer que defende a transparência, e nós estamos dando mais uma oportunidade
para aqueles que, há poucos minutos, votaram contrariamente à possibilidade de
o Executivo abrir, em sua página da Internet, no Portal Transparência, com 30
dias de antecedência, a planilha de custos. E o que as ruas dizem? As ruas
estão dizendo “Meus Parlamentares – aos 36 Vereadores e a todos os Partidos –
Apliquem a Constituição, ajam com transparência, defendam os princípios que a
população está defendendo!” Quando nós estamos aqui propondo que o controle e a
gestão do sistema de bilhetagem eletrônica do Município de Porto Alegre sejam
públicos, para que o Prefeito José Fortunati, junto com o Secretário Cappellari
– que está aqui e que falou, nesta semana, à Imprensa, inclusive sobre a Emenda
que foi, há pouco, rejeitada pela base do Governo – que, até o final deste ano,
será feita a licitação. Portanto, o que nós propusemos, há poucos minutos, não
foi nada mais, nada menos do que o que a Lei já diz e o que o Prefeito já
disse. Portanto, onde está a contradição no fato de esta Casa legislar e ajudar
a instituir esse processo de uma forma transparente? Ver. Cecchim, com todo o
respeito que tenho ao senhor
e à sua Bancada, o PMDB, que ajuda a governar este Brasil e que, através da
Presidente Dilma, desonerou a folha de pagamento das empresas de transporte
público, nós queremos que isso incida no valor menor da passagem pública. Nós
queremos que a bilhetagem eletrônica, que cada uma das empresas compra
antecipadamente e que fica por 30, 60, 90 dias depositada em um caixa que hoje
é gerido pelas empresas... nós estamos dizendo que o lucro já está na planilha
das empresas. Ninguém falou aqui, Ver. Valter, que está contra o sistema
empresarial deste País. Ninguém falou isso. Está sendo dito, Ver. Pujol, que as
empresas têm um percentual, um ganho e um lucro. Nós não estamos trabalhando
nisso; nós estamos trabalhando na totalidade da planilha. Por que esse
dinheiro, que é público, é gerenciado pelas empresas e não pelo Poder Público
Municipal? Por quê? É isso que nós estamos dizendo. Eu tenho certeza de que o
rendimento desses milhões, que ficam depositados em uma conta, devem fazer
parte de um fundo municipal de gestão do transporte público. Se aquela empresa
transportou 2.523.000 passageiros, ela vai receber proporcionalmente aos
2.523.000 passageiros. Mas quem vai fazer esse cálculo não é a empresa, é o
Poder Público Municipal! É isso que nós estamos dizendo, é isso que nós estamos
discutindo. E essa Emenda que estamos propondo aqui diz que ficam instituídos o
controle e a gestão pública do sistema de bilhetagem, cujos recursos serão
depositados em um fundo público próprio, geridos pelo Município de Porto
Alegre, cujos rendimentos reverterão para a redução da tarifa. Quem é contra
isso? Eu não sou, nós não somos, o povo que está na rua não é. Eu espero que
nesta Casa também ninguém seja. Um grande abraço, muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu gostaria de suscitar
a prejudicialidade da Emenda de nº 05, na medida em que a Emenda de nº 05,
subscrita pela ilustre Ver.ª Sofia Cavedon, replica o mesmo que já foi votado
na Emenda nº 02 e rejeitada. Portanto, sendo o mesmo conteúdo e o mesmo objeto,
e já tendo havido a rejeição, fica prejudicado o exame da Emenda de nº 05.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 007/13, como autor.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros
colegas, peço desculpas aqui por alguns colegas que acabam se exaltando e
levando as coisas para as ofensas públicas, mas este não é o meu perfil, mesmo
sendo novo nesta Casa; eu venho aqui sempre procurando colaborar com ideias
para a nossa Cidade. Mesmo que isso eu tenha visto, caro Ver. Ferronato – e o
cito como Líder do Governo, não pela sua pessoa –, e infelizmente não é a
prática do Governo, aqui, recepcionar boas ideias para a Cidade, porque a única
coisa que eu vi, até agora, é: se é ideia da oposição, não passa. Então, não
venham me dizer que aqui é oposição por oposição, crítica por tudo, pois eu já
trouxe inúmeras propostas e a situação derrota aqui simplesmente pelo uso da
sua maioria, não pensando no melhor da Cidade. E aí, caro Valter, efetivamente,
as ruas, embora, alguns aqui venham tomando, dizendo que são filhos do
movimento estudantil, da luta, mas essas vozes das ruas nos diferenciam, é
verdade! Não entre totalitários, autoritários, porque eu reputo a todos os
Partidos que aqui estão o dever constitucional e o compromisso com a
tolerância. Eu, realmente, me diferencio do senhor, eu não trato uns ou outros
como autoritário só porque pensam diferente de mim. Efetivamente, este momento
traz diferenças, não entre os que são contra o lucro, porque eu não tenho nada
contra o lucro do trabalho privado; agora, aqueles que têm aqui no seu mandato
um compromisso com o interesse privado, e os que tenham interesse público,
nisso nós temos diferença. Por que é isso que nós estamos discutindo no dia de
hoje, é por isso que não passou aqui – e a imprensa que está aqui, os que estão
nos assistindo já puderam ver – a transparência das planilhas. E não tem nada a
ver com o Olívio Dutra. Nós queremos saber, não o que a planilha leva em conta,
mas o cálculo que está sendo feito em cima dessa planilha – por isso que não
passou aqui; o mero respeito à licitação, não passou. Em Porto Alegre não pode
ter licitação no transporte público – é isto que a Emenda pedia. E agora nós
pedimos, simplesmente, que o cartão que todos nós usamos, aqueles que usam
ônibus, que possa não mais
ser da ATP, não mais ser privada a bilhetagem de Porto Alegre; que ela seja
pública; coisa simples. Talvez isso seja estranho para quem sempre defendeu os
antigos contratos pedagiados da era Britto, como o PMDB sempre faz aqui, mas
para aqueles que defendem a coisa pública esta proposta é simples: que toda a
bilhetagem de Porto Alegre se torne pública. Aí nós vamos poder saber quantas
isenções efetivamente estão sendo dadas, por qual linha... Porque hoje a EPTC
tem que pedir essa informação para a ATP, tem que ficar pedindo para o ente
privado e dependendo o que as empresas digam para a Cidade de quanto está sendo
gasto de isenção, quanto está sendo gasto por pessoa. O recurso que cada um dos
que usam ônibus, quando compram de créditos no cartão, hoje vai para a ATP, é
gerido pela ATP, um fundo que nós não sabemos nem em quanto está. Nós queremos
que esse fundo seja público, e nós vamos apresentar isso.
Caro
Ferronato, o seu argumento de que hoje o Governo vota contra porque se trata de
tema tributário, eu tenho acordo sobre esse tema que o senhor aborda, por isso
vou apresentar em projeto de lei; já protocolei, para que a gente possa debater
aqui. Eu quero que a bilhetagem dos ônibus de Porto Alegre seja pública. É isso
que nós estamos discutindo, e eu espero que os colegas que dizem ouvir as vozes
da rua – mas eu não os vi lá; eu nunca te vi lá, Valter, eu nunca te vi lá,
Cecchim, nas ruas, nessas passeatas – vão lá, expliquem nas ruas por que foram
contra a licitação, contra a transparência, contra o cartão público. Aí podemos
seguir também essa conversa.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, a tribuna é um local sagrado,
e é lícito ao Vereador... Inclusive ele tem imunidade parlamentar, isso é fato,
mas não se pode usar desse tipo de escudo, não se pode usar do manto que é a
imunidade como escudo para atacar outros Vereadores. O Ver. Alberto Kopittke
disse que nunca me viu na rua, porque quando eu estava na rua, ele sequer
política pensava em fazer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº
007/13.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu gostaria que prestassem atenção um pouco no texto da Emenda:
institui o controle de gestão pública do sistema de bilhetagem eletrônica,
cujos recursos serão depositados em um fundo próprio administrado pelo
Município, com os rendimentos revertidos para a redução da tarifa. Olha, gente,
o fundo revertido para redução da tarifa... Vamos pensar de forma clara: será
que, depositando os recursos em um fundo, vai diminuir a tarifa de Porto
Alegre? Vai diminuir a tarifa de Porto Alegre? Espera um pouquinho! Eu acho que
é válido colocar qualquer coisa, mas nós temos que ter um mínimo de
discernimento, porque não podemos achar que se vai criar um fundo e o dinheiro
desse fundo será para a redução da tarifa! Eu entendo que nós estamos
minimizando as coisas.
Além
disso, isso é uma maneira de desviar a atenção do foco. Por quê? O Prefeito já
disse que ele gostaria de publicar ainda hoje a Lei, para amanhã Porto Alegre
acordar com a tarifa do ônibus a R$ 2,80, mas parece que não é isso que se
quer. “Não, vamos deixar, porque aí fica para amanhã, para terça, para
quarta...”
Então,
vem a questão do discurso difuso. É subestimar um pouco a minha inteligência
como Vereador: entender que vamos criar um fundo da bilhetagem para redução da
tarifa! Gostaria que apresentassem coisas mais factíveis e palpáveis para
termos condições de discutir, sim. Além do mais, sobre toda e qualquer
discussão sobre esse tema, vamos resumir: o que nós estamos discutindo? Qual o
foco? Qual o objetivo? Redução do ISSQN! As demais coisas, nós, Vereadores,
temos autoridade para entrar com um projeto de lei aqui, nesta Casa, e propor.
Agora, pegar a carona e “surfar” – eu vou cuidar desse termo “surfar”, porque
hoje ele já deu confusão – pode ser, para alguns, oportunismo, aí é fácil vir e
fazer essa discussão. Mas eu volto a dizer para aqueles que estão nos vendo em
casa: criar um fundo da bilhetagem eletrônica, aquele em que cada um paga, e
ter os rendimentos revertidos para redução da tarifa, eu não sei, esse fundo
daria o quê? Oitocentos mil reais, setecentos mil reais, seiscentos mil reais?
Vai ser 0,00001, e o trabalho, na realidade, vai implicar que tenha mais
técnicos, mais concursos públicos para funcionários, porque tudo isso tem um
custo também. Não é de graça! Pensou-se nisso ou não se pensou? Na minha fala
inicial, o que eu disse hoje? Eu disse que, na realidade, os governantes não
estão entendendo o que a rua fala. Na realidade, nós temos que discutir é o
tamanho do Estado. Cada Prefeito tinha que vir e dizer: “O que nós vamos fazer
concretamente? Vamos diminuir secretarias, vamos diminuir cargos de
confiança...” O Governador e a Presidente da República deveriam fazer a mesma
coisa. Esse é o tamanho do Estado que nós temos que discutir.
Agora,
querer fazer umas emendas, desculpem-me... Achar que, jogando para a população,
dizer que vamos criar um fundo, e isso vai reduzir a tarifa... Gente, eu
gostaria até, depois, que explicassem, porque não me convenceram, e eu gostaria
que convencessem também a população. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº
007/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Dr. Thiago, eu estava muito
contemplada pela explicação que foi feita, Vereador, em relação à importância
de um fundo público, Ver. Alberto Kopittke. Nem pretendo usar os 5 minutos,
Presidente Dr. Thiago, mas falava com o nosso Líder, Ver. Pedro Ruas, e tem
duas premissas que nós, do PSOL, não vamos aceitar.
A
primeira, Ver. Professor Garcia, é de que o Prefeito está ensandecido para
reduzir a passagem, e a oposição atrapalha a redução da tarifa, porque discute
os projetos. Ora, Ver. Professor Garcia, se não fosse a oposição, mais
especificamente a liminar da Bancada do PSOL, a passagem hoje poderia estar em
R$ 3,05, porque o Prefeito “caneteou”, na calada da noite, um aumento tarifário
absurdo. Então, vamos acabar com essa discussão falsa, que falta com a verdade
e que falta com a verdade com a população da nossa Cidade!
Agora,
eu fico muito tranquila, Ver. Pedro Ruas, porque quem esteve nas ruas sabe qual
era a posição do Governo, sabe o que fez a Prefeitura quando os jovens estavam
lá, lutando para reduzir a tarifa! E o Melo e a equipe do Governo foram à
televisão dizer que tinham que tirar direitos conquistados pelos estudantes,
direitos dos idosos, que era impossível reduzir a tarifa em Porto Alegre. Bom,
nós mostramos que não é impossível. Reduzimos por uma liminar judicial, somada
com a mobilização da juventude! Nada é impossível de mudar! Nada é impossível
de mudar! Inclusive a votação de hoje é uma expressão disso! Eu vejo muitos
Vereadores que nunca haviam subido na tribuna para discutir o tema da tarifa
quando nós falávamos da inflação, do aumento absurdo, da sobrecarga dos
rodoviários, da violência com a população que são os ônibus superlotados.
Silêncio mortal, desde 2009! E, agora, todo mundo discute! Claro, havia sempre alguns
que faziam o debate, uma ampla minoria!
Então,
vamos retomar, recompor a verdade aqui nesta Câmara Municipal. As notas
taquigráficas e as gravações que a nossa TVCâmara faz, com muita presteza, são
testemunhos do que esta Vereadora está dizendo, e, claro, as ruas da Cidade.
Lembro-me, Ver. Pedro Ruas, de um ato, em 2010, contra o aumento da passagem,
quando chovia a cântaros. Chovia e chovia. Estava lá a Bancada do PSOL,
caminhando contra o aumento da passagem. Então, assim: menos, menos! Dois: a questão
do Estado. Eu vejo muito claro que a juventude diz que chega de corrupção, de
bandalheira, de cabide de empregos. E, aliás, foi o Fortunati que enviou, logo
depois da eleição, um Projeto que impactava em R$ 8 milhões, com a criação de
novos CCs para as Secretarias. Hoje são quase R$ 110 milhões que a Prefeitura
de Porto Alegre gasta, por ano, com a folha de pagamento dos Cargos em
Comissão, e nós, inclusive, votamos contra. Nós gostaríamos de mais votos
contra naquele momento, mas tem uma emenda do PSOL que diz que essa verba, que
será renunciada, que saia dos CCs e da publicidade, e aí nós vamos ver a
coerência dos discursos.
Mas,
independentemente disso, eu vejo claro que as pessoas querem mais funcionalismo
público, mais hospitais públicos, querem escolas no padrão FIFA, querem
hospitais no padrão FIFA, querem atendimentos públicos de qualidade, no padrão
dos bilhões que eles estão destinando para a Copa do Mundo do ano que vem. No
país do futebol, em que todos nós gostamos de futebol, o tema que não teve
durante a Copa das Confederações foi futebol, e não é porque a população não
goste da Seleção Brasileira: é porque a população está cansada de tanta
roubalheira, de tanto desvio de dinheiro público que deveria ir para as áreas
sociais e, na verdade, clama por Estado com qualidade, clama por serviços
públicos, não quer mais privatização! O recado do povo – aliás, contra as
privatizações – é claro quando rejeitam o PSDB e quando a antiga direita diz
que sequer plebiscito aceita. Eu acho que a Presidente Dilma tinha que fazer
uma Constituinte exclusiva para discutir a Constituição, como a Luciana Genro
sempre fala, porque, com a população na rua, fica claro que é necessário
discutir o imposto sobre as grandes fortunas, que nunca foi regulamentado, e
auditoria da dívida pública, que consome 50% do Orçamento para dar dinheiro
para banqueiros e grandes empresários. Agora, ao mesmo tempo em que tem um
despreparo do Governo Federal, que não aceita e não consegue sequer encaminhar
a proposta de Constituinte exclusiva para discutir a reforma política, existe
uma direita carcomida que quer fazer referendo para que a população não discuta
os rumos da política no nosso País. Então, discurso de privatização... A
História já nos mostrou que a população rejeita o legado terrível e privatista
do FHC e as Parcerias Público-Privadas feitas agora pelo Governo Dilma com...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu compreendo que o
senhor queira agilidade na votação das Emendas, é o anseio de todos nós. O
Prefeito Municipal disse que, se a Câmara aprovar hoje, ele, na quarta-feira,
baixa os cinco centavos da passagem. É por isso que tem esse movimento de
discutir, é para não deixar ficar para quarta-feira.
Mas
eu quero, pela CEFOR, dar ciência ao senhor e aos demais Vereadores de que, há
60 dias, por um despacho do nosso Diretor Legislativo, que está ao seu lado...
Desde o dia 28 de maio de 2013, o Processo, a planilha está à disposição de todos
os Vereadores na CEFOR. É público, esteve à disposição dos Vereadores ao longo
desse tempo todo.
O SR. ENGº COMASSETTO: Só venho aqui dizer, em nome da
oposição, que, para nós, não há nenhum problema com relação ao debate do tempo
aqui hoje – a preocupação do Ver. Valter. Nós vamos ficar aqui, cem por cento
até o final, junto com a sua condução.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
04, destacada, ao PLCE nº 007/13, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, encaminho em nome da
oposição, pois nós consideramos esta Emenda muito importante. O Ver. Alberto
Kopittke sugeriu, a Bancada está subscrevendo, a oposição está trabalhando nela
porque nós estamos, agora, tratando, Ver. Alberto Kopittke, mais ainda, no
sentido de dar mais cuidado, transparência e controle porque a tarifa pública estará composta, mais ainda, de
contribuição do povo brasileiro. Porque, no momento em que os governos federal,
estadual e municipal abrem mão de impostos, eles estão contribuindo através do
recurso do povo brasileiro, pois imposto é o excedente econômico de todo mundo
que trabalha, que come, que se veste e que mora no Brasil. Portanto, mais grave
ainda é que esse fundo... E esse fundo é muito importante, senhores, porque tem
um aspecto que a gente não discutiu ainda: o serviço de ônibus talvez seja o
único produto que se paga adiantado e se recebe parcelado, Ver. Mauro Pinheiro.
Eu vou repetir – o Ver. Mauro Pinheiro é comerciante: muito produto que se
vende é entregue à vista, e a pessoa vai pagar em um mês, dois meses, três
meses, quatro meses. Ver. Alberto Kopittke, com a passagem de ônibus, a gente
primeiro paga em cash. Com o TRI,
então, mais ainda. Sem perdas, paga inteiro. Põem-se 30, 40, 90 passagens de
ônibus numa conta, e vai-se usar essas passagens durante o ano todo. Portanto,
a empresa faz um caixa. A empresa faz um caixa, Ver.ª Any, com o nosso
dinheiro.
A
gente guardando aquele TRI na carteira, e, quando se perde, nunca mais se
recupera aquele valor, que fica lá com a empresa, Ver. Alberto Kopittke. E, com
relação a esse valor, nós tentamos, com emendas nesta Casa, em outros anos, que
fosse possível comprar com cartão de crédito, uma vez que se vai utilizar o ano
todo, e não houve acordo com o Governo; não houve acordo dos Vereadores desta
Casa, que sustentaram o Veto do Sr. Prefeito. Veto para que se pudesse comprar
com cartão de crédito! Portanto, é à vista, em cash. Portanto, é um grande fundo gerenciado por quem? Pela ATP!
Quem diz para nós, e o Tribunal de Contas apontou – que ali as isenções, o
controle de isenções está correto, que não tem mais isentos, contabilizando na
planilha, do que os que de fato utilizam o ônibus de forma isenta? Quem diz, se
nós não temos o controle desse Fundo, se nós não temos o controle dos
rendimentos desse Fundo? Se o Governo Municipal pode controlá-lo, poderá
facilitar o acesso ao TRI, à passagem, principalmente, especialmente para o
trabalhador que está procurando emprego, que anda atrás de uma qualificação, de
uma requalificação? Aqui o Ver. Alberto Kopittke informa que são três milhões
ao ano, a nossa conta. E se nós – o Ver. Mauro Pinheiro fez a conta pela nossa
Bancada trabalhando unida – gerenciássemos esse Fundo publicamente, nós capitalizaríamos
para o sistema e, portanto, para a redução da passagem – como é a proposta da
Emenda – três milhões ao ano. Aí o Ver. Professor Garcia disse que isso não
daria lucro, que isso seria talvez deficitário. Ora, se fosse deficitário as
empresas de ônibus teriam interesse em gerenciar esse Fundo? Isso é um Fundo
muito importante, é um Fundo que tem agora, mais ainda, uma composição pública.
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é a nossa oportunidade. Trata-se da isenção
de ISSQN para concessão do transporte público. Nós queremos que ele seja
melhor, de maior qualidade, com maior transparência, que possamos ter uma
gestão de fato potente, que o Governo tem instrumentos de controle e tem
instrumentos para que a tarifa seja justa e que seu transporte seja coletivo. É
isto o que a oposição está ofertando ao Governo Municipal: capacidade de
controle, incidência sobre a qualidade do transporte coletivo na Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº
007/13.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, só me inscrevi para falar agora, primeiro para responder à Ver.ª
Sofia Cavedon quando ela diz que estaria aqui a noite inteira à disposição, a
Bancada toda, para discutir a matéria. Nós também ficaríamos aqui. A ideia era
inicialmente aprovar o Projeto hoje, agora; e o Executivo publicar amanhã. Nós
precisávamos de tempo hábil para aprovar agora e para publicar amanhã. É
preciso fazer a Redação Final, mandar para o Executivo, e o Executivo mandar
ser imprimido.
Então,
a questão é outra, nós não estamos aqui pretendendo atropelar por atropelar. A
ideia era que, na quarta-feira, a nova tarifa já estivesse em vigor porque,
para que a lei entre em vigor, precisa ser publicada – todos sabemos disso. A
segunda questão: a Ver.ª Fernanda faz uma exposição longa, bastante firme e
conversa sobre o movimento. Repito, o movimento em São Paulo fala persistente e
insistentemente na Deputada Luiza Erundina, do meu Partido. Estamos todos
juntos nessa jornada. Na minha visão – que me perdoem aqueles que entendem
diferentemente –, o grande começo do grande resultado do movimento foi não
topar a presença de políticos no processo, porque, às vezes, se confunde a
plateia. Vou repetir aquilo que disse no início do nosso debate na tarde de
hoje: estamos alterando o art. 71 do Código Tributário Municipal, e a Emenda
pretende disciplinar a sistemática de procedimento da bilhetagem. A bilhetagem
não tem nada a ver com o sistema tributário nacional. Então, é mais uma Emenda
que confunde a plateia porque, na verdade, precisa ser votada em outro momento,
discutida em outro momento. Não é aqui o momento de discutir esse sistema, se aprova
ou não. E ouvir a voz das ruas é ouvir com serenidade, compreender os nossos
equívocos e tentarmos como Vereadores, de forma pacífica e harmônica,
contribuir com o processo. Não serão uma, duas ou três emendas aprovadas e/ou
rejeitadas que vão sinalizar quem ouve e quem não ouve a voz das ruas. Esta é a
nossa posição: é outra Emenda que não está no lugar certo.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta, a Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.)
(Após apuração nominal.) REJEITADA
por 13 votos SIM e 22 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº
007/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 007/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, eu conversei bastante com o Presidente, dizendo que achava
importante, tentei agora conversar com o Secretário Cappellari. O Ver. Marcelo
Sgarbossa e a nossa equipe, atuando coletivamente, dizem que já é praticado
dessa forma numa cidade de São Paulo, e logo teremos o dado de qual é a cidade.
O que nós estamos propondo é muito simples. A Ver.ª Fernanda Melchionna já
havia proposto que esta Casa fosse informada, 30 dias antes – há coincidência
dos 30 dias da Emenda –, e que houvesse publicação da planilha de custos, 30
dias antes. A minha Emenda vai além, diz qual é a publicação. Porque tornar
público é sair no Diário Oficial, e a população não sabe como é. E nós estamos
dizendo: será na página da Prefeitura, todos sabem, janeiro é o mês de estudo
da planilha; durante o mês de janeiro, no final, fica publicado, e a população
acompanha. E a Prefeitura é respaldada a partir das opiniões, da fiscalização
da própria população. Essa transparência, senhores – parece que não –, mas ela
empodera, inclusive, o Poder Público, Ver. Clàudio Janta. Porque quando o Poder
Público tem o respaldo do conjunto da população, ele tem outra condição de
discutir com o permissionário, de discutir com a empresa de ônibus. O Poder
Público terá elementos trazidos de outras experiências. Esta Câmara; o dissídio
dos funcionários rodoviários em fevereiro; os rodoviários podem fazer o debate
do seu dissídio a partir da planilha em debate, da planilha que está publicada.
Eu tenho certeza de que é possível encontrar consensos, inclusive, compreensão
da população, se for o caso de majorar a passagem. Inclusive isso, porque a
população estará dominando os dados, estará acompanhando. Se discordar das
isenções, vai dizer. Se discordar do dado sobre IPK, vai dizer. Vai entender
como é importante utilizar o ônibus para que ele seja sustentável. Vai indicar
ônibus onde estão faltando carros, linhas e horários porque tem overbooking. Então, a publicação não
pode ser posterior. O Ver. Valter insiste que está aqui na Casa. A Câmara
recebe um dia ou dois depois que o custo da passagem já está nos ônibus, já
está rodando na Cidade.
Eu quero dizer de novo: a Câmara de
Vereadores... E o pessoal pergunta se a Câmara não vai fazer nada. A Câmara
fica sabendo, Ver.ª Fernanda, um,
dois ou três dias depois que o preço já está reajustado. Essa é a realidade dos
fatos. Isso desempodera a nossa responsabilidade de representação social.
Desempodera totalmente! Nós ficamos reféns, nós que temos que responder às expectativas
da população de Porto Alegre, Ver. Kopittke. A nossa Bancada não quer mais
isso. Aliás, a cidadania do Brasil fica indignada por causa disso. Ela pensa:
“Eu vivo em plena democracia, eu voto há 30 anos e não adianta, eu voto nos
Vereadores e não adianta, a passagem do ônibus aumenta; eu voto nos Vereadores
e não adianta, os ônibus são uma porcaria, estão superlotados!” Essa é a
verdade. Eu quero chamar a atenção dos Vereadores: que instrumentos nós temos
para ajudar a discutir o aumento da passagem? Só depois do fato consumado.
Paulinho Motorista, que instrumento a gente tem
para ajudar os rodoviários a compreenderem os limites do seu dissídio, o debate
que estão fazendo, o trabalho que fazem? Porque não tem qualidade nos ônibus,
porque vivem com uma pressão, vivem no frio, vivem com a roleta batendo na
perna do cobrador. Isso é terrível. Imaginem, o cobrador e a cobradora têm que
estar com a perna aberta para girar a roleta, senão ela bate no joelho. É assim
o ônibus para o trabalhador! Para o motorista é um desconforto, ele enxerga
mal. Ele tem que controlar as pessoas saindo do ônibus, no final, por dois
espelhos, se a porta da frente abre, ele não enxerga quem está saindo lá fora.
Depois, o motorista derruba, aí tem pressão, ele é xingado. Então, senhores,
tudo isso é porque faltam instrumentos de acompanhamento da cidadania, faltam
condições para os Vereadores exercerem o papel de fiscalizadores. Então, é muito simples a medida. Por
que, neste momento, ela é importante? Porque tem que condicionar a subsídio!
Porque aí ela vai acontecer. Então, senhores, eu espero que a Câmara...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE
nº 007/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 15 votos SIM
e 20 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada,
ao PLCE nº 007/13.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste,
não vou me manifestar aqui, Ver.ª Fernanda Melchionna, sobre o que vimos juntos
nas ruas e não tenho nenhum texto do PSOL para apresentar. Mas eu queria, com
esta Emenda do Ver. Comassetto, debatendo-a, lembrar o que foi escrito e as
manchetes do jornal Zero Hora dominical. É uma matéria forte. A capa do jornal
mostra passageiros “ensardinhados” nos ônibus e diz assim: “Muito caro, muito
ruim”. E a matéria, de autoria de jornalistas da capacidade de um Nilson
Mariano, de um Paulo Germano, mostra muito bem o que é o nosso transporte, caro
e insuficiente – e eu estou lendo as palavras da matéria –, a decadência do
transporte público.
E há um dado da Fundação Getúlio Vargas da maior
relevância, é que mostra o quanto tem que suar trabalhando o usuário do
transporte coletivo em algumas cidades, para poder pagar uma tarifa de ônibus,
uma! E a cidade mais cara é São Paulo, onde um trabalhador de renda média – não
é o salário mínimo – tem que suar 12,8 minutos por dia para pagar uma tarifa do
transporte coletivo. E a segunda Cidade da pesquisa da Fundação Getúlio Vargas
é Porto Alegre, onde uma pessoa tem que suar – e suar é a expressão da matéria,
do jornalista – 12,7 minutos por dia para uma tarifa de ônibus. E, depois, vem
Rio de Janeiro, Florianópolis, Londres, Lisboa, Santiago do Chile, Tóquio,
Madri, Nova Iorque, Ottawa, Paris, Buenos Aires, e vai. A Fundação Getúlio
Vargas é quem traz esses dados, não é o PSOL.
E diz mais o economista da Fundação Getúlio
Vargas, não sei qual é a sua filiação partidária, Samy Dana coloca
textualmente: “para o nosso azar [palavras dele], além de perdermos em
quantidade, pagamos por algo que não temos, um serviço de qualidade”. Está no
jornal Zero Hora dominical, Ver. Villela. E ele sustenta, o economista Samy
Dana, que é o momento de avaliar, sim, o lucro das empresas. O Professor da
Fundação Getúlio Vargas disse que é função do Governo coibir abusos. Ele fala,
Ver. Janta, em abusos! Um dado que V. Exa. trouxe hoje. O tarifaço em Porto
Alegre representou o dobro do que foi o IPCA, o dobro nos últimos anos!
E diz mais: “o lucro Brasil, terá que ser
repensado. São as empresas que ganham fazendo serviços públicos essenciais. As
empresas devem ganhar de forma coerente! Tarifa cara e transporte deficiente
empurram a população para o automóvel, para a motocicleta, ou para o nada”.
Não são, Ver.ª Melchionna, documentos do PSOL,
como costumam dizer, aqui! É a Zero Hora dominical, na sua capa, e em várias, e
várias páginas! É importante a leitura, porque o nosso compromisso é com a
qualidade do serviço e com uma tarifa acessível para a população empobrecida de
Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, o que a imprensa tem dito, seja
na capa do jornal Zero Hora, nos noticiários da Record, na Guaíba, na Pampa, na
nossa TVE, na TVCâmara, enfim, todos têm exigido e têm transmitido as palavras
das ruas: transparência e qualidade. E o que nós estamos propondo aqui, nada
mais é do que fazer a revisão da planilha de cálculo da tarifa dos ônibus de
Porto Alegre, em todos os seus componentes, bem como a proporção da incidência
destes na composição do cálculo da tarifa. Temos que rever isso. Como muitos já
disseram, e é verdade, essa planilha de custos foi feita há 25 anos. E o que
nós estamos perguntando, aqui, é: será que não tem nenhum item novo? Será que
não houve evolução tecnológica nesses 20 anos? Será que a proporção da
incidência do valor de cada item é a mesma? Ninguém diz isso. Ninguém explica
que o preço das passagens de ônibus, ou seja, o combustível, que agora... Ver.
Cecchim, nossa Bancada acha, sim, que o Estado tem que desonerar o ICMS também
sobre o combustível. Agora, nós não podemos fazer desonerações se não tivermos
transparência, porque a desoneração tem que reverter na qualidade e no custo do
transporte. Então, esses
dados todos, do pneu, do chassi, do salário dos rodoviários – e já foi dito na
imprensa que grande parte da incidência do aumento da passagem era pelo salário
dos rodoviários. Pois bem, o rodoviário, o motorista, ganha R$ 1.700,00 na
composição da planilha, ou R$ 1.800,00, agora; é menos do que ganha um servente
de pedreiro. Portanto, Paulinho Motorista, estamos pedindo que esses dados
sejam revistos e analisados para que a planilha de custos possa ter controle
público e análise dos números, e essa análise, através dessa Emenda, vai, sim,
incidir no cálculo final da tarifa. Este dado é importante para a cidade de
Porto Alegre, é importante para a qualificação do transporte público, é
importante para a transparência, é importante para que o Legislativo Municipal
assuma um papel propositivo neste processo. Estamos oferecendo, mais uma vez
aqui, aos colegas Vereadores: nós podemos avançar na gestão e na qualidade do
transporte público ou podemos deixar tudo como está. Nós estamos dizendo: essas
proposições são para avançarmos, aqui, junto com o Poder Público, junto com a
Câmara, junto com as entidades, junto com a população, e que a planilha seja
revisada. O Tribunal de Contas já determinou o valor teto da passagem, que é R$
2,85; portanto, qualquer incidência tem que ser sobre esses R$ 2,85. Agora,
Ver. Ferronato, qual é a proporção do chassi nesse item? Ninguém sabe! Houve ou
não houve evolução? Abrir a planilha e revisar seus itens é o que o povo pede.
Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, dá para notar que as minhas condições físicas não são as melhores
para o uso da tribuna. Hoje, para mim, é um dia excepcional, pois vejo, num só
dia, num só momento, num só Projeto, que começo a alcançar algumas coisas que,
Ver. Guilherme Socias Villela, eu imaginava possíveis de serem encontradas. A
primeira delas era iniciar um processo de desoneração da tarifa, onde estão
incluídos valores que não vão, como foi dito durante toda a tarde, para o bolso
dos empresários, mas, sim, para os cofres da Prefeitura, valores que são
retirados do bolso dos operários, dos trabalhadores, dos usuários do transporte
coletivo. Num só dia, conseguimos reduzir tributos em Porto Alegre, o que é um
sucesso nacional, pois no Brasil só se fala em aumentos de alíquotas, mas nunca
em redução, e, ao mesmo tempo, desonerar-se o bolso sofrido do trabalhador
brasileiro que já começa, mais uma vez, a sentir os efeitos de uma inflação que
retorna. E agora, pelo menos nesse particular, recebe esse reconhecimento do
rigorismo e, sobretudo, dessa injusta situação que é a cobrança de imposto
sobre um serviço realizado por terceiros, serviço que o Governo deveria manter.
Por isso, eu tenho me poupado de vir à tribuna, mas não posso, agora, deixar de
fazer um pequeno e breve comentário a respeito dessa Emenda nº 06. Trata-se de
uma Emenda que está muito bem redigida, mas muito mal dirigida. Diz a Emenda:
“Fica determinada a revisão da planilha de cálculo de ônibus de Porto Alegre em
todos seus componentes, bem como na proporção da incidência dos mesmos, na
composição do cálculo tarifário”. Ora, está encimado, dizendo o seguinte: “Fica
incluído, onde couber, novo artigo com a seguinte redação”, que foi o que eu
li. Acho que deve, em algum lugar, ser colocado, menos neste Projeto, senhores
e senhoras. Como é que vamos colocar neste Projeto, Ver. Airto Ferronato, algo
que trata da revisão do cálculo tarifário, que segue uma planilha, que vigora em Porto Alegre desde 2004,
como acaba de ser reconhecido da tribuna pelo autor desta Emenda. Assim sendo,
tem que mudar? Vamos mudar a planilha, vamos propor, vamos mudar, Vereador.
Está, desde 2004, vigorando. Esse negócio de dizer que estão tirando dinheiro
daqui, tirando de acolá, se alguém está tirando, está tirando legalmente em
função de uma Lei que foi montada em 2004, quando o Governo do Município de
Porto Alegre pertencia ao Governo dos Trabalhadores. Não venham agora falar em
fundo para isso, para aquilo outro, porque fundo tinha quando o senhor era
Prefeito, Dr. Villela, que era o Transcol, pelo qual nós reduzíamos os tributos
em favor da melhoria da qualidade do serviço. Agora, não. No Governo do Partido
dos Trabalhadores, o fundo que nós tivemos foi o plus tarifário, um acréscimo que se fazia na tarifa para que os
empresários comprassem ônibus. E V. Exa. sabe disso, Ver. Professor Garcia, não
é novidade para nós. Então quero, sinceramente, dizer o seguinte: o Ver. Nedel
e o Ver. Garcia, para mim, deram o tom dessa discussão. Nós viemos aqui para
discutir o quê? Discutir se nós concordamos com o Projeto do Prefeito, que é
poupar o trabalhador de Porto Alegre, os usuários do transporte coletivo de
cerca...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Obrigado. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por
11 votos SIM e 22 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08,
destacada, ao PLCE nº 007/13, como autor.
O SR. ENGº COMASSETTO: Meus companheiros Vereadores, minhas
companheiras Vereadoras, há um ditado popular que diz: “Antes tarde do que mais
tarde”. Nós estamos aqui debatendo para fazer com que o transporte público de
Porto Alegre aumente a sua qualidade, que haja mais transparência, que o Poder
Público possa ter o controle dos transportes. E um dos itens que é debatido,
que é trazido o tempo todo, é a dita votação da passagem pelo Conselho
Municipal do Transporte Urbano.
O
representante dos aposentados vota sempre a favor do aumento das passagens sem
analisar a planilha de custo; o representante dos estudantes vota sempre a
favor sem revisar a planilha de custo. Enfim, da composição total, há dois
votos que questionam e que pedem para ser feita a abertura da planilha de
custo. Nós estamos propondo que o Conselho Municipal de Transporte Urbano seja
democratizado: nós estamos propondo que um terço seja do Poder Executivo
Municipal, assim como é o Conselho do Plano Diretor; que um terço das entidades
que trabalham com o tema sejam eleitas entre si; e que um terço seja de
representantes dos usuários eleitos diretamente pelos usuários.
Nós
já temos hoje exemplo do Conselho Municipal do Plano Diretor, pois as oito
Regiões de Planejamento se reúnem e elegem diretamente os seus conselheiros.
Nós estamos dizendo que o Município de Porto Alegre, que a Prefeitura irá regulamentar,
vai dizer como isso terá que ser feito. Eu tenho certeza absoluta de que, com
esta Emenda aprovada, o debate e a transparência deste tema começará a ser
realidade, porque o Conselho Municipal de Transporte Urbano precisa ser
democratizado, precisa que as entidades afins possam debater e escolher entre
si, que a população possa dizer a todos os usuários – aquele que mora lá no
Rubem Berta, aquele que mora lá na Restinga ou no Lami, aquele que mora lá na
Cavalhada, que pega ônibus todo o dia, que tem opinião, que quer participar –
que eles podem se apresentar como candidatos para participarem do Conselho
Municipal de Transporte Urbano. E todos os usuários poderão votar nessa pessoa
e ele vai representar com transparência e como as ruas estão pedindo: “Nós
queremos participar desse debate; nós queremos opinar; nós queremos ajudar a
construir um transporte de qualidade; nós queremos ajudar a dar transparência”.
Isso é a essência das democracias; entre elas, a democracia participativa, e
aqui nesta Casa não há ninguém contrário à democracia participativa. Bom,
então, temos que exercitá-la.
A
nossa sugestão é de que esse Conselho seja tripartite: um terço do Poder
Público Municipal, um terço das entidades que trabalham com o tema e um terço
dos usuários que utilizam o transporte público, eleitos diretamente por
qualquer cidadão.
Meus
colegas, esta Emenda traz essa sugestão à Cidade, para nós darmos repostas às
ruas, para incorporarmos aqueles que estão incluídos e que, através do processo
democrático, se apresentarão. Eu acredito, sim, que a participação ajuda a
qualificar. Eu acredito, sim, que, quando nós propomos aqui, estamos propondo
para toda Cidade. Eu não quero que esta Emenda seja do nosso Partido; sugiro
que ela seja incorporada pela Câmara Municipal de Vereadores, para apresentar
ao Prefeito Municipal essa sugestão, porque a palavra final vai ser do
Prefeito. E a nossa sugestão é de que, Airto Ferronato, Líder do Governo, um
democrata, nós possamos apresentar esta possibilidade: de que a população venha
a compor o Conselho e ajude a decidir aqueles estudos que o Governo apresentou.
Um grande abraço e viva a democracia participativa! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação a
prorrogação da Sessão por mais duas
horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Quero agradecer muito ao Ver. João Antonio Dib,
que nos qualifica com a sua audiência. Um abraço, Ver. Dib.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 007/13.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, por que a
defesa de uma Emenda como esta? E, ao mesmo tempo, qual é o receio de nós votarmos
uma Emenda como esta? São duas questões que eu quero colocar juntas, porque
tudo o que estiver no rumo de buscar a transparência, seja em políticas
públicas ou em concessões públicas, nós temos que pautar se estivermos em
consonância para buscar uma gestão eficiente. Esta Emenda tem a ver com gestão,
esta Emenda tem a ver com qualidade do serviço público ou do serviço concedido,
esta Emenda tem a ver com transparência, e transparência só ocorre por meio de
importantes ferramentas que o Brasil conquistou, inclusive na Constituinte,
viu, Ver. Valter Nagelstein, que depois entendeu que o Partido Comunista do
Brasil participou, sim, do processo constituinte. Esta Vereadora era Vereadora
e foi eleita, em um congresso de cinco mil Vereadores, para depor em nome dos
Vereadores do Brasil e levou para lá a política tirada em congresso de
Vereadores, pautada também pela política que discutiu, e foi vencedora do seu
Partido, sob o ponto de vista da Saúde, sob o ponto de vista de reforma urbana,
de reforma agrária e sob o ponto de vista também dos direitos das mulheres.
Então, que fique bem claro aqui que nós participamos, nas ruas, na lutas, por
uma constituinte livre, democrática e soberana, que o Ulysses Guimarães
conduziu e chamou de Constituição Cidadã. Então, que isso fique muito claro,
porque a história é aliada, ainda mais em um momento como este que nós vivemos.
A constituinte inclusive regulamentou, a própria Constituição regulamentou o
significado da transparência, regulamentou um processo das ferramentas que nós
temos para estabelecer o efetivo controle social, seja em uma cidade, em um
estado ou em um país, porque
senão nós não estaremos em consonância com o desafio de construir uma cidade
com verdadeira democracia e participação popular! Eu creio, inclusive, que nós
temos que olhar com muita atenção uma discussão com essa, porque ela serve de
acúmulo a vários projetos, nesta Casa, de Vereadores da oposição e de
Vereadores da situação que vão nesse sentido. Porque senão nós continuaremos na
velha encruzilhada “ah, se é do Governo, não vota; é da oposição, também não
voto, a bancada do Governo não vota”. Então, eu acho que nós temos muita
responsabilidade num momento com este! Eu não entendo por que uma Emenda da
licitação, uma Emenda como essa não tem o apoio da bancada do Governo aqui.
Então, esses mecanismos de articulação do controle social envolvem todas as
instâncias, inclusive o Poder Legislativo, porque nós temos o dever de
contribuir para a construção de uma Cidade! Ou não? Eu acho que nós estamos deixando
de não só acumular para discussões futuras, mas de agora resolver questões que
estão na ordem do dia.
No
caso desta Emenda, ela nos permite, no mínimo, que tenhamos participação! E a
Conferência Municipal das Cidades deixou claro, ela não vê transparência, ela
vê distorção no Conselho dos Transportes. Ela quer um Conselho Municipal das
Cidades com o efetivo controle social. Eu finalizo perguntado: Qual é o receio
em relação à transparência? Quando nós vamos priorizar o debate de projetos
desta Casa? Quando nós vamos entender, como um todo, que nós somos
legisladores, que nós somos Vereadores e que é normal que se discuta num
momento como esse? Inclusive não só para acumular, mas para cumprir o nosso
papel como legislativo, de sermos ativos na construção de uma Cidade com mais
democracia e com mais qualidade de vida. Eu acho que nós estamos perdendo uma
bela oportunidade de absorver uma Emenda como esta para ajudar inclusive na
gestão do Prefeito, que – me lembro –, no seu programa de Governo, tinha a transparência
como uma de suas metas. Este é o momento de...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros
colegas, antes de mais nada, quero
fazer um registro, que creio não ser apenas de minha parte, parabenizando o
nosso Presidente, Ver. Dr. Thiago, pela condução dos trabalhos. Ele inclusive
acaba não tendo direito à voz, mas vem garantindo a todos este direito.
Colegas,
já derrotamos aqui a possibilidade da transparência; já derrotamos aqui a
necessidade de licitação; já derrubamos aqui a bilhetagem pública e,
obviamente, na sequência, vamos derrubar essa ideia de reestruturação da gestão
do Conselho Municipal dos Transportes – Comtu. Quero crer que seja apenas pela
questão temática e que a gente possa, num segundo momento... Eu estou aqui
apresentando um Projeto de Lei para rever essa proposta de maneira bastante
simples. Eu escuto muito vários falando das vozes das ruas, e quem sabe vamos
realmente absorvê-las e remodelar as instituições. Por isso a proposta, que,
tenho certeza, será apoiada por todos que querem uma reestruturação profunda, que
defende que um terço dos membros do Conselho sejam eleitos de forma direta pela
população. Por que isso? Porque grande parte dos jovens que está nas ruas já
não se identifica – e isso é verdade que seja dito – com os Partidos,
associações, instituições, e eles querem fazer parte da cena pública, desses
novos movimentos, e temos que atualizar o processo participativo. Isso não tem
que ser apenas para o Comtu, para o Município, é uma ideia que tem que ser
ampliada para o maior número possível de órgãos municipais, estaduais ou
federais. Nós queremos uma nova democracia, e isso tem custo. O Ver. Garcia me
dizia que uma eleição para o Conselho custaria mais de um milhão e meio. A
democracia tem custo, e o custo hoje somos nós, nosso salário, que honramos, nossos
assessores, a estrutura desta Casa. E por que o País não pode decidir gastar
mais e melhor alargando os mecanismos de participação e consulta na sociedade?
Eu queria que, pelo menos uma vez por ano, nós tivéssemos um plebiscito, um
referendo sobre temas da nossa Cidade. O próprio Ver. Nereu propôs isso outro
dia. Isso é um custo bom, é um investimento da democracia. Eu acho que nós
temos que arcar com ele, e acho que a população também quer, porque a falta de
democracia nesse Conselho, hoje, tem um custo muito caro para os cidadãos de
Porto Alegre que têm a passagem aumentada de surpresa, sem serem consultados;
de surpresa. E é, sim, na calada da noite, tão na calada da noite que nem foi o
próprio Prefeito que assinou o aumento há três meses. Ele colocou o Vice para
assinar o aumento porque não teve coragem de assinar o aumento. E vem, agora,
aqui, posar de bonzinho, reduzindo o ISSQN. Nós queremos uma outra gestão, onde
as pessoas assumam suas posições de maneira transparente. Não dá para aquele
que, há três meses, aumentou a tarifa na calada da noite, num Conselho que é
pelego – vou usar essa palavra de novo, apesar de ela incomodar alguns aqui –,
que está na mão e no bolso das empresas de ônibus de Porto Alegre. Aprovam os
aumentos, e a sociedade é que paga. Alguns vieram aqui me questionar: “Tem que
acelerar a votação, senão não entra amanhã! E isso vai custar “x” mil reais
para os trabalhadores de Porto Alegre. Mas na hora de aprovar o aumento, três
meses atrás, foram rápidos! Aprovaram no mesmo dia os R$ 0,15 a mais na tarifa
de ônibus. Para isso são ligeiros. Agora, quando a gente quer discutir uma nova
estrutura, com transparência, com participação dos usuários, aí fica o silêncio
e o pedido para que a gente não debata. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, faço minhas as palavras do Ver. Alberto Kopittke, Presidente Dr.
Thiago, cumprimentando V. Exa. pela condução dos trabalhos na tarde de hoje. Há
pouco eu debatia com o Ver. Professor Garcia, e refletíamos sobre o conjunto
das reivindicações do movimento social. Eu acho que é uma reflexão séria, Ver.
Professor Garcia, porque, na sua totalidade, o movimento social busca justiça.
E isso é separado, claro, setorizado. Entendo que há um momento, agora, de
Porto Alegre, em que pode e deveria haver a atuação do Executivo Municipal de
forma forte, intensa, de forma a estabelecer-se um diálogo com esse movimento
social, que é algo que está, por sua obviedade, caindo de maduro. O Governo
Federal promoveu a isenção de PIS/Cofins no dia 31 de maio, pela Medida
Provisória nº 617. Então, os empresários do transporte coletivo estão sem pagar
esse tributo – hoje é 1º de julho – há mais de um mês – estão isentos, não
pagam mais esse tributo. No entanto, não se reduziu, em função disso, um único
centavo das tarifas do transporte coletivo. Isso é a chamada “isenção
rubricada”, como se faz na cesta básica. Isentam-se uns produtos da cesta
básica para que haja a redução do preço final ao consumidor. Pois mesmo com
essa isenção anunciada pelo Governo Federal, chamada rubricada, não houve
diminuição da tarifa em Porto Alegre. Mas por que não houve essa redução? Por
que não houve a diminuição desses valores? A Medida Provisória nº 617 só tem um
objetivo: reduzir as tarifas de transporte coletivo. Os empresários estão sem
pagar PIS, Pasep, Cofins, mas não repassam para a tarifa. Isso, no Direito
Civil, tem um nome: enriquecimento sem causa. É o chamado lucro ilícito, porque
não é nem o lucro das planilhas, que já poderia ser discutido, previsto para
6,33%, acaba sendo praticado em 17%, 18%, 19%, Ver. Paulinho Motorista. Mas
houve isenção, uma isenção destinada a reduzir a tarifa, mas não reduziram um
único centavo! Mas como é que pode? É a caneta do Prefeito que define isso,
porque pela vontade dos empresários não ocorrerá redução jamais. Eles vão
continuar quietinhos, com seu lucro exorbitante, agora já ilegal porque essa
parcela de dinheiro que eles ganham por não pagar mais tributo, sem reduzir a
tarifa, é ilegalidade. Ilegalidade! Não há outra definição.
Então,
quando se dialoga, Ver. Professor Garcia, sobre o que pretendem os movimentos
sociais, é acabar com as injustiças. Isso é uma barbaridade, isso é o
inaceitável. Quando se sabe que há uma isenção, quando se sabe que essa isenção
representa milhões e milhões de reais, e quando se sabe que essa isenção não é
repassada para a tarifa como foi o motivo da sua existência, puxa vida, ficamos
profundamente decepcionados.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; como diria lá fora em Ibiraiaras, na época que se caçava, se dizia
que um dia é da caça, outro é do caçador. Ver. Pedro Ruas, com todo respeito a
V. Exa. e a Ver.ª Fernanda Melchionna, quero ler uma notícia que chegou aqui, a
maioria já sabe, mas vou ler na integra. (Lê.): “Juiz nega pedido de liminar
para nova redução de tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. O Juiz
Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou,
nesta segunda-feira, o pedido de liminar, em Ação Popular, que busca a redução
das tarifas de transporte coletivo da Capital. Na
avaliação de Diniz, a sistemática de cálculo sugerida pelos autores é
equivocada. Não se computa de forma linear na composição do preço da tarifa do
transporte coletivo urbano o percentual de incidência do PIS, Cofins e ISSQN.
Essas contribuições apenas integram um dos itens considerados. A definição do
valor em questão envolve, além disso, a realização de cálculos complexos; não é
uma simples conta aritmética como sugerem pressurosamente os demandantes,
disse. A Ação Popular foi ajuizada pelos Vereadores Pedro
Ruas, Fernanda Melchionna, por Roberto Robaina e Luciana Genro em face do
Município de Porto Alegre,
do Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu) e da Empresa Pública de Transporte
e Circulação (EPTC). O juiz considerou que seria arriscado decidir sobre o
preço a ser praticado na compra de passagens em cima de uma cognição sumária e
superficial. Outrossim, há o indisfarçável perigo da irreversibilidade dos
efeitos da medida liminar pleiteada. Concluindo a análise, ele ressaltou que o
assunto vem sendo acompanhado com cuidado pelo Tribunal de Contas do Estado,
sendo desnecessária uma sobreposição investigatória.” Eu fiz
questão de ler esta notícia sem entender muito, não sou advogado, apenas li a
notícia e não vou comentar sobre isso. Mas acho que ela diz muito neste
momento, para que a gente fique tranquilo nas votações. Eu quis ler esta
notícia para que os colegas Vereadores que já estão tranquilos e votam
tranquilamente, possam continuar fazendo esta votação com muita tranquilidade.
Não há o perigo da não transparência. O próprio
juiz entendeu que já estamos sendo transparentes, a pedido de Vereadores, a
pedido da população, mas também com os esclarecimentos que a Prefeitura está
dando quando solicitada, com transparência. Não tem como não ser, mostrando
números para o Tribunal de Contas e para o Tribunal de Justiça ou para o juiz
da Vara que acolheu esse pedido.
Então, caros Vereadores e Vereadoras, nós
estamos fazendo um grande debate aqui, mas não falta transparência e não falta
legalidade. Isso é importante e é o que eu tinha a dizer neste momento.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 007/13, pela
oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Falo,
Vereador-Presidente, em nome da oposição, com muita honra. Acho que esta é uma
das emendas mais importantes. Todas elas são muito importantes e me orgulha a
contribuição que a oposição e os votos de alguns Vereadores da base estão dando
neste debate.
Vejam, senhores, o Conselho de Transporte. Esta
Cidade inscreveu-se no mundo em função da reinvenção da democracia, Ver. Pedro Ruas, é real, e trouxe para
cá quatro edições do Fórum Social Mundial, porque aqui se tinha descoberto
formas alternativas de a população interferir na política pública da Cidade. E
dentre isso, não era só o Orçamento Participativo, eram os vinte e tantos
conselhos representativos de setores debatendo áreas, debatendo políticas
importantes, fazendo controle social. Ora, os dados que aqui me empresta o Ver.
Pedro Ruas, do jornal Zero Hora de domingo, são dados que deveriam colocar o
Conselho de Transporte em alerta, em ação, em atividade, em propositividade.
Porque não é possível que a cidade de Porto Alegre descambe – último dado
colocado aqui – da 14ª posição em tarifa mais barata, para a mais cara, numa
década. E o Conselho de Transporte não propôs um debate público, que eu lembre,
não questionou uma vez o aumento da tarifa, que eu lembre. Não é possível que
numa cidade onde, no ano de 2004, 7,9 mil pessoas registraram queixas da
qualidade do transporte... Em 2011, foram 20 mil pessoas – nos dados divulgados
pelo Jornal –, 20 mil pessoas! Notadamente, há uma decadência, uma queda de
qualidade que está retratada nas fotos, nas falas, e o nosso Conselho, o
Conselho do Transporte, representante dos usuários, que tem o poder de dizer
sim ou não para o preço da passagem, tem esse poder e não o utiliza! Homologa,
aceita receber os dados à tarde e votar à tardinha. É escandaloso, não é digno
da cidade de Porto Alegre, não é digno da democracia de 2013, não é digno deste
País, que conquistou, a duras penas, a democracia. Não é digno! E não são as
pessoas individualmente. A virtuosidade não tem que estar no príncipe, como
dizia Marilena Chaui, mas na instituição. E a nossa Bancada assina junto com o
Ver. Engº Comassetto uma proposta de democratização do Comtu, de equilíbrio nas
posições. E podem, sim, as entidades envolvidas com o tema, sejam patronais,
sejam de trabalhadores, ter um terço da representação, mas a população usuária
deve ter o outro terço, e o Governo o outro terço. Isso é mudar a composição
para pararmos de brincar de democracia, para parar de debocharmos na cara da
cidadania. Gente, eu quero lembrar que, no início deste ano, o que levantou o
povo brasileiro e que vai fazer com que o Congresso Nacional vote a reforma
política foi a passagem de ônibus, foi o transporte público. Porque tem muito
mais gente na universidade, indo ao trabalho, saindo pela Cidade para a
cultura, para o lazer e está enxergando o tratamento que esta política pública
tem recebido. Então, não é possível que nós não tratemos de modificar o Comtu,
de empoderar a população, de estar à altura da Cidade da democracia. Esta é a
tarefa deste Legislativo. Esta é a nossa tarefa! Nós que somos guardiões da
democracia. É isso que somos nesta Câmara, senhores e senhoras, e eu acho que
temos que honrar a delegação que nos foi concedida ...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Ver. Bernardino; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores de Porto Alegre,
se existe um órgão em Porto Alegre que precisa de transparência é esse Comtu, e
precisa de transparência mesmo. Esse órgão é uma caixa de Pandora. Ele não tem
transparência, não tem democracia, não tem representatividade nenhuma. Se nós
usarmos como exemplo o custo disso, nós não teríamos a Cidade cidadã, a Cidade
democrática, porque não teríamos o OP, não faríamos eleições, que custam uma
fortuna, não teríamos o Conselho de Saúde, o Conselho de Educação, o Conselho
do Trabalho e uma série de ferramentas democráticas que esta Cidade tem, que é
um exemplo de democracia, não só para o Brasil, mas para o mundo. Esse exemplo
de democracia nós não temos no Conselho Municipal de Transportes. Esse exemplo
de democracia não existe no Conselho Municipal de Transporte. O Ver. Valter
Nagelstein mesmo disse que o cálculo se encontra na Comissão desta Casa desde
maio, só que esse cálculo veio para cá depois de reajustada a tarifa – veio
para cá depois! Então, isso não é transparente; um cálculo que está aqui, é
imenso o preço do óleo diesel, o
reajuste, o preço do veículo. É um cálculo, como já foi dito aqui, que está bem
acima da inflação, muito acima da inflação, e a sociedade de Porto Alegre não
participa disso.
Outra coisa que quero lembrar aos Srs.
Vereadores é que não precisam vir para cá, nenhum Vereador, pagar vale aos trabalhadores.
Não façam isto, dizer que a população de Porto Alegre vai perder R$ 0,05 do seu
bolso se nós não aprovarmos isto aqui hoje, na correria, porque os
trabalhadores de Porto Alegre já pagaram o valor da passagem, porque hoje é dia
1º, então já compraram antes a passagem, a passagem já está comprada. Quero
saber se as empresas vão devolver os R$ 0,05; já está no cartão Tri das
pessoas. O projeto anterior falava sobre isso, tem que se carregar o cartão Tri
no dia 30. Então, o cartão Tri, que foi carregado na sexta-feira, ou o cartão
Tri, que foi carregado hoje, já foi carregado a R$ 2,85. Eu quero saber se as
empresas vão ressarcir, vão abater esses R$ 0,05.
Então, não adianta apressarmos tanto, até porque
existe a Emenda nº 15, que está aí, temos mais uma Emenda, que pede que esta
Casa, que o Presidente desta Casa, no final desta Sessão, promulgue esse valor
do transporte em Porto Alegre. Ela pede isso. Eu acho que nada mais justo do
que a Casa do Povo, a Casa que representa a sociedade de Porto Alegre, que está
discutindo o transporte coletivo, que é seu papel, volte a discutir esse
transporte, volte a discutir a necessidade desse transporte. Enquanto isso não
acontece, que esse Conselho seja democrático, um Conselho que realmente
represente a população de Porto Alegre, que seja um Conselho tripartite, onde
todas as representações de Porto Alegre estejam presentes.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº
007/13.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Bernardino; Vereadores, Vereadoras,
rapidamente, queria fazer duas ou três colocações.
A experiente Ver.ª Jussara Cony esteve aqui
dizendo que a Emenda tem o seu valor; efetivamente, tem. Mas, Vereadora, ela
tem valor, mas está colocada no lugar errado, simplesmente isto. Como é que,
numa lei tributária, nós vamos cancelar uma Lei Complementar de nº 318, de 20
de março de 1994? E agora me telefona o Ver. João Antonio Dib, dizendo que essa
Emenda que está assim colocada já é quase igual à composição atual do Conselho
Municipal de Transporte Urbano. Então, já está praticamente sendo usual,
normal, no entanto, se o Ver. Kopittke quiser mudar a composição, que vá – ao
que me consta – ele já apresentou uma lei. E, agora, apresenta uma lei e
apresenta uma Emenda. Não dá para entender. Não dá para entender.
Eu estava falando na Ver.ª Jussara, que é uma
Vereadora experiente. Agora o Ver. Kopittke... Gostaria que V. Exa. prestasse
atenção, Ver. Kopittke. Vossa Excelência é um Vereador de primeira eleição, mas
já tem experiência muito grande de vida, isso é extremamente importante. Agora,
V. Exa. cometeu um equívoco difícil de ser resolvido. V. Exa. disse que o
Conselho Municipal de Transporte Urbano é pelego. E V. Exa. tem que dizer quem
é que é pelego lá! E V. Exa. disse mais. E aí, V. Exa. tem a imunidade da
tribuna, evidente, no entanto as suas afirmações têm que ser comprovadas. Vossa
Excelência disse, aqui, que os membros do Conselho estão no bolso dos
empresários. Eu ouvi isso muito claramente. Então, V. Exa. tem que dizer quem
são os membros do Conselho que estão no bolso dos empresários.
Então, essa é a preocupação. No calor do debate,
nós ofendemos pessoas aqui, que talvez estejam lá trabalhando em prol da
Cidade. Então, eu só peço que a gente tenha muito cuidado.
Essa Emenda não tem nada a ver com uma lei
tributária; essa Emenda é uma alteração na revogação de uma Lei Complementar.
Olhem, todo mundo sabe, todo mundo sabe que não convém, não é próprio, não é
adequado; legislativamente, é inadequado.
Portanto, essa Emenda pode ser uma alteração da
lei, sim; mas, não, deste PLCE nº 007/13, que estamos estudando aqui. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, realmente, a gente vê de
tudo, aqui, nesta tribuna. Primeiro, tem a professorona que vem aqui na
tribuna; segundo, temos um Vereador federal, que é o Ver. Comassetto; terceiro,
temos um Vereador internacional, que é o Janta; quarto, nós temos dois
reverendos aqui: o Ver. Cecchim e o Ver. Nedel. E mais, o Ver. Nedel, fora ser
reverendo, também, é corregedor! Ele corrige, chamou a atenção do Ver.
Kopittke!
Então, eu quero dizer que a gente vê de tudo; vê
até passagem de graça. Ver.
Mauro Pinheiro, eu quero dizer para V. Exa. que, às vezes, quando eu consigo
prestar atenção, eu começo a me questionar se a Ver.ª Sofia está certa, porque
ela vem com aquela convicção. E é por isso que eu chamo ela de professorona,
porque ela tenta implantar na cabeça do aluno que tem que ser como ela quer. E,
aí, geralmente, quando as professoras, no colégio, fazem isso, a gente chama de
professorona. Então eu quero dizer que, realmente – Ver. Cassio, que é meu
Líder da Bancada do PTB; e eu peço licença aos Vereadores Paulo Brum e
Elizandro, porque falo em nome do Partido –, eu não consigo, às vezes,
refletir. Eu fico pensando: quem é que está errado? Quem é que está certo? É
quase impossível, Ver.ª Jussara Cony, eu não consigo entender. Mas eu olho para
a professorona e ela está batendo de série em série. O que ela fala?
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Então, Vereadora, eu acho que a senhora
vai levar muito tempo para conseguir disciplinar os alunos para a acompanharem,
porque eles estão contra a senhora. Está bem, Vereadora?
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): A Ver.ª
Any Ortiz está
com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº
007/13.
A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde, nobres colegas. Eu volto a
esta tribuna, hoje, para falar sobre as Emendas, principalmente sobre a Emenda
nº 08, apresentada pela Bancada do PT. Eu tenho estudado cada uma das Emendas e
votado de acordo com o que me parece legítimo. É muito importante esta Emenda
que foi apresentada, de um conteúdo fundamental, principalmente para a
transparência do Comtu. Só que a gente não pode votar favoravelmente a uma
Emenda que revoga uma Emenda dentro de um Projeto em que nós estamos votando a
isenção do ISSQN no valor da passagem e, dentro deste Projeto tem uma Emenda
que revoga um artigo de uma outra Lei. Já conversei com o Ver. Alberto
Kopittke, que se comprometeu em apresentar um Projeto de Lei referente ao que
trata a Emenda nº 8. Ele falou que não apresentou, mas vai apresentar amanhã.
Inclusive, comprometo-me, Ver. Alberto, de votar neste Projeto, pois acho que é
importante a gente tratar da composição do Conselho Municipal de Transporte
Urbano. Mais importante ainda é ter um terço deste Conselho entre cidadãos
eleitos diretamente pelos usuários do transporte público. E pediria aqui, e vou
fazer um apelo ao senhor que se comprometeu em apresentar o projeto, que o
Comtu e os membros do Comtu obedeçam à Lei da Ficha Limpa. Isso é muito
importante, e deixo o apelo desta Vereadora para que o nobre Vereador leve em
consideração.
A
gente tem que dar mais celeridade à votação das Emendas, votando as que
realmente têm a ver com o Projeto que estamos tratando, e não cabe, dentro de
uma Emenda de outro Projeto de Lei, revogar o art. 2º da Lei Complementar nº
318. Então, Ver. Alberto, deixo aqui o apelo para que seja apresentado o
Projeto de Lei, onde fique incluído que os membros obedeçam à Lei da Ficha
Limpa. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08,
destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, face ao pronunciamento do
Ver. Nedel, do esclarecimento do Ver. Brasinha, e, sobretudo, do bom comentário
e da boa análise feita pela Ver.ª Any Ortiz, não cabe mais nada a ser dito.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08,
destacada, ao PLCE nº 007/13, pelo Governo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Estou acostumado, e acho que é assim
mesmo, a Casa Legislativa tem que ir até a hora que for, e nós temos que
exaurir as discussões. Agora, obviamente, nesses processos sempre há excessos,
sempre há gente que quer inventar o mundo, sempre há pessoas que querem
redescobrir a roda e sempre há aquelas acusações que, escutadas sobre a
imunidade da tribuna, muitas vezes, enlameiam a vida de pessoas que são sérias,
sem saber, às vezes, quem são essas pessoas. Eu não tenho procuração, mas me
formei advogado, sempre fui e serei advogado. Quero dizer para a imprensa, que
está aqui: este processo está aqui na Câmara – de novo vou repetir, e vou fazer
à exaustão – há dois meses. Está aqui, à disposição dos Vereadores, desde o dia
23 de maio. Houve, hoje, um súbito interesse de muitos, mas nenhum Vereador foi
lá na Comissão pegar o processo para ler e ver o que está escrito. Ninguém! E a
desídia dos Vereadores – e eu não queria incluir V. Exa., Ver. Comassetto, pois
sei que é um Vereador operoso – que dizem que não tem informação, mas a
informação está aqui, e eles não sabem que tem. Então, a primeira coisa, é que
esses Vereadores têm de prestar contas para seus eleitores, pois eles não sabem
nem a troco de quê estão aqui na Câmara! Está aqui o Processo. O Conselho é
composto por várias entidades. Vou ler a composição, por ordem: Associação dos
Transportes de Passageiros – esse pode ser parte, pode ter interesse; a Carris; o Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA; o Orçamento Municipal – sendo que o
Conselheiro é o Carlos Boa Nova e o suplente é o Maurício Melo; o Sintepa,
Sindicato dos Transportadores Escolares de Porto Alegre – será que os veículos
escolares estão no bolso também, como disseram aqui? A Ver.ª Fernanda afirma
que eles estão no bolso; A Secretaria Municipal do Meio Ambiente. É que todo
mundo que não vota, de acordo com a sua visão, tem algum problema. Esse é
aquele mundo do qual eu falava, no outro discurso, de que tudo o que está do lado
de cá é certo e tudo o que está no lado de lá é errado. Esse é o famoso
maniqueísmo que faz mal à sociedade. Nós temos de mudar muitas coisas? Temos,
claro que sim. Se a população está nas ruas dizendo que temos de mudar, nós
temos de mudar. Mas temos de mudar coisas na esquerda, na direita, nas
corporações, em tudo que é lugar. Não adianta achar que o inferno é o outro,
que não sou eu, nunca. Sigo com a composição: Sindicato dos Trabalhadores do
Transporte Rodoviários do Rio Grande do Sul; Central Única dos Trabalhadores;
Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande
do Sul; Procuradoria-Geral do Município; União das Associações de Moradores de
Porto Alegre; União Metropolitana de Estudantes Secundários de Porto Alegre. Mais:
Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação, Brigada Militar,
Detran, Metroplan, Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre, Secretaria Municipal
de Obras e Viação, Secretaria de Planejamento Municipal. E aqui, senhoras e
senhores, a ata das reuniões com as votações, com os votos de cada um dos
conselheiros. Ver.ª Jussara Cony, se isso não é controle social, não tem
controle social!
Agora,
fazer demagogia e querer pregar assembleísmo para dizer “vocês vão arbitrar a
tarifa a R$ 2,80 e nós vamos encher a praça de gente”, como faziam na Grécia
antiga, e a população toda vai dizer “nós queremos a tarifa do jeito que nós
queremos”. Mas, gente, vamos ser realistas! Por mais que nós sejamos amantes da
democracia, tem a democracia direta, que era aquela antiga democracia da
Grécia; a democracia, esta nova, semidireta, com o referendo, com o plebiscito,
com a consulta popular, com todas as formas de manifestação direta do povo; e a
democracia representativa. E nós temos a obrigação de representar o povo, e é
para isso que nós estamos aqui também! E tem Ministério Público, tem Tribunal
de Contas! Então não falta! Eu disse que a ideia do PSOL era boa pelo seguinte,
publicar com 30 dias de antecedência. Mas aí eles querem ir além da demagogia!
Querem dizer que tem que publicar com 30 dias e fazer assembleísmo. Assim não
funciona!
Então,
eu acho que nós temos que saber a respeito do que se está discutindo aqui,
porque em dias como este, na Câmara – e a experiência é antiga –, Sr.
Presidente, a verdade é a primeira que morre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo,
só para que continue o bom andamento da Sessão e para que não se cometam
injustiças, após a leitura do Ver. Nagelstein, de quais as entidades que fazem
parte desse Conselho, eu tenho certeza de que o Ver. Kopittke mudará os termos
que ele usou.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Obrigado.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 08, destacada,
ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM
e 20 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 007/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada,
ao PLCE nº 007/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só resgatando, em nome da Bancada do
PSOL, o fato que ocorreu este ano, quando a categoria rodoviária, em
assembleia, elegeu uma comissão de negociação para discutir o dissídio da sua
própria categoria. E, apesar dessa eleição, de uma pauta extensa de
reivindicações, afinal os trabalhadores rodoviários só perderam salário ao
longo dos anos, ao mesmo tempo em que a passagem dobrou de valor – vocês sabem
que, em 1994, um salário de um motorista comprava mais de 1.100 passagens e
hoje são quase 600 passagens –, sem contar exorbitantes jornadas de trabalho em
função do banco de horas, que é desumano, que faz que os trabalhadores, muitas
vezes, por causa das escalas, fiquem 13 horas em função do trabalho, além dessa
questão do banco de horas que é uma forma que os capitalistas têm de não pagar
salário e depois negociar o aumento da jornada de trabalho desses
trabalhadores.
Mas
a Emenda veio no sentido de garantir a democracia. Quem decide sobre o aumento
de uma categoria é a própria categoria, em assembleia, com votação e respaldo
da comissão de negociação.
Nós
vimos uma manobra patronal do Sindicato dos Rodoviários,este ano, quando, em
janeiro, colocou, na assembleia da categoria, ali na Rua Venâncio Aires,
pessoas estranhas à categoria para votar, em nome dos rodoviários, o seu
próprio aumento, e a Prefeitura levou isso em consideração! Porque deu! Só se
justifica aumento de tarifa quando a inflação é acima de 8%, que não foi o
caso, ou quando há acordo com a categoria dos rodoviários, que também não foi o
caso, porque eles não tiveram acordo, porque se mobilizaram, porque começaram a
negociar com o Ministério Público do Trabalho. E, pasmem, está, desde o dia 1º
de abril sub judice o dissídio da categoria. Hoje é dia 1º
de julho e a categoria não avançou nas pautas que foram apresentadas.
Além
disso, apesar de haver uma comissão eleita democraticamente e de ter havido uma
assembleia, Ver. Pedro Ruas, com quase 700 rodoviários, quando o Barreto,
trabalhador da Restinga que havia sido demitido por defender a luta dos
trabalhadores, foi demitido pela Empresa Restinga, mas foi obrigado a ser
readmitido pela luta da categoria, em defesa do Barreto e dos trabalhadores que
se mobilizaram – ele foi readmitido pela empresa a partir da mobilização da
categoria. Houve a assembleia com 700 pessoas, disseram para a Prefeitura que
aquele dissídio não representava a totalidade da categoria, que não aceitava a
manobra patronal do Sindicato dos Rodoviários, mas a Prefeitura prefere assumir
como verdade aquilo que é um ataque à democracia, que é um ataque à liberdade
sindical, que é um ataque a uma premissa básica: quem decide o aumento da sua
categoria é a própria categoria. Então, a nossa Emenda visa resguardar isso.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09,
destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não
podia me furtar de vir à tribuna, porque vim à tribuna há dois, três meses e me
dizia, agora, o Vice-Líder do Governo, Reginaldo Pujol: “Essa aí não”. Porque
sobre esse assunto eu vim à tribuna para alertar o Governo de que nós não
podíamos ter dado o reajuste da passagem a R$ 3,05, porque o dissídio das
categorias estava sub judice e está,
até hoje, sub judice. Encontra-se,
aqui, no Tribunal Regional do Trabalho, sub
judice o dissídio do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre. Há uma
discussão judicial entre o Ministério Público, entre o sindicato e entre a
comissão de negociação. Então, temos que nos precaver, porque a Lei diz que,
quando houver reajuste da categoria, automaticamente esse reajuste será
repassado à passagem de ônibus de Porto Alegre. Isso está na Lei, não sou eu
que estou falando isso, não são os autores da Emenda, a Ver.ª Fernanda e o Ver.
Pedro Ruas: está na Lei! A Lei é clara: quando houver aumento da categoria ou
quando o IGP-M atingir um certo índice, será reajustado.
Quando
houve a questão do reajuste para R$ 3,05, se não me engano, eu, nesta tribuna,
alertei a Prefeitura, alertei o Líder do Governo de que nós não poderíamos dar
aquele reajuste porque poderia ser maior, ou poderia ser menor. Eu acho que nós
temos que nos precaver, porque pode, de uma hora para outra, o Tribunal julgar,
e aí todo esse esforço do Prefeito da nossa Cidade em reduzir a tarifa pode ir
por água abaixo. Todo o esforço que o Prefeito vem fazendo para resolver os
clamores populares, se o Tribunal decidir, conforme diz a Lei, automaticamente
será reajustada a tarifa. Eu acho que nós temos que nos precaver muito nessa
questão, porque a Lei é clara: se houver reajuste da categoria, automaticamente
esse reajuste será repassado ao preço das passagens. Ele é bem claro, ele é bem
definido. Então, eu acho que, como pede aqui, onde puder, daqui para frente,
qualquer atualização da tabela, da tarifa, ela só pode ser dada quando houver
definição desse reajuste. Já que a maior parte do preço da passagem, conforme
dizem os próprios empresários, o que compõe o preço da passagem é o salário dos
trabalhadores, eu acho mais do que justo que só se faça o reajuste da passagem
depois de ter resolvido a questão do salário dos trabalhadores. Já que é o que
compõe o preço dessa passagem, já que é o que influencia no preço dessa
passagem, já que é o que influencia no cálculo dessa passagem, que se faça
isso, que se tenha essa proteção aos trabalhadores, essa proteção aos usuários
e essa proteção principalmente ao Município de Porto Alegre, essa proteção a
tudo o que se está discutindo, nesta tarde inteira, aqui, na Câmara de
Vereadores de Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09,
destacada, ao PLCE nº 007/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, minha Bancada atenta, Ver.
Mauro Pinheiro. Senhores e senhoras, eu quero aqui dizer que, de fato, como se
trata de um período de transição, e eu espero, Ver.ª Fernanda Melchionna, que
seja um período que, de fato, leve à democratização da representação dos
rodoviários na nossa Cidade, eu acho um pouco difícil esse condicionamento,
porque não será para sempre uma comissão representativa da categoria; será um
novo sindicato, Ver. Alceu Brasinha. Aqui, serei um pouco mais didática e vou
votar a favor, porque acho que apresentar emenda significa reconhecer que há
impacto, sim, na qualidade do transporte desta Cidade, uma categoria que não
tem um sindicato legítimo, um sindicato que escuta suas bases, que tem
instâncias de participação e que é democrático. Infelizmente, essa é a história
retratada no Sindicato dos Rodoviários, pelo menos no período que corresponde
exatamente a essa queda de qualidade, diminuição dos passageiros – porque essa
é uma outra consequência. Quanto pior é o ônibus nesta Capital, mais pessoas
procuram o subterfúgio e dar um jeito no seu transporte individual. Então, é
uma bola de neve, um círculo vicioso, porque, menos passageiros, mais caro,
menos qualidade no transporte. Os rodoviários acabaram enfrentando aí, sim, o
que eles chamam de representação pelega, insatisfeitos com o encaminhamento que
o Sindicato dá, Sindicato estranhamente respaldado pela ATP – Associação dos
Transportadores de Passageiros, de uma forma impressionante, sintonizado
historicamente com o seu patrão. Impressionante! Tanto que os rodoviários
organizaram uma comissão de negociação, e essa comissão de negociação é
legítima. Fez uma assembleia que superlotou a Igreja da Pompeia, comanda e
lidera paralisações, Ver. Valter, porque a legitimidade da representação não
está na formalidade, está no respeito que a categoria tem aos representantes, e
isso deve servir para nós também. O respeito que nós temos por parte da nossa
Cidade, dos nossos cidadãos, é que deve nos legitimar, e não só o voto que
recebemos nas urnas. Por isso estamos aqui, detidos a discutir a tarifa e as
isenções sobre a tarifa do transporte e que condições nós queremos colocar para
haver isenções sobre a tarifa. Os rodoviários estão querendo e exigindo que o
seu sindicato, o sindicato que está lá, seja saneado, e a turma está lá
ocupando espaço. Um rodoviário é demitido, e, pasmem – eu acompanhei a demissão
de um rodoviário da Estoril –, os colegas, os funcionários todos pararam! Por
quê? Porque o funcionário demitido os estava representando não formalmente.
Estava criticando a gestão, estava levando os problemas de gestão e, daqui a
pouquinho, foi demitido, com todos os direitos. Os rodoviários da Estoril
pararam de manhã e disserem que não, que aquilo era uma perseguição política.
Pasmem, onde eu fui encontrar os que se dizem do Sindicato dos Rodoviários,
Ver. Janta? Lá na reunião de mediação que nós construímos no Ministério
Público do Trabalho, não defendendo o rodoviário demitido, não; questionando a
comissão de trabalhadores que estava ali defendendo o rodoviário demitido.
Pasmem! Para mim foi uma prova do peleguismo; portanto, o que eles acertam com
o patrão não acomoda a categoria, não resulta em qualidade no trabalho, porque
o trabalhador rodoviário está insatisfeito, inconforme, incomodado, sob pressão
pelas condições de trabalho. Não é um sindicato que discute condições de
trabalho. Não discute! Não vê o que estão passando o cobrador e o motorista com
esse trânsito caótico, com a tabela que ele não consegue cumprir; ele tem que
correr e toma multa porque não entra a 30 km naquele pedaço da parada de
ônibus! E toma multa se ele acelerar! E toma multa e repreensão se ele não
cumprir a tabela! Onde está o Sindicato dos Rodoviários para fazer esse debate
das condições dignas dos cobradores e motoristas para poderem bem atender a
população? Resultado: greve da Carris; paralisaram a Estoril e a Tinga. Há uma
conturbação permanente que também influencia na qualidade do serviço prestado à
população.
Então vou votar esta Emenda para sinalizar,
Ver.ª Fernanda, e espero que V. Exa. vote, Ver. Janta, que resolva essa
situação, que o Sindicato seja democrático. O povo está na rua! O Brasil não
aceita mais que os eleitos não representem os eleitores, não aceita mais!
Encerro dizendo: votemos à altura do povo que nos elegeu!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, eu só quero denunciar mais uma vez aquilo que é uma prática
fascista e que, infelizmente, existe: foi disparado aqui de dentro do Plenário
um e-mail viral dizendo que
Vereadores votaram contra a transparência da planilha. Isso saiu daqui de
dentro! E eu estou recebendo cobranças agora pelas mídias sociais. Só para
esclarecer, porque estamos sendo assistidos: nenhum Vereador votou contra a
transparência. A Emenda consistia em duas partes...
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu vou inscrevê-lo, e V. Exa. fala da
tribuna.
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA:
Sr. Presidente, primeiro quero fazer um agradecimento ao amigo pelo lanche
trazido para nós. Obrigado, Ver. Bernardino. As pessoas vêm aqui e falam,
falam, falam e falam, Ver. Professor Garcia. Há pouco eu estava conversando com
a Ver.ª Luiza Neves e com o Ver. Mario Fraga e a Ver.ª Sofia Cavedon falando
sobre o trânsito, que está caótico o trânsito. Mas ela não pode falar do
trânsito caótico, pois ela não quer que desafogue o trânsito. Eu não entendo: uma
hora ela é a favor, outra hora ela é contra. Ver.ª Sofia Cavedon, V. Exa. falou
que o trânsito é caótico, que é multa, multa. Foi isso que V. Exa. falou,
correto? Então, como é que V. Exa. quer, às vezes, trancar a avenida aqui? Por
quê? V. Exa. faz os seus manifestos e agora está se queixando do trânsito! O
que V. Exa. quer? Quer um trânsito livre de tudo, sem problema? Numa cidade
como Porto Alegre, V. Exa. não vai conseguir, Vereadora. E eu também, quando
vejo problema de passagem, Ver.ª Sofia; V. Exa. sabe que eu sou de dizer quem
começou com isso. Quem começou? Quem é o dono da ideia? Quem entrou com a
liminar? Sabemos que foram os Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna. Aí,
começam os Vereadores – aqueles que são contra tudo – a se aproximar para
também ganharem uma fatia do bolo. E aí eu discordo da ideia da Ver.ª Sofia
Cavedon, porque se foi uma bela ideia do Vereador, eu acho que não foi. Eu
mesmo já falei com o Ver. Pedro Ruas que era contra, mas também falei que eu
jamais faria um projeto em cima do dele, ou uma emenda igual. Antes falei
também que não gosto muito de emenda, porque não ficam claras. Por que, Ver.
Pedro Ruas? O cidadão ali fora tem problema de entendimento. Por mais que se
faça um projeto aqui que mostre clareza, o cidadão ali tem dificuldade. Por
isso que eu falo que o projeto tem que facilitar a vida do cidadão,
principalmente do cidadão que é mais humilde, que tem menos acesso; tem que
facilitar. Acho que as emendas não contribuem muito. Contribuem com o projeto,
mas não quero tirar o mérito de vocês. Acho que estamos aqui e cada um pode
fazer suas emendas, Ver. Mauro Pinheiro. Quero dizer que a Ver.ª Sofia, por
mais que ela se esforce, tudo que ela tenha direito, não vai conseguir explicar
para seus alunos em hipótese nenhuma.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo o Memorando nº 34/2013, de
autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que solicita representar esta Casa, junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego na Explanada dos Ministérios, em Brasília, no
dia 2 de julho de 2013, às 11h. Informo que a referida Representação Externa
ocorrerá sem ônus para a Câmara Municipal.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quando meu pai foi cassado,
era Procurador Federal; depois, quando veio a Lei da Anistia, nós morávamos em
Bagé – o Ver. Engº Comassetto nos conheceu lá –, retornamos para Porto Alegre.
Isso era no ano de 1984, em plena efervescência das Diretas. Eu lembro que uma
das primeiras memórias... Eu fazia política, Jussara, desde os 8, 9 anos,
lembro do Brizola ligando lá pra casa dizendo: “Mathias, reestrutura o partido
que eu estou voltando”. Fizemos o maior comício da história de Bagé. Depois
cheguei aqui com 14 anos e me lembro do comício das Diretas. Não precisamos
levantar uma pedra e derrubamos uma ditadura militar. Depois, em 92, 93, não
votei no Collor, não tenho no alforje das minhas memórias, felizmente, esse
arrependimento, Ver. Professor Garcia, Ver. Idenir Cecchim, Ver.ª Lourdes
Sprenger. Eu votei no Brizola naquela época; acho que depois no 2º Turno eram
Lula e Collor – foi a única vez em que votei no Lula porque não me enganei com
o Collor, mas também não posso deixar de reconhecer que o Collor caiu por muito
menos do que tudo que foi feito depois dele. Isso para dizer o seguinte: a
democracia se constrói com cidadania, com manifestação, mas não com
intolerância, não é com mentira. E o que tenho visto na prática dos tais de
movimentos – vi na Prefeitura no dia 27 – foi que, primeiro, foram quebradas 40
vidraças da Prefeitura para depois se esperar que a Brigada Militar interviesse
não para agredir ninguém, mas para cessar aquela violência. O que tenho visto,
Sr. Presidente, é essa intolerância que é muito perigosa e talvez a menina ali que é novinha
não saiba dessas coisas, ou talvez ela saiba e realmente se inspire nesses
modelos totalitários da Coreia do Norte, lugares onde o regime não dá certo,
mas querem fazer aqui no Brasil, e não sabem o custo da liberdade também, aí
começa a se estabelecer esse tipo de coisa. Dizem que o movimento social tem
uma pauta, mas o Governo não quer atender, qual é a pauta do MPL? É justa, mas
a pauta deles é passe livre, isenção total. Não existe isso. Então, não tem
como atender a essa pauta. Se não tem como atender, tu és acusado de não querer
conversar, de não ter diálogo. É dessa forma que se estabelecem as verdades
absolutas que depois são divulgadas de forma fascista, porque isso é fascismo.
Agora colocaram na Internet – faço questão de
dizer, Sr. Presidente, porque me submeti ao voto para estar aqui, portanto,
tenho legitimidade para falar – que nós votamos contra a transparência. Estão
disparando de forma viral isso, o que é uma mentira. Vou utilizar esta tribuna
para dizer que é uma mentira, porque a Emenda era errada, até comecei
elogiando, Ver.ª Fernanda, disse que, se fosse previsto que se publicasse com
30 dias a planilha para que as pessoas tivessem ciência, seria boa a Emenda. Eu
disse que seria ruim fazer uma assembleia popular para definir se vai ter
aumento ou não.
Mas sejamos justos, por acaso vamos chamar um
plebiscito para saber se a Petrobras tem que aumentar ou não o preço da gasolina
no País? Vocês acham que isso é viável? Não sejam ridículos, não sejamos
ridículos. Por gentileza, não vamos desvirtuar a verdade, nem fazer falsas
acusações, nem atacar aquilo que nos é mais caro, porque estamos aqui
exatamente em virtude da liberdade democrática, Pedro Ruas, para não fazer
mentira.
Votamos contra a não fazer assembleia popular
para referendar o aumento da passagem porque isso é impraticável, é inviável.
Não tem, na prática, como fazer isso. Agora, ninguém é contra a se publicizar com
30 dias, com 60 dias, com dois meses, como está aqui, nesta Casa, a planilha,
lá em cima, e nenhum Vereador do PT ou do PSOL foi lá para pedir vista, para
olhar, para examinar, e depois vem aqui fazer demagogia. Pode ser depois ou
pode ser antes, mas contestem com meios, mas não fizeram. Por que não fizeram?
Volto a dizer: ninguém é contra a transparência. Somos contra a mentira, somos
contra a intolerância, contra esse movimento que descambou para a violência
desde o primeiro momento e tem destruído a Cidade. Volto a dizer: derrubamos
uma ditadura, derrubamos um presidente corrupto; não precisamos incendiar nada,
não precisamos atacar a ponte histórica da Azenha, que foi recém-restaurada com
o dinheiro do povo! Não precisamos atacar o Monumento do Expedicionário, não
precisamos botar fogo em contêiner, não precisamos destruir parada de ônibus!
Porque a voz da razão fala muito mais alto do que a voz da intolerância e da
imbecilidade! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Seja objetiva, se for uma Questão de
Ordem, Vereadora.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Serei
muito objetiva.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Atenção, senhores e senhoras, pedimos a
colaboração de todos. Obrigado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.
Bernardino, uma vez que o Ver. Valter fez aqui o registro, eu quero dizer que
eu sou uma das que está colocando na rede cada Emenda que é votada e rejeitada.
Só para explicar: o Ver. Valter considera uma injustiça...
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu acabei pedindo que ele se inscrevesse
para nós não termos esse...
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Apenas
registrar que a Emenda nº 02 e a Emenda nº 05 tratavam da pura e simples
divulgação da planilha. O Ver. Valter votou duas vezes contra; duas vezes!
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Só
para contrapor a posição da Ver.ª Sofia...
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu vou lhe dar meio minuto e vou
encerrar.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Emenda
colocada em Projeto errado. Ela sabe disso!
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Muito obrigado. Eu quero pedir a
colaboração dos colegas, porque todas as Bancadas têm condições de se
inscrever. Então, que usem desse instrumento, não do microfone de apartes.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Por favor, vamos colaborar. Os Vereadores
também. Obrigado pela colaboração. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para encaminhar, pela oposição.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Todos
os Líderes estavam reunidos hoje pela manhã e acordamos que ninguém falaria em
Liderança nenhuma, nem pela oposição, nem pelo Governo, nem pelo Partido.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): V. Exa. está equivocado, ele está
inscrito para encaminhar, pela oposição. Não posso dar aparte. Peço
compreensão. Ele não está falando em Liderança, está encaminhando, pela
oposição. Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, no encaminhamento fala um Vereador
por Bancada, e fala o Líder de oposição e o Líder de Governo.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 007/13, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; meus colegas Vereadores e Vereadoras,
lideranças aqui presentes, nós propusemos a esta Casa hoje fazer um debate
sobre o sistema de transporte público e assumirmos algumas decisões. A Câmara
de Vereadores, no nosso ponto de vista, está perdendo uma grande oportunidade
de assumir a responsabilidade que tem para enfrentar o debate que está nas ruas
e dar respostas sobre o tema do transporte público. E aí, Ver. Valter
Nagelstein, vou responder ao senhor aqui como oposição, que não adianta nada
ter um processo da tarifa de 107 páginas lá na Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do Mercosul, se o senhor põe numa gaveta e não chama uma Audiência
Pública ou um debate para fazer com a sociedade. É isso que nós estamos
discutindo. Então, não adianta querer dizer que está aqui na Câmara, se nós não
chamamos aquelas pessoas que estão clamando para discutir o transporte público.
Quando nós propusemos hoje, aqui, Vereadores e Vereadoras, democratizar o
Conselho do Transporte Urbano com um terço da Prefeitura, um terço das
entidades e um terço eleito diretamente pelo usuário, qual foi o voto? Voto
contra. Quando nós propusemos que o sistema de gestão no transporte público
seja coordenado pela Prefeitura Municipal, que ela assuma responsabilidade da
gestão e que todo dinheiro que caia em caixa seja gestado pela Prefeitura, e
ela que faça os cálculos, inclusive para diminuir o valor final da passagem, o
que foi votado? Foi votado “não”. Quando nós propusemos que a planilha de custo
seja aberta, seja democratizada, seja revista para análise de quais os itens
que incidem sobre a passagem, e nós verificamos que já faz 25 anos que esta
planilha de custo foi feita, será que nesses 25 anos a tecnologia não mudou, os
dados não mudaram? É claro que mudaram! Esse é o debate que precisamos fazer.
Nós propusemos. E eu quero dizer ao Ver. Idenir Cecchim, que é o Líder do PMDB,
nós procuramos o Vice-Prefeito Sebastião Melo, dissemos que íamos fazer essas
emendas, que queríamos abrir um debate para construir uma saída para um projeto
que dialogue com a Cidade. Se não é nesse debate aqui, nenhuma resposta foi
dada a nós! Nós continuamos abertos para fazer isso. Agora, quando o Pedro e a
Fernanda apresentam esta Emenda, que trata da questão dos trabalhadores
rodoviários, é porque hoje também não existem diálogos no tema dos trabalhadores
rodoviários sobre o ganho que incide na planilha! É óbvio que é isso que está
em discussão aqui neste momento.
Portanto, meus colegas Vereadores e Vereadoras,
aqui há duas grandes opiniões colocadas neste Plenário: aqueles que propõem
democratizar o sistema do transporte público urbano, dando transparência,
fazendo com que a isenção dos impostos incida e realmente baixe o preço; e
aqueles que não querem democratizar. É isso que está em debate! Todas as
emendas apresentadas foram rejeitadas com o argumento de oportunismo. Não! Isto
aqui é um Parlamento. Se não tivermos a capacidade e a coragem de apresentar
propostas, e que inclusive saibamos fazer a leitura que vem das ruas, não vale
nada este Parlamento. É isso que precisamos fazer! Quando estamos propondo aqui
abrir a planilha de custos, apresentar esses números, verificar, nós estamos
dizendo que o Município tem que integrar o sistema de bilhetagem eletrônica.
Por que ter cinco sistemas de bilhetagem eletrônica na Região Metropolitana? Se
eu quiser ir daqui a Sapucaia, eu tenho que pagar cinco vezes diferentes! Isso
tem que ser um sistema único, tem que estar integrado, isso tem que dialogar no
Município com Estado e com a União. É óbvio que tem! Será que as nossas
Bancadas de oposição que propõem isso não querem fazer um diálogo com a
sociedade e com o Poder Público? É óbvio que queremos! Portanto, tratem este
debate com mais seriedade, sob ponto de vista do seu conteúdo. Não é só um
debate de oposição e situação, é um debate de nós analisarmos o que realmente
está acontecendo. Ver. Valter, as redes sociais estão aí, ninguém mais esconde
nada de ninguém; quando vêm para esta tribuna e votam contra, é claro que vão
divulgar que estão votando contra, é isso que está acontecendo, não vai ser diferente.
Nenhum de nós vai controlar as informações que são ditas, e o debate é feito.
Esta é a realidade! Agora, quanto mais democratizarmos, melhor será para a
sociedade, e o Parlamento poderá resgatar o seu papel, que está saindo entre os
dedos. Então, nós votaremos novamente a favor da Emenda apresentada em nome da
democratização do sistema de transporte público do Município de Porto Alegre.
Muito obrigado e um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 007/13, pelo
Governo.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Meu caro Presidente Bernardino, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, nossos jovens que aqui estão, eu vou começar com a
máxima de ouro de Jesus Cristo: “Eles não sabem o que fazem”. Vocês, amigos
Vereadores que apresentaram estas propostas, vocês não sabem, com todo o
respeito, a confusão que fizeram na cabeça destes jovens, tentaram e
confundiram a plateia. Vou ler a Emenda. Aí, o estimado Comassetto veio dizendo
que tem quem quer democratizar e quem não quer, o Comassetto disse que tem que
tratar com seriedade; que as redes sociais agora salvam a Pátria. Vamos dizer o
seguinte: olhem a Emenda – sou professor, me elejo sempre com o voto dos meus
alunos, respeito a posição do jovem –, olhem a redação da Emenda para ver se
ela pode ser aprovada. Gostaria que o Ver. Pedro Ruas viesse aqui dizer se eu
estou com a razão ou não. Olhem a redação da Emenda. Bela Emenda no lugar
errado! Repito: a redação da Emenda. Os resultados do dissídio da categoria dos
rodoviários, organizados do Sindicato dos Rodoviários, somente podem ser
utilizados quando tiver resultado e resultarem da comissão de negociação. Não
é, não pode estar aí, não trata de tributos! Está errada a Emenda nesse lugar!
Mandem os faces que quiserem! Agora,
estão conscientes de que estão fazendo uma extraordinária bobagem! Não é
possível dizer que quem vota a favor dessa Emenda está a favor do povo, e quem
está contra a Emenda está contra o povo – o que não é possível. Parabéns ao
movimento, são por causa dessas ações que o movimento manda político para tudo
que é lado, menos para dentro dos movimentos! Porque é por isso. Pelo amor de
Deus, dizer que nós estamos aqui traindo o povo! Não se pode votar no Código
Tributário do Município de Porto Alegre emenda que trate do dissídio coletivo
dos trabalhadores! Pelo amor de Deus, eles não sabem o que fazem. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 007/13, como autor.
O SR. PEDRO
RUAS: Ver.
Airto Ferronato, por quem eu tenho amizade, respeito e consideração,
Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, esta questão, o detalhe da
forma foi muito enfocado hoje, aqui. Não é o caso, agora, da colocação do Ver. Ferronato, que tem
um linguajar educado, que tem uma relação diferenciada no sentido de qualidade
com a oposição. Mas 99,9% da argumentação quanto à forma das emendas é apenas
para justificar o voto e a posição ideológica de quem já era contra qualquer
discussão no transporte coletivo. Já era contra!
Então,
pega o detalhe daqui, o detalhe dali, conversa aqui, conta uma história lá,
mas, na verdade, nunca quiseram! Ou alguém já viu? Não, não estou
generalizando! Eu não ouvi V. Exa. falar isso na tribuna. V. Exa. não criticou
a forma desta tribuna! Eu estou falando de quem veio na tribuna criticar a
forma das emendas. Mas não foi o caso de V. Exa.! Eu estou dizendo quem veio
nesse sentido!
Agora,
eu não vi em nenhum momento antes deste Projeto, antes, em anos anteriores, não
ocorre a esses mesmos Vereadores que criticam hoje as emendas, reivindicarem,
ao menos, a diminuição de tarifa. Não houve luta nenhuma, Ver.ª Melchionna. A
luta é dos de sempre.
Agora,
o PSOL vem aqui e diz, não, nós todos queremos reduzir a tarifa. Não é verdade!
É verdade, não querem! Querem proteger os empresários. E é verdade isso.
Eu
não vi nenhum Vereador de situação criticar a matéria do jornal Zero Hora de
domingo! Respondê-la! Ah! Desculpe, então, Ver.ª Lourdes! Não vi V. Exa.,
então, peço desculpas. Não vi! E aquela matéria está colocada desde a capa:
“Ruim e caro!” Esse é o transporte coletivo de Porto Alegre: ruim e caro! É a
segunda maior tarifa do Brasil! E é um dos piores serviços do Brasil! E vão
defender! E vão defender! Mas o que é isso?
Nós
vamos colocar emendas, sim, e vamos ser derrotados? Ora!
Eu
vi o Darcy Ribeiro, em 1984, no Rio de Janeiro, tive a honra de assisti-lo, e
ele disse o seguinte: “Eu perdi a maior parte das lutas que travei, mas eu não
queria estar, nem por um segundo, no lugar dos que venceram!” Então, se nós
perdermos no voto, aqui, no plenário, eventualmente, ora, Ver.ª Fernanda, isso
é da vida! É da nossa luta! Podemos perder hoje, amanhã, depois de amanhã, e
nós nunca vamos desistir! Não vai mudar nada, não vai alterar nada! Crítica da
forma!
Ora,
não é verdade. O voto estava decidido. Eu tenho respeito por muitas das colocações
feitas aqui: as do Ver. Ferronato, eu respeitei; as do Ver. Cecchim, que foi
muito educado, eu também respeitei. Aquela notícia, na verdade, até para
esclarecer, nós pleiteamos em uma ação popular, com antecipação de tutela que
reduzisse a tarifa, imediatamente, para R$ 2,67. Não foi concedida a
antecipação de tutela. O Vereador deu a notícia correta, aqui, adequada, não
houve contestação nenhuma. Nós tentaremos outras, outras e tantas quantas forem
necessárias. Eu venho lutando contra esses transportadores há quase 30 anos, e
tivemos uma – uma vitória – vitória em 2013. Se eu não puder lutar por mais 30
anos, por uma questão de faixa etária, a Ver.ª Fernanda vai seguir fazendo essa
luta, mais 30 anos, pela outra vitória. Mas o povo, essa população inteira que
está nas ruas, em todo o Brasil, dando um exemplo nacional e para o mundo, há
de mostrar que essa luta vale a pena e que tem resultado, sim. Não importa se
perdemos uma, duas ou mil vezes, aqui. No final, o povo há de vencer.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
09, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente, Ver. Bernardino; Vereadoras
e Vereadores, nós estamos, Ver. Pujol, debatendo aqui sobre os resultados dos
dissídios da categoria dos rodoviários. Veja, a Lei nº 7.958, de 1997, alterada
pela Lei nº 8.023, também de 1997, já trata do acordo coletivo ou do dissídio
como formas de início de revisão do reajuste tarifário. Já tem Lei que trata
disso, é só cumprir! E a Lei, claramente, foi cumprida. Além disso, nós temos,
aqui, vários advogados – estou vendo o Ver. Márcio Bins Ely –, muitos
especialistas em legislação do trabalho. Pois é, veja, a própria legislação
federal, em especial, a CLT, já disciplina forma para validade, eficácia e
vigência dos acordos coletivos e dissídios das categorias. Está claro, já tem!
E agora nós queremos colocar uma Emenda sobre o dissídio numa lei de isenção,
numa Lei Tributária. Puxa vida, pessoal, não estou entendendo! O Ver. Engº
Comassetto disse que estamos discutindo o futuro do transporte coletivo de
Porto Alegre. Não, não estamos! O foco da nossa votação é a votação da isenção
do ISSQN, afora isso, é perder tempo. E por falar nisso, senhoras e senhores,
prestem atenção no cálculo que o Ver. Professor Garcia fez: a população de
Porto Alegre já perdeu R$ 60 mil porque não vai dar tempo de o Prefeito
sancionar e publicar no Diário Oficial de amanhã; talvez dê tempo para depois de
amanhã. Em um dia, Porto Alegre perde R$ 60 mil. Portanto, Ver. Pedro Ruas, tem
consequência, sim: a população já perdeu R$ 60 mil por essa isenção não ter
validade a partir de amanhã.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não senhor, é cálculo matemático! E
depois, ninguém contestou o Ver. Ferronato dizendo que não é lugar de tratar de
dissídio coletivo numa lei que prevê isenção de ISSQN para, justamente, baixar
o preço da passagem, para, justamente, defender a população. Ou seja, nós estamos
prejudicando a população em R$ 60 mil, porque poderíamos ter votado essa lei em
dez minutos e estamos desde as 14h, há seis horas atirando nosso tempo fora,
porque poderíamos ter votado em 20 minutos essa Lei, defendendo, sim, o povo de
Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para um esclarecimento. Seja objetiva Vereadora.
A SR. SOFIA
CAVEDON: Para
um esclarecimento, gostaria que o Líder do Governo nos informasse se haveria
uma mudança de planilha de hoje à noite para amanhã, sem passar pelo Conselho
do Transporte.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sim,
não poderia aumentar.
O
SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta, a Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 007/13 (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 10
votos SIM, 21 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº
10, destacada, ao PLCE nº
007/13. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino
Vendruscolo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, desde o início, quando nós
começamos – falou o Ver. Nedel, às 2h da tarde –, vem se mencionando que nós
estamos falando em tributação, em impostos. Então eu acho, nada mais justo, que
as empresas que vão ser beneficiadas com essa isenção comprovem os requisitos
da Lei nº 8.666/93, comprovem estar em dia com todas as obrigações tributárias
com o Município de Porto Alegre, com todos os impostos que tem o Município de
Porto Alegre, e, além disso, principalmente com os encargos sociais de seus
trabalhadores, como o fundo de garantia, previdência social. Nada mais justo
que isso seja feito, já que nós vamos conceder uma isenção de imposto. O Ver.
Pedro Ruas falou muito bem, eu também já tinha falado, que, mesmo com essa
isenção, nós vamos ter a segunda passagem mais cara do Brasil, e os empresários
sempre dizem que o custo dessa passagem é a folha de pagamento. Essa reportagem
que saiu no jornal Zero Hora usa como média salarial um salário de R$ 2.983,20,
uma média salarial que eu acho que não é a realidade dos trabalhadores de Porto
Alegre; uma média salarial que não deve ter levado em conta os funcionários
municipais, os professores estaduais, as empregadas domésticas, os vigilantes,
os trabalhadores da construção civil, os comerciários, os trabalhadores dos
diversos serviços, porque, se pegarmos todos esses setores que usam o
transporte coletivo para compor essa média salarial, com certeza não vai dar os
R$ 2.983,20 e os trabalhadores irão pagar oito vezes mais a passagem de Porto
Alegre; com certeza, será mais de 12,7 minutos.
Saiu
na Folha de São Paulo do dia 28 um estudo do IPEA que diz muito bem claramente
que é um gargalo, hoje, de todas as Prefeituras e que não existe aporte
suficiente de recursos dos governos municipais para gerir o transporte público,
e muito menos uma política específica dos governos estaduais e federais para as
regiões metropolitanas; pelo contrário, é um sistema que investe no método
ferroviário, que tem pouca abrangência para esta Cidade.
Eu
acho que, se nós estamos dando uma concessão e nós dissermos que isto vai
beneficiar a população de Porto Alegre, essa concessão tem que beneficiar o
povo de Porto Alegre; queira ou não queira, é uma concessão de um tributo da
nossa Cidade que deixará de entrar nos cofres da EPTC, que deixará de entrar
nos cofres do Município, que poderia ser aplicado em qualquer outra área do
Município; queira ou não queira, é um dinheiro que sai dos cofres do Município.
Então, para esse dinheiro sair dos cofres do Município, dinheiro que esses
trabalhadores, com certeza, deixarão de pagar, será um benefício que ficará no
cofre das empresas de ônibus, que até agora não deram uma concessão, Ver.
Tarciso: até agora nós não vimos nada ser tirado do bolso dos empresários; até
agora os empresários não fizeram uma concessão para diminuir os seus lucros,
que é de 7%, dito na tabela do jornal Zero Hora. Nenhum outro empreendimento
tem um lucro líquido real de 7%, nenhum outro, tirando os banqueiros, tirando o
sistema bancário, e tem essa possibilidade de girar com o dinheiro por 30 dias.
Nenhum outro empreendimento tem, e eles não tiraram nada até agora do seu bolso.
E tão simples será tirar o dinheiro do bolso das empregadas domésticas, dos
professores, dos vigilantes, trabalhadores da construção civil, os
comerciários, trabalhadores de serviço, todos os trabalhadores de Porto Alegre,
eles têm que comprovar, estar em dia com todos os seus impostos municipais, com
os seus tributos municipais e, principalmente, com os encargos sociais de seus trabalhadores. Eu
pediria aos colegas Vereadores a defesa dos trabalhadores de Porto Alegre que
pagam passagem, que votem a favor desta Emenda, já que disseram aqui que todas
as emendas da oposição são derrotadas. Eu, como Vice-Líder do PDT e Vereador da
base aliada, peço que os Vereadores da base aliada se juntem aos Vereadores da
oposição e votem a Emenda nº 10 para os trabalhadores de Porto Alegre, para a
população de Porto Alegre. Vamos deixar depois que o Prefeito vete, e vamos
voltar a discutir esta Emenda que bota dinheiro no cofre da Prefeitura. Tem que
estar em dia com os impostos municipais e tem que comprovar que está em dia com
os impostos do Fundo de Garantia e da Previdência dos trabalhadores
rodoviários. Com força e fé, vamos seguir lutando pelo direito dos
trabalhadores, da população da nossa Cidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo):
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao
PLCE nº 007/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras. Srs.
Vereadores, a Ver.ª Sofia está me provocando, mas, felizmente, eu estou tão
calmo hoje, Ver. Professor Garcia, que vou fazer outra leitura para a Ver.ª
Sofia ver por que estamos discutindo esses valores. Eu não sei quem é que falou
que nós votamos contra a transparência, Ver. Valter. Eu estou tão preocupado
com essa notícia e com essa relação de quem publicou... Olhem, meu desprezo!
Mas tudo bem, transparente eu sempre fui, e não só nas votações.
Eu
tenho aqui uma manchete bem grande para mostrar o que o Governo Federal faz com
o Rio Grande do Sul, Ver. Comassetto. O senhor não sabia disso, mas está aqui a
notícia, com a fotografia grande da Presidenta, como vocês chamam – eu chamo de
Presidente –, e diz assim: “As seis maiores capitais brasileiras já estão
prontas para receber o repasse federal de R$ 50 bilhões que a Presidente Dilma
Rousseff anunciou, na última segunda-feira, para ajudar as cidades brasileiras
a reestruturar o transporte público. São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília,
Fortaleza e Belo Horizonte já estão prontos, adaptados”. Salvador não tem o
projeto pronto, mas o Ministro das Cidades vai aceitar uma adaptação do seu
plano de mobilidade para a Copa do Mundo. As seis cidades vão ser contempladas,
Ver.ª Sofia, e não avisaram o nosso Vereador “Federal”, Ver. Brasinha, o Ver.
Engº Comassetto ficou vendido nessa. Não tem, não! Salvador também não tem
plano, Ver.ª Jussara, mas para Salvador, em que o Governador alinhou as
estrelas... Lá em Salvador, pelo jeito, estão alinhadas as estrelas. Em Porto
Alegre, não, porque Porto Alegre não está nem na lista. Então, esse Governo
Federal... Mas que Bancada é essa do PT que fica brigando para não dar um
desconto de R$ 0,05! Que Bancada é essa do PT! Fica defendendo o quê? Com que
moral vocês defendem alguma coisa, se o Governo Federal nem olha para o
Governador deste Estado! Não olha e não gosta! Até o Renan Calheiros tirou uma
ideia do passe livre do Governador Tarso Genro. O Governador deu, aqui, na
marra, um passe livre, mas não sabe como vai dar, ele só disse, por enquanto,
como quase tudo que ele faz aqui no Rio Grande. Ele disse, mas fazer é outra
coisa, porque ele disse que iria pagar o teto para os professores, não disse?
Ele disse, mas não fez. Agora ele diz que vai dar passe livre, mas não vai dar!
É dele esse jeito de governar.
Agora,
a Bancada do PT vem aqui falar em transparência, falar em ver planilhas... Mas
que coisa! Todo mundo quer ver. A licitação será feita este ano, aquilo que o
PT não conseguiu fazer em 16 anos. O PT não fez em 16 anos – podia ter feito e
não fez – por incompetência, por acomodação. E eu não vou falar igual ao Ver.
Kopittke, que fala de bolso, que estava no bolso, porque eu acho que é
desnecessário falar sobre a intervenção, falar sobre o Sr. Diógenes, falar
sobre esses gregos todos que andam circulando pelo PT. Eu não quero falar sobre
isso, mas eu não acredito nas bruxas, Ver. Janta, mas dizem que existem.
Existem bruxas soltas por aí, por isso essa volúpia da Bancada do PT de não
querer votar o Projeto hoje. Eles nunca baixaram nada de tarifa para os
trabalhadores e, pior, eles nunca aumentaram os salários para a Segurança e
para os professores. Eles não aumentam. Uma maneira de ajudar a diminuir a
tarifa é vocês pagarem os salários que prometeram para os professores e pagarem
os salários para os funcionários que moram em Porto Alegre e que moram em Rio
Grande e que vocês não pagam. Assim seria melhor. O funcionário público não
quer migalha de tarifa, ele quer ser bem pago, o que esse Governo do PT não
faz. Não paga o que prometeu, e muito menos paga o que merece o funcionalismo.
Então,
pregar moral de cueca aqui, não! Vamos fazer as coisas sérias. Diminuir tarifas
não é só amarrar a votação como vocês estão fazendo. Tem muito jeito de
diminuir tarifa aqui. A verdade é a primeira coisa que vocês deveriam usar.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10,
destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, a Emenda que o Ver. Janta apresenta, efetivamente, trata de
tributos. Quanto à forma, ela está correta, ela trata e dá uma condição para
isentar. Está certo, só que, Ver. Janta, se nós aprovarmos a Emenda de V. Exa.,
nós, como V. Exa. nos diz, botamos dinheiro nos cofres da Prefeitura, mas
terminamos com a isenção. Ou seja, o Projeto e a discussão vão a zero por uma
questão: todos sabem que está sendo gestado agora o encaminhamento para a
licitação do transporte coletivo e é compromisso do Governo licitar neste ano.
Então,
quando V. Exa. escreve, amigo Janta, que será beneficiário dessa isenção
somente a empresa que atender os requisitos da Lei nº 8.666/93, nenhuma está
atendendo, neste momento, e o Projeto não teria nenhum efeito. Por isto,
compreendendo a razão, a importância do processo, a ideia, nós precisamos
rejeitar a Emenda, sob pena de tornar inócuo todo o Projeto e toda a discussão
que temos hoje. Um abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10,
destacada, ao PLCE nº 007/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Quero cumprimentar todos os colegas, pois
já estamos há seis horas e meia debatendo. Eu não acho que é um tema que
pudesse ser debatido em 20 minutos, afinal nós estamos tratando do tema que as
tão ditas ruas vieram clamar! Eu quero aqui falar para o Líder do Governo, a
quem reputo o maior respeito em suas posições, que, se é verdade que essas
emendas estão sendo rejeitadas tão somente por questões formais, faço um pedido
aqui aos líderes, que se dê o artigo – se não me falha a memória – 81 do nosso
Regimento, ou seja, a situação de urgência para todos os projetos que tratarem
sobre esses temas que nós estamos debatendo aqui e que, no máximo, em 30 dias
eles cheguem novamente ao Plenário para serem debatidos no mérito. Se há
divergência, efetivamente e tão somente pela forma, eu peço, então, que a gente
possa, o quanto antes, debater a transparência, mesmo que aqui se tente calar,
em pleno ano de 2013, século XXI, uma pessoa que eu reputo muito bem
qualificada, que ela venha aqui tentar silenciar as redes, chamar as redes
sociais de fascistas, dizer que os jovens que estão nas ruas são desordeiros.
Tem
gente que não entendeu o que está acontecendo neste País! Eu sei que dói, mas é
importante ter tranquilidade com as redes sociais, Ver. Nagelstein, não
chamá-las de fascistas, não chamar as pessoas que estão exercendo a sua
liberdade sem o controle de políticos. Estão nas redes, sim, questionando, ora
as votações de uns, ora de outros, no conteúdo.
Então,
voltando aqui, apesar de hoje não ter sido possível aprovar o aumento da
transparência do cálculo da tarifa, apesar de hoje não poder ter sido aprovada
a licitação, apesar de hoje não ter sido aprovada a bilhetagem pública, apesar
de hoje não ter sido aprovada a ampliação da participação do Comtu, eu espero
que, logo em seguida, nós possamos estar aqui discutindo esses mesmos temas. E
espero que, pelo menos, esta Emenda do Ver. Janta, absolutamente simples, que
diz tão somente que a empresa só vai poder se beneficiar dessa isenção se ela
estiver em dia com suas obrigações tributárias e encargos sociais de seus
trabalhadores. Nada mais do que a Lei.
Eu
ouso dizer que a população de Porto Alegre também se disporia, sim, a abrir mão
de cinco centavos para que nós tivéssemos transparência, licitação, bilhetagem
e participação, e que essas empresas honrem com seus compromissos sociais, com
os direitos dos trabalhadores rodoviários desta Cidade. É tão somente isso que
nós estaremos – alguns aqui, se tivermos maioria – aceitando algo absolutamente
simples, e que está na Lei. Que a gente possa não rasgar a Lei do Brasil, como
foi muito bem dito aqui. Tem que manter a Lei, a legalidade do processo. Eu
espero, Ver. Janta, que faz aqui uma brilhante luta pelos trabalhadores, que a
Administração possa não só não dar isenção como possa fiscalizar e punir todas
as empresas da Cidade que não estiverem com seus encargos em dia. Porque é isso
que a Legislação obriga que a Administração faça e que eu espero que seja
feito.
Eu
sei que alguns tentam levar o debate para outros pagos, tentam botar fumaça na
sala, gritar, ficar brabos para que a gente não debata o tema, mas a população
está olhando e está conseguindo ver com clareza, no dia de hoje, quem defende o
quê exatamente nesta Cidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo
– às 20h30min):
Encerrada a Ordem do Dia.
Está encerrada a Sessão pelo tempo regimental.
(Encerra-se a Sessão às 20h30min.)
*
* * * *